A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

[pic 1]

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS

ESCOLA DE ENGENHARIA CIVIL

MECÂNICA DOS SOLOS

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Prof. Guilhermo Ruperto Martín Cortés

2017

GRUPO

Gabriel Barbosa Lima Boassi                                                       RA:4120537

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

Desde a colonização do Brasil, o país vem sendo explorado principalmente em seus recursos naturais e durante estes períodos de evolução ocorreram modificações sua legislação em prol do meio ambiente. O Estatuto da Terra deu inicio a um novo passo na legislação brasileira, criado pelo governo militar para tentar acabar com os conflitos por posse de terra no interior do país e com vários conceitos criados para a preservação dos recursos naturais. Com o Estatuto da Terra, e a criação da Reforma Agrária, a propriedade agrária passou por um processo de funcionalização, onde direitos e deveres eram impostos aos proprietários e não proprietários que tinham o direito em lei de utilizar a terra livremente desde que ao usufruir das condições econômicas também criaria o bem-estar pessoal e dos trabalhadores, assim como de suas famílias mantivesse níveis satisfatórios de produtividade, assegurasse a conservação dos recursos naturais e observasse as disposições legais que regulam as relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam. O Estatuto da Terra trouxe um grande passo para o desenvolvimento socioeconômico e desenvolvimento do campo, mas não havia uma lei aonde todos deveriam respeitar natureza e em 1965 um ano após a criação do Estatuto da Terra, o Código Florestal de 1965 foi instaurado.

O Código Florestal de 1965 visa proteger as florestas e outras formas de vegetação natural, o solo, a água e outros recursos naturais brasileiros. Nele se estabeleceu a Reserva Legal (RL) e a Área de Preservação Permanente, o código foi desrespeitado durante muitos anos e nos últimos anos debates sobre como renovar as leis para uma maior fiscalização e para combater a degradação ambiental vieram pressionando o governo que fez algumas mudanças no código. Em 1967, visto como o Código Florestal não a segurava o direito dos animais por lei foi criado uma nova lei visando à proteção dos animais.

A Lei de Proteção a Fauna, até a criação da lei os animais eram considerados coisas sem dono e passíveis de apropriação e os delitos contra a fauna eram tratados como crimes contra a propriedade e os animais eram avaliados tão somente com base em valores de mercado absolutamente dissociados da importância da fauna silvestre para a manutenção dos ecossistemas. Somente após a Lei de Proteção à Fauna, a fauna silvestre passou a ser considerada um bem de uso comum do povo, sob a titularidade imediata da União e não mais do caçador. Mas somente em 1981º país passou formalmente a ter uma Politica Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos órgãos federativos.

Com a Politica Ambiental os Estados ou Municípios perderam a autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir deste marco o Estado passou a olhar diferente para o meio ambiente com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, um sistema administrativo de coordenação de políticas públicas de meio ambiente envolvendo, os três níveis da federação que tem como objetivo dar concretude à Política Nacional do Meio Ambiente, logo em conjunto com o SISNAMA foi criado um órgão de normas e critérios que trabalha em conjunto o Conselho Nacional do Meio Ambiente ou CONAMA que visa o cumprimento dos objetivos da Politica Nacional do Meio Ambiente.

Em 1988, registra-se a Constituição de 1988 está não está relacionada propriamente ao Meio Ambiente, mas à inovação do trato das questões ambientais no processo jurídico brasileiro, pois da ordem jurídica até o momento já constava uma série de princípios e regras acolhidas anteriormente e agora no texto constitucional. O grande avanço, na verdade, foi justamente o trato dessa temática e dessas questões no nível constitucional, o que demonstra a sua importância para esse novo Estado e garante maior estabilidade a os princípios e regras de conteúdo ambiental a serem seguidos. Isso porque, antes da Constituição de 1988, a defesa e a proteção do meio ambiente contavam com marcos legais adaptados em leis, decretos e estatutos.

1. Ministério do Meio Ambiente

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) do Brasil foi criado com a denominação de Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, em 15 de março de 1985, no governo de José Sarney, através do Decreto nº 91.145.

Anteriormente as atribuições desta pasta ficavam a cargo da Secretaria Especial de Meio Ambiente, do então denominado Ministério do Interior, criada através do Decreto nº 73.030, de 30 de outubro de 1973.

Em 1990, no governo Fernando Collor de Mello, o Ministério do Meio Ambiente foi transformado em Secretaria do Meio Ambiente, diretamente vinculada à Presidência da República. Esta situação foi revertida pouco mais de dois anos depois, em 19 de novembro de1992, no governo Itamar Franco.

Em 1993, foi transformado em Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal e, em 1995, em Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, adotando, posteriormente, o nome de Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.

Em 1999, no governo Fernando Henrique Cardoso, retornou à denominação de Ministério do Meio Ambiente.

• 2.1 Órgãos subordinados

1. Serviço Florestal Brasileiro 

O Serviço Florestal Brasileiro é uma unidade da estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente instituída pela Lei nº 11.284/06, Art. 54.

Seu objetivo principal é a gestão das reservas naturais, em especial as florestas públicas do Brasil.

...