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216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.471 - 79.500
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Direito Penal
E M E N T A CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REVISIONAL DE CONTRATO FEITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE E LICITUDE. NATUREZA PECULIAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COMUMENTE REALIZADO NO MERCADO. REGRAMENTO PRÓPRIO. DISCUSSÃO DE INSTITUTOS JURÍDICOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.978 Palavras / 8 PáginasData: 5/5/2014 -
Direito Penal
Plano de Aula: CRIMES CONTRA A VIDA. DIREITO PENAL II Título CRIMES CONTRA A VIDA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Aplicação Prática Teórica Questão n.1) Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 8/5/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL Humberto subtraiu, para si, mediante grave ameaça, um computador pertencente a Roberta. André, mesmo sabendo que o bem era produto de crime, comprou-o, para uso pessoal, pagando a Humberto a quantia de R$ 400,00. Humberto foi denunciado, mas ainda não há decisão condenatória. Em face dessa situação hipotética, responda se a condenação de Humberto é essencial à futura responsabilização criminal de André. Fundamente sua resposta de acordo com o Código Penal. RESOLUÇÃO DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 12/5/2014 -
DIREITO PENAL
1) (PR-2006-1-QUESTÃO 47)Sobre o conceito de crime, assinale a alternativa CORRETA: a) O conceito analítico, dogmático ou estratificado decompõe o delito em suas partes constitutivas. b) O conceito formal de crime relaciona o crime ao conteúdo da proibição, ou seja, ao bem jurídico protegido. c) O conceito material de crime relaciona conduta proibida à sanção respectiva. d) O conceito de crime só se destina às condutas ativas, excluindo a omissão. 2) (XL CONCURSO MINISTÉRIO PÚBLICO)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 13/5/2014 -
Direito Penal
CRIME TENTADO E CRIME CONSUMADO Fases do Crime I- Cogitação II- Preparação III- Execução IV- Consumação Art.14. Diz-se o crime: I – Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 14/5/2014 -
Direito Penal
CRIME CONSUMADO E TENTATIVA CONSUMAÇÃO Está consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se adequa no tipo abstrato descrito na lei penal. Preenchidos todos os elementos do tipo objetivo pelo fato natural, ocorreu a consumação. Segundo o art. 14, inciso I, diz-se o crime consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Não se confunde a consumação com o crime exaurido, pois neste,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.918 Palavras / 8 PáginasData: 14/5/2014 -
Direito Penal
Plano de Aula: CRIMES CONTRA A VIDA. DIREITO PENAL II Título CRIMES CONTRA A VIDA. Número de Semana de Aula 11 Aplicação Prática Teórica Questão n.1) Denúncia anônima pode ajudar a achar suspeito por abandono de bebê Criança foi deixada em estação do Metrô na madrugada do último sábado. Imagens das câmeras de segurança do Metrô irão ajudar nas investigações. (disponível em: g1.globo.com; Atualizado em 28/05/2012 10h18) A Polícia Civil informou estar à procura da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 848 Palavras / 4 PáginasData: 15/5/2014 -
Direito Penal
vida em sociedade apresenta uma série de características, entre as quais se destacam os conflitos de interesses. Para resolver esses conflitos e viabilizar a vida em sociedade são necessárias regras de conduta. A vida em sociedade apresenta uma série de características, entre as quais se destacam os conflitos de interesses. Para resolver esses conflitos e viabilizar a vida em sociedade são necessárias regras de conduta É o direito que, através dessas regras, dá segurança à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.989 Palavras / 12 PáginasData: 19/5/2014 -
DIREITO PENAL
INFANTICÍDIO CONCEITO É o assassinato feito pela própria mãe ao recém-nascido, estando esta sob a influência do estado puerperal. ELEMENTO DO TIPO Ação Nuclear; Meios de Execução, ou seja, crime de forma livre que pode ser praticado por meio comissivo ou omissivo; Sujeito Ativo; Sujeito Passivo; Clausula Temporal; Elemento psicofisiológico; Estado Puerperal; Psicoses Puerperais após o parto; Infanticídio e a incidência da regra geral da imputabilidade penal. AÇÃO NUCLEAR É o verbo matar, a eliminação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2014 -
Direito Penal
TEORIA GERAL DO PROCESSO QUESTÕES E CASOS CONCRETOS 01 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.497 Palavras / 6 PáginasData: 21/5/2014 -
Direito Penal
Olá, Pessoal! Abordaremos hoje um tema que vem levantando uma grande discussão na sociedade. O Senado Federal aprovou, em 07 de abril de 2011, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 111, de 2008, da Câmara dos Deputados, que altera dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos a medidas cautelares como a prisão processual, a fiança e a liberdade provisória. A proposta, que na Câmara tramitou sob o número 4.208, cria medidas alternativas à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 22/5/2014 -
Direito Penal
O DIREITO PENAL NA ATUALIDADE Referências Bibliográficas BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal, 6.a ed., São Paulo, Saraiva, 2000. CALLEGARI, André Luiz. O Princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal. IBCcrim, n.o 70, 1998. FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón - teoria do garantismo penal. 2.a ed., trad. de Andrés Ibáñez, Alfonso Ruiz Miguel, Juan Carlos Bayón Mohino, Juan Terradillos Basoco e Rocío Cantanero Bandrés, Madrid, Editorial Trotta, S.A., 1997. FERRI, Enrico. Princípios de Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.486 Palavras / 6 PáginasData: 23/5/2014 -
Direito Penal
