O Direito Penal

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UNIVERSIDADE DE SOROCABA

MODELO ESTRUTURADO

AO JUÍZO FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

OU

AO JUÍZO DE DIREITO DA ... VARA (CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA, ÚNICA) DA COMARCA DE...

(Espaço de três ou quatro linhas)

        Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n° ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado..., com endereço eletrônico..., por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional para receber todas as informações processuais..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 319 do CPC, art. 151, IV, do CTN, bem como o art. 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2019, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

        contra ato coator do Ilustríssimo Senhor  Delegado da Receita Federal do Brasil (Delegado Regional Tributário, Diretor da Secretária de Arrecadação do Estado ou Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias do Município), integrante da pessoa jurídica(UNIÃO, ESTADOS, DF OU MUNICÍPIOS), inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço... e endereço eletrônico..., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos;

1. DOS FATOS

Resumo do caso.

1. DO CABIMENTO

O mandado de segurança é remédio constitucional que tutela o direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou habeas datas”, conforme previsto no art. 5º, LXIX, da CF e na Lei nº 12.016/2009. No caso em tela, estamos diante de um direito líquido e certo, cuja prova está pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória.

1. DA TEMPESTIVIDADE

Argumentar que ainda não houve esvaziamento do prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato, conforme art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Ressaltar que, nos casos de impetração preventiva, a ameaça se renova constantemente, não existindo decurso do prazo.

1. DO DIREITO OU DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Deverá expor todos os fundamentos jurídicos (lei, súmulas...) na defesa do autor contra o ato ilegal ou abusivo.

Realizar a subsunção das normas jurídicas ao caso concreto, amoldando-se aquilo que o caso determinou. Interessante realizar a subdivisão em tópicos, facilitando a leitura.

Ex: IV.I – Do ato coator/ IV. II- Da atividade ilegal/ IV. III – Da liberação de mercadorias.

1. DA LIMINAR SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO

Requerer a concessão de liminar pelo preenchimento dos requisitos da “fumaça do bom direito” (“fumus boni iuris”) e o “perigo da demora” (“periculum in mora”), sem necessidade de prévia garantia. Aplicar e mencionar o disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

1. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

1. Que seja concedida a liminar, nos termos já estabelecidos, para fins de... (suspender a exigibilidade do crédito tributário, expedir certidão positiva com efeitos de negativa, liberação de mercadorias, etc.);
2. Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do art. 319, VII do CPC OU impossibilidade de realização da audiência, pois se trata de um direito indisponível, que não admite autocomposição, aplicando-se o art. 334, §4º, II, do CPC;
3. A notificação da autoridade coatora para prestar informações, no prazo estabelecido no art. 7º, I, da Lei nº 12.016 de 2009;
4. A intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, Lei nº 12.016 de 2009;
5. A manifestação do Ministério Público na forma preconizada no art. 12 da Lei nº 12.016 de 2009;
6. A concessão da segurança ao final, em caráter definitivo, confirmando a liminar ora deferida, para fins de...;
7. A condenação da parte ré nas custas processuais na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105 do STJ e 512 do STF.

Dá-se a causa o valor de R$... (numeral por extenso), na forma do art. 291 do CPC.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local ..., data ...

Advogado ..., OAB.../n...

No dia, do mês de 2019, o Município Beta, ora réu, por

intermédio da Portaria de nº 123, instituiu taxa referente a coleta de lixo, cuja

exigência efetivamente se dá a partir de 1º de janeiro de 2020.

O referente tributo será exigível mensalmente, devendo

ser pago pelos proprietários dos imóveis localizados no referido Município que