Conhecimento Farmacêutico. Legislação .

Conhecimento dos farmacêuticos sobre legislação sanitária e regulamentação da profissão

INTRODUÇÃO

Até meados do século XIX, os farmacêuticos dominavam o processo de produção dos medicamentos em sua totalidade. Com o advento da industrialização dos medicamentos, soros e vacinas, a farmácia passou a abrigar, além da prática da manipulação de produtos magistrais, a venda das especialidades farmacêuticas. Aos poucos, as características principais da farmácia modificaram-se, afetando diretamente o perfil do farmacêutico. Na visão da categoria, o campo profissional de maior interesse, não só pela remuneração, mas também pela aplicação de conhecimento técnico, passou a ser a indústria.

O afastamento da profissão farmacêutica do lugar original de trabalho (a farmácia) associado às transformações tecnológicas e funcionais caracteriza, segundo Santos, um processo de "desprofissionalização", entendido como a perda de suas qualidades específicas, em especial o monopólio do conhecimento, a confiança pública e a perspectiva da autonomia do trabalho.

A legislação sanitária brasileira, vigente desde 1973, exige que toda farmácia e drogaria somente possam funcionar com a presença de farmacêutico como responsável técnico. Sabe-se que, na prática, a maioria desses estabelecimentos funciona, impunemente, sem a presença desse profissional na quase totalidade do tempo em que permanecem abertos. O afastamento do farmacêutico da farmácia criou espaço para que leigos e comerciantes sem qualquer conhecimento técnico assumissem o seu "lugar", estimulando o consumo irracional de medicamentos e colocando em risco a saúde da população. Para Perini, um processo consequente da evolução tecnológica transformou as ações do farmacêutico, que o aproximam do médico e de seu cliente, em atos vazios de um sentido transcendente às relações comerciais. Sua "casa de saúde" transformou-se em "entreposto comercial", um empório.

Atenção farmacêutica

A Organização Mundial da Saúde define atenção farmacêutica como:

"A soma de atitudes, comportamentos, valores éticos, conhecimentos e responsabilidades do profissional farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, com o objetivo de contribuir para a obtenção de resultados terapêuticos desejados e melhoria da qualidade de vida do paciente".

O 1º Encontro Nacional de Assistência Farmacêutica e Política de Medicamentos, realizado em 1988, propôs um modelo de assistência farmacêutica alicerçado nos princípios do Sistema Único de Saúde. O modelo ficou definido como um conjunto de procedimentos multidisciplinares, necessários para a promoção e recuperação da saúde, abrangendo as atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de fármacos e medicamentos, planejamento e gerenciamento da comercialização, armazenamento, distribuição, prescrição, dispensação e o uso dos medicamentos, com ênfase especial sobre suas consequências sanitárias, sociais e econômicas. A resolução 328, de 22/7/99, aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece as responsabilidades e atribuições do profissional farmacêutico e do proprietário. Segundo o documento, o farmacêutico "é o responsável pela supervisão e dispensação, devendo possuir conhecimento científico e estar capacitado para a atividade", e o proprietário "deve prever e prover os recursos necessários ao funcionamento do estabelecimento".

Como o medicamento adquiriu uma característica extremamente mercadológica, torna-se difícil para o farmacêutico impor-se pelos seus conhecimentos técnicos, o que o afasta ainda mais de sua verdadeira função: a de promover o uso racional de medicamentos. Assim como vários outros profissionais da saúde, os farmacêuticos estão inseridos num mercado de trabalho cuja lógica hegemônica é a de lucrar a qualquer custo. As relações de trabalho, muitas vezes