A APELAÇÃO NAS CIÊNCIAS ACADÊMICAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX DO ESTADO DE XXXX

Processo nº: XXXXX

                        RAQUEL SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador que a esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor Recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, por não se conformar com a r. Sentença proferida em fls. xxx.

                  Requer o recebimento e processamento do presente recurso, com as razões recursais em anexo, ao Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB/Nº

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX

APELANTE: RAQUEL SANTOS

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº: XXXXX

EMÉRITOS JULGADORES

Com o devido acatamento e respeito, a r. Sentença condenatória de fls. Xxx deve ser reformada, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados;

DOS FATOS

              Narram os autos que na data de 26.02.2014 Raquel Santos foi presa pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06 (tráfico de drogas). primária e de bons antecedentes, foi abordada por policiais, em “blitz” de rotina, quando retornava para casa após o trabalho.  

                  Ao descer do carro, os policiais pediram para que ela mostrasse o conteúdo de sua bolsa. Raquel, então, tirou de lá uma sacola contendo 5 gramas de maconha. Raquel foi presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Houve concessão de liberdade provisória.

          Regularmente processada, havendo laudo toxicológico definitivo comprovando a natureza da substância apreendida, Raquel foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão.  

A defesa, em sede de Alegações Finais de fls. XXX, em seu pedido principal, requereu a absolvição ante a ausência de provas contundentes para embasar a condenação, e demais pedidos subsidiários.

                  O Ministério Público em suas Alegações Finais de fls. XXX pediu a condenação da apelante, sob o argumento de que existem provas suficientes para a condenação.

                Na sentença condenatória de fls. XXX, A pena-base foi aumentada por entender o Magistrado que a conduta era mais reprovável, pois Raquel utilizava-se do tráfico como meio de sustento. O Juiz determinou, ainda, o início do cumprimento da pena em regime fechado, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990.

                       A defesa foi intimada em 13 de outubro de 2014. Apresente o recurso de apelação.

Em síntese, são os fatos.

DO MÉRITO

            Nobres desembargadores, em que pese a apelante ter sido condenada, a defesa, requereu que fossem observadas as atenuantes de menoridade penal, confissão espontânea, preponderância na fixação da pena, a aplicação do tráfico privilegiado com a consequente descaracterização de sua hediondez, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e demais pedidos subsidiários.

                      Diante disso, resta evidente que a absolvição é de rigor, devendo haver a reforma da sentença questionada, pois no processo penal uma condenação deve estar embasada em prova inequívoca, o que não ocorreu neste caso.

Cumpre ressaltar que a apelante é primária, possui residência fixa e trabalho lícito, conforme documentos acostados aos autos.

                   Ademais, a apelante não exerce e nunca exerceu o comércio ilícito de entorpecentes, conforme afirmado durante o processo. A irrisória quantidade de drogas encontrada, seria para o consumo pessoal, haja vista que se trata de usuário de drogas.