PROGRAMA FORMAÇÃO PEL A ESCOLA

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA  ESCOLA

CURSO: FUNDEB

CURSISTAS: CRISTINA  DA  SOLIDADE PRATES, MARTA DE CASSIA  BARROS DE CARVALHO, PAULA  GRAZIELLE PEREIRA MORAES.

TUTORA: ADRIANA  RODRIGUES CAIRES

DATA: 17/08/2015

FUNDEB: Fundo Nacional de  Manutenção e  Desenvolvimento da Educação Básica e  Valorização dos  Profissionais da  Educação e CACS: Conselho de Acompanhamento e  Controle Social.

A  educação se  constitui  como  direito  fundamental e essencial ao  ser  humano, porém  sua  conquista  vai além de  um a vaga  nas  escolas  e sua gratuidade. É  preciso haver  inclusão, permanência,  formação profissional e garantia  de recursos e  sua devida  aplicação. E  para  tanto é que são  feitos os  investimentos,  almejando  alcançar tais  objetivos.

Um  desses  investimentos foi  a criação  do  Fundo Nacional de Manutenção  Desenvolvimento  da  Educação  Básica e  de Valorização dos  Profissionais  da  Educação – FUNDEB,  criado  pela  Emenda  Constitucional n° 53/2006 e regulamentada pela  Lei n° 11.494/2007,  que visa a  normatização dos processos  relacionados a  área de educação  e seu acompanhamento pela  sociedade. Seu recurso  é  proveniente dos impostos, transferências e  contribuição  dos  estados,  Distrito Federal, municípios e  complementação por  recursos  federais. Todo  recurso  gerado é  redistribuído para  aplicação  exclusiva da educação  básica.  Sua  criação  objetivou corrigir  as  falhas do  FUNDEF (Fundo de  Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental e  Valorização  do Magistério),  que não  beneficiava todas as  modalidades da educação  básica.  Ainda  assim,  o  fundo  destinado à   manutenção da educação  básica em alguns casos ainda  não é  suficiente, bem  como a  suposta  valorização dos profissionais  da educação não  acontece, uma  vez  que  o  fundo não  atende a  toda  categoria  envolvida na  educação. Mas  podemos  sim  destacar  melhorias que  aconteceram a partir dessa mudança; no município  em questão por exemplo, é  notável a melhoria  no transporte e  merenda, pois  muitos  alunos não  tinham a  garantia de acesso à  escola,  faltava-lhes transporte  adequado, uma alimentação que  lhes  permitisse  se  deslocar de  longas distâncias e etc.

Para isso é  preciso  garantir  através da  fiscalização  de  que  os  recursos sejam  aplicados devidamente,  assim o CACS, Conselho  de  Acompanhamento  e  Controle  Social  do FUNDEB, merece atenção  especial, pois este  é o  canal de  comunicação entre  a sociedade e  o poder  público.  A principal  função  do CACS  é  acompanhar  e  controlar a distribuição, transferência e  aplicação dos  recursos  do  fundo, no âmbito  da esfera municipal, estadual  e federal. O  controle exercido representa a  atuação da  sociedade, que  pode  apontar  falhas  de  irregularidades eventualmente cometidas, para  que as  autoridades constituídas,  adotem de forma legal as  providências  necessárias.

Em nosso município o  conselho está  representado por todos os  segmentos exigidos,  sendo  a maioria  conhecedores da  legislação  referente  ao FUNDEB,  havendo preliminarmente  a discussão  sobre a função do  conselho. Este está  em  situação  regular  junto ao  FNDE, possui  regimento interno próprio, e  os  membros  se reúnem  mensalmente  ou  trimestralmente  a depender da  necessidade, pois  a prestação  de contas  só é  possível  a  cada  três  meses. Acompanham a  execução  do  fundo, participam  de  audiências  públicas onde  se esclarece os  investimentos e  porcentagens  utilizadas do FUNDEB. Sabe-se  ainda que  o gestor  do FUNDEB  deve elaborar  e disponibilizar, mensalmente os  demonstrativos contábeis e gerenciais  atualizados relativos  aos  recursos  repassados ou recebidos à  conta do FUNDEB,  deixando-o  a  disposição  do  conselho, e  assim é  feito, não  encontrando o  conselho dificuldade de  acesso à  essa  documentação. Por  sua  vez  o  executivo faz sua  programação  financeira, respeita  as determinações  legais de  aplicação  dos recursos, tendo aplicado mais de  70% na  remuneração  de  profissionais  da educação e toda  execução  se baseia nos  dispositivos legais. Conforme  a  Lei que institui o FUNDEB o município recebe complementação  da  União, por  não  alcançar com a própria arrecadação o  valor  mínimo nacional por  aluno estabelecido a  cada  ano. Nesse  sentido o  conselho é  de  suma importância, pois  com a  atuação  do mesmo o  executivo  tem que  aplicar  corretamente os  recursos.

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