Direito Penal II Aluna: Elca Negreiros Matos Matricula: 201307044654 Respostas das web aulas Aula 1 1- No instituto do concurso formal improprio, o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só ação, como os crimes praticados são de roubo seguido de morte os agentes responderiam por latrocínio. 2- 3- B 4- C Aula 2 1- Conforme exposto no art 117 da LEP, a falta de Casa de Albergado no local destinada ao cumprimento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 24/5/2014 -
Direito Penal
01) Conceito de crime consumado. Trata-se quando o caso concreto coincide como tipo abstrato descrito na lei penal. Podemos citar como exemplo a consumação do homicídio com a morte da vitima. O crime é consumado quando está inteiramente realizado. 02) Conceito de crime tentado. Ocorre quando a tentativa é a realização incompleta do tipo penal, podendo até ser executado, porém não chegando a obter a consumação 03) Dolo e culpa na tentativa. A tentativa corresponde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 984 Palavras / 4 PáginasData: 27/5/2014 -
Direito Penal
Plano de Aula: Do Fato Típico. Relação de Causalidade DIREITO PENAL I Título Do Fato Típico. Relação de Causalidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Relação de Causalidade Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer as teorias acerca da Relação de Causalidade adotadas pelo Código Penal. Compreender a classificação das causas Diferenciar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2014 -
Direito Penal
CASO CONCRETO 01 QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2014 -
DIREITO PENAL
Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2014 -
DIREITO PENAL
APRESENTAÇÃO Este trabalho tem como objetivo o conhecimento especificamente interesse em acórdão que envolva processo cautelar sendo de teoria geral ou específicas, sendo que haverá comentários com fundamentos em jurisprudência e doutrinas lembrando que este nobre trabalho serve de aprendizado para o acadêmico empenhado nesta fase do curso de Direito. TRABALHO DE DIREITO PENAL III Capitulo III e IV PLT CAPÍTULO III (Da Falsidade Documental) Conceito de documento: documento todo papel escrito firmado por alguém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.413 Palavras / 10 PáginasData: 4/6/2014 -
Direito Penal
PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. ERRADO CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA É O EFEITO DE SANCIONAR DE UMA LEI PRIMÁRIA MATERIAL, QUE INCRIMINA OU PERMITE A PUNIÇÃO DE DETERMINADA PESSOAS.CRIMINALIZAÇÃO SECUNDARIA É A AÇÃO PUNITIVA SOBRE PESSOAS CONCRETAS b)O princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.802 Palavras / 12 PáginasData: 6/6/2014 -
DIREITO PENAL
CASO CONCRETO 6 Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito Penal
SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Conceito: A suspensão condicional da pena, mais conhecida como sursis, significa a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo e mediante certas condições. A lei se refere ao sursis como um benefício porque, apesar da execução parcial, é mais favorável ao acusado do que a pena privativa de liberdade que substitui. Natureza: O sursis não é um favor, mas um direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito Penal
Questão n.1) Diante do caso concreto apresentado, responda, fundamentadamente, ao que se pede: “No dia 16 de maio de 2008, por volta das 2 horas e 40 minutos, na Avenida Brasil, próximo ao número 9020, sentido Olaria/Centro, na comarca do Rio de Janeiro, Joseval Alves, inobservando o dever objetivo de cuidado inerente a qualquer motorista de veículo automotor, quando se encontrava na direção do veículo marca VW/SANTANA, cor azul-marinho, placa LPP XXXX/RIO, chassis XBWZZZXXZHPXXXXXX, atropelou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Penal
Art. 138 – Calúnia ( a imputação é falsa) Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.524 Palavras / 15 PáginasData: 10/6/2014 -
DIREITO PENAL
Caso Concreto 3 Questão 1. Maria Helena, no dia 05 de abril de 2008, por volta das 14h, recebeu um telefonema de um estranho que, sob o argumento de que havia sequestrado sua filha de 18 anos ao sair da faculdade, exigiu que Maria Helena efetuasse o depósito de 50.000,00 em uma determinada conta corrente. Desesperada Maria Helena tentou falar com a filha ao telefone celular, mas as ligações resultavam na caixa postal. Pediu a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 555 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Penal
Jurisdição Constitucional Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Penal
PLANO DE AULA 1 – DIREITO PENAL IV Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 396 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2014 -
Direito Penal
Dolo eventual ou crime culposo: Embriaguez ao volante aliado ao excesso de velocidade. Na hipótese apresentada, o agente responderá por crime culposo. Isso porque, o dolo eventual deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica. Havendo embriaguez e excesso de velocidade, resta aparentemente satisfeito o primeiro dos requisitos (cognitivo). Quando inexistem indicativos de que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2014 -
Direito Penal
QUESTÃO DISCURSIVA 1) Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ Cespe-UnB – 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2014 -
Direito Penal
Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06...... Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, face à expressa vedação do art. 33 § 4º, da referida lei? Responda de forma objetiva e fundamentada de acordo com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2014 -
Direito Penal
Penal III - Respostas Casos concretos Questão 1. a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? R- Não, está errado o parágrafo 1 do artigo 155 pois o furto noturno não pertence ao furto qualificado e sim ao furto simples. Deve ser denunciado apenas pelo artigo 155, parágrafo 4, incisos I e IV.Art. 155 ,lº e 4º. b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida? R- Não, STF tem como entendimento sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2014