Diversos
216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.531 - 79.560
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Direito Penal
Culpabilidade e Punibilidade Fausto Martins de Sanctis Juiz Federal em São Paulo Neste breve trabalho, pretende-se proceder a algumas considerações acerca da culpabilidade, elemento integrante do conceito analítico do crime, e sobre a punibilidade, que não se insere no conceito de delito. É hoje praticamente corrente a aceitação da teoria da ação finalista: compreende a conduta apenas se orientada a um determinado objetivo, o qual influi, até mesmo, para a caracterização de um tipo. Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 2/9/2014 -
Direito Penal
Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Índice [esconder] • 1 Origens • 2 Função do direito penal o 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais o 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo • 3 Limitações ao direito penal • 4 Fontes do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.005 Palavras / 9 PáginasData: 4/9/2014 -
Direito Penal
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Este tipo penal vista punir aqueles que prejudicarem o sucesso da operação ou colocam a integridade física dos agentes envolvidos em risco. Trata-se de um crime que pode ser cometido tanto na forma comissiva como omissiva. Exemplo: agente policial que informa a terceiros a identidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2014 -
Direito Penal
Sumula vinculante pode ser considerada como fonte do direito penal? R: As súmulas é uma parte da jurisprudência, reiterada de decisões no mesmo sentido, devido a reforma do judiciário EC 45/2004 elas podem ser vinculantes e não vinculantes (mas em regra não são vinculantes) As sumulas editadas pelo STF Lei 11.417/2006 não são vinculantes, Para ser vinculantes devem seguir de regra a Lei, de 19.12.2006 As fontes formais são divididas em fonte mediata do Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2014 -
DIREITO PENAL
Plano de Aula 1: DIREITO DO TRABALHO II ALUNA: Silvânia Pinheiro de Lemos CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2014 -
DIREITO PENAL
Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 1 DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 1 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crimes praticados por Funcionário Público I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. • Identificar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 PáginasData: 5/9/2014 -
Direito Penal
1. Direito Penal e Sociedade O direito penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que se organizou de determinada maneira. Sua característica finalística diz que o direito existe para que algo se realize. Ele é disposto pelo estado para a sólida realização de fins, tendo uma missão política de garantir as condições de vida da sociedade e a finalidade de combater crimes, esse combate que pode ser oferecido ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.255 Palavras / 10 PáginasData: 6/9/2014 -
Direito Penal
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 6/9/2014 -
DIREITO PENAL
DIREITO PENAL IV SEMANA 4. AULA 7. Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Particular. Parte I. OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 PáginasData: 7/9/2014 -
Direito Penal
Doutrinária Sobre Drogas Ilícitas Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de questões importantes e que frequentemente são abordadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.179 Palavras / 17 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Penal
Uma empresa de produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. RESPOSTA: A decisão esta correta.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
DIREITO PENAL
NNZ1- Contrato de trabalho e de emprego (princípios, definições, características) 1 DIREITO DO TRABALHO: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, DIVISÃO, NATUREZA, FUNÇÕES, AUTONOMIA. - Direito do Trabalho – conceito - “É um sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.720 Palavras / 11 PáginasData: 9/9/2014 -
Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA… VARA CRIMINAL DA COMARCA… Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente em endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexada), com fundamento nos artigos 5º LXVI, da Constituição Federal e 321 do Código de Processo Penal, requerer a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelas razões a seguir: Observações: 1ª Não invente dados! Se o enunciado não mencionar o nome do requerente ou demais dados, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2014 -
DIREITO PENAL
1 – Introdução Conceito: É a parte do ordenamento jurídico que destaca alguns comportamentos humanos indesejados, transformando-os em infrações penais (crime ou contravenção penal) e fixando sanções penais (pena ou MS). Finalidades: dentre as suas finalidades, destacam-se: a) Realizar a paz social (instrumento de controle social); b) Proteger bens jurídicos (interesses mais importantes em uma sociedade – os BJ são selecionados pelo legislador, daí ser uma seleção política conforme a época e a localidade). c)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.247 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2014 -
Direito Penal
01 - Ato de recebimento de denuncia considera-se o art. 396 ou o 399 do CPP. A doutrina se divide em duas correntes uma defendendo a aplicação do art 396 e outra a do art 399, ambas fundamentadas em fortes posições doutrinárias. As legislações mais modernas dispõe que o acusado primeiro se manifeste sobre a acusação que lhe é imputada, para que depois se transforme eventualmente em réu. Trata-se de uma oportunidade ao contraditório anterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2014 -
Direito Penal
CASO 9 Bastidores da Justiça: Rotina do Judiciário ignora campanhas de democratização (NOGUEIRA, Roberto Wanderley. Disponível em http://conjur.estadao.com.br/static/text/55787,1) e Independência dos poderes: Judiciário é o órgão de sustentação da democracia (SILVA JÚNIOR, Walter Nunes da. Disponível em http://conjur.estadao.com.br/static/text/46910,1). "Amplos setores da sociedade brasileira vêm destacando a necessidade de democratização do Poder Judiciário entre nós. Movimentos da sociedade civil organizada, do Poder Legislativo, do Executivo e do próprio Judiciário insistem nessa meta. Nada obstante, o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.017 Palavras / 17 PáginasData: 14/9/2014 -
Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... PROCESSO nº. ... A RÉ, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A ré foi denunciada como incurso no art. 126, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
Direito Penal
Direito Processual Penal III – Professor Ricardo Martins Atividade Prática Supervisionada: Dos Processos em espécie: Procedimentos especiais Taboão da Serra Ano Letivo 2013 Etapa 01 - Passos 01 e 02 A absolvição sumária no Tribunal do Júri: O ato em que o juiz em processos submetidos a júri denomina-se absolvição sumária, e determina a absolvição do réu por estar convencido que existe a ocorrência de fatos que excluem o crime ou isentam os acusados ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 915 Palavras / 4 PáginasData: 15/9/2014 -
Direito Penal
Direito do Trabalho I Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50%
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.474 Palavras / 6 PáginasData: 15/9/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL II – Aula 2 Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 669 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2014 -
Direito Penal
Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.750 Palavras / 39 PáginasData: 16/9/2014 -
Direito Penal
Processual Civil O litisconsórcio Sandra Ressel Sumário: 1. Conceito. 2. Classificação. 3. Espécies de Litisconsórcio. 4. Coisa Julgada. 5. Conclusão. 1. Conceito O litisconsórcio caracteriza-se pela reunião de duas ou mais pessoas assumindo simultaneamente a posição de autor ou de réu. Pela definição do art. 46, do CPC, o litisconsórcio ocorre quando “duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.572 Palavras / 7 PáginasData: 16/9/2014 -
Direito Penal
HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2014 -
Direito Penal
Caso concreto 3 Questão n. 1- A questão versa sobre a aplicação de pena alternativa, que no caso exposto é caracterizado pela aplicação de multa. O infrator cometeu um crime de menor potencial ofensivo que é de competência do Juizado Especial Criminal. Questão n. 2- letra “d”. Letra”b”. Caso concreto 4 Questão n.1- Pode-se ter reincidência por crime culposo/doloso, no entanto o caso ganhou repercussão geral no STF e ainda não foi julgado pelo pleno.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2014 -
Direito Penal
• Leia os arts. 69 a 71, do Código Penal. • Leia o seguinte Capítulo de seu Material Didático: • Concurso de Crimes : pp. 345 a 351 (7 págs.) • Leia os Verbetes de Súmula n. 611,711 e 723, do Supremo Tribunal Federal, disponíveis em HTTP://www.stf.jus.br. • Leia o Verbete de Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça, disponível em http://www.stj.jus.br. • Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2014 -
Direito Penal
TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2014 -
Direito Penal
Atividade Prática Supervisionada (ATPS). Conceito de pena: É uma sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades da pena: as finalidades da pena são explicadas nas três teorias abaixo. Teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.570 Palavras / 7 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Penal
Aurélio, promotor de justiça, oferece denúncia contra Agripino, empresário, descrevendo infração penal tipificada como receptação ocorrida em outubro de 2008. Contudo, esqueceu-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente distorcidas da realidade, não oferecendo, igualmente, a qualificação do indiciado. O magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denuncia, rejeita-a, expondo os motivos para tal. O promotor de justiça recorre de tal decisão, expondo os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Penal
Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite ONG - Registro n°.: 176.655 - RCPJ-RJ - CNPJ: 06.294.240/0001-22 Rio de Janeiro (21) 4063.4567 - São Paulo (11) 3522.3154 (das 11.00 às 15.00 horas) e-mail: hepato@hepato.com - Internet: www.hepato.com ________________________________________ Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento dos infectados com o genotipo 1 da hepatite C que tenham indicação para a utilização do inibidor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Direito Penal
Para darmos início ao presente trabalho, citaremos o artigo 2º do novo código civil. “A personalidade Civil da Pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro”. O presente artigo nos fala que para uma pessoa existir é necessário que tenha nascido com vida, sendo a personalidade, conceito básico da ordem jurídica que se estende a todos os homens. Entendemos então que a vida se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.644 Palavras / 11 PáginasData: 22/9/2014