CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Por: DANNYCANTA • 21/5/2015 • Trabalho acadêmico • 1.553 Palavras (7 Páginas) • 245 Visualizações
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.1 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL................................................................4
2.3 ARCABOUÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF, LOAS, PNAS E SUAS)..................................................6
2.4 TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS REFENTE A PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE............7
3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9
REFERÊNCIAS..........................................................................................................10
- INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa apresentar uma das principais frentes de intervenção do Assistente Social, que é a Política de Assistência Social, que faz parte da Seguridade Social, que forma um tripé Saúde Previdência Social e Assistência Social, com destaque á proteção social especial.
Apresenta também a contextualização da implantação dessa política, considerando os marcos legais a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS de 1993 e a Política Nacional de Assistência Social –PNAS de 2004, como também o Sistema Único de Assistência Social – SUAS em 2005, descrevendo os avanços e desafios para a sua implantação e os respectivos momentos históricos nos cenários Político, Econômico e Social.
Por fim a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais, no que se refere aos serviços oferecidos pela proteção social especial de média e alta complexidade.
- POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A política de assistência social no Brasil não era reconhecida como política pelo estado ate o fim do século XX, era a sociedade e a igreja que assumia o papel do estado, seguindo os padrões da benemerência, seletividade, filantropia.
Os pobres, os mendigos e os considerados inválidos sempre puderam contar com medidas assistenciais, sobretudo quando preenchiam o critério da proximidade de domicílio. A esta população somente eram destinadas ações assistenciais. Naquela época a assistência ficava reduzida a um conjunto de ajudas sociais sob a responsabilidade, principalmente da igreja.
A sociedade brasileira em 1988 conquistou uma grande vitória com a nova constituinte, pois foi através desta que, os direitos civis e políticos foram ampliados e os direitos sociais passaram a fazer parte de um novo modelo de cidadania brasileira.
O título VIII da constituição trata do Sistema de Seguridade Social, definindo-se como “um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade destinadas à segurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social” (Constituição Federal art. 194).
Nota-se que antes da constituição a sociedade não tinha direitos perante o estado e após a CF, passou a ter e o estado passou a ser o responsável pela política de assistência social.
A assistência social tem dois níveis de proteção, a proteção básica e a proteção especial de média e alta complexidade.
- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
A proteção social especial é oferecida nos Centros de Referencia Especializados (CREAS), que é uma unidade publica estatal, que trata de indivíduos e famílias com vínculos violados ou rompidos, seu objetivo é fortalecer a família e/ou individuo para que seus vínculos familiares e pessoais não sejam rompidos nem violados.
A proteção social especial pode ser de média e/ou alta complexidade e é destinada as pessoas em risco, ou seja, violação de direitos, ameaças, violência, entre outros. Tendo a função de prevenir essas situações, fazendo acompanhamento às famílias e/ou indivíduos em risco.
- ARCABOUÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF, LOAS, PNAS E SUAS).
A Constituição de 1988 ofereceu a oportunidade de reflexão e mudança, inaugurando um padrão de proteção social afirmativo de direitos que superasse as práticas assistenciais e clientelistas, além do surgimento de novos movimentos sociais objetivando sua efetivação. E apesar da garantia constitucional do direito a participação nas políticas sociais, no caso da política de assistência, a participação da população requer a superação e rompimento dessas práticas e concepções, principalmente, que historicamente foram centralizadoras, autoritárias e clientelistas; além disso, devem contribuir para a elaboração e implementação de ações para as políticas públicas.
A LOAS introduz um novo significado a Assistência Social enquanto Política Pública de Seguridade, direito do cidadão e dever do Estado, prevenindo um sistema de gestão descentralizado e participativo, cujo eixo é posto na criação do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS (MESTRINER,2001,P.206).
A constituição de 1988, a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em 1993, e a extinção da LBA, em 1995, são consideradas marcos decisivo, a partir dos quais começa uma nova era no combate à pobreza.
Art. 1º da LOAS - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Em 2004, após um movimento de discussão nacional, foi aprovada uma nova Política Nacional de Assistência Social na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Consequentemente em 2005, fez-se necessário a edição de uma Norma Operacional Básica que definisse as bases para a implantação do Sistema Único de Assistência Social. Os instrumentos de regulação da Política de Assistência Social em vigor são, portanto a CF/88, a LOAS/93, a Política Nacional de Assistência Social/2004 e a Norma Operacional Básica/SUAS/2005.
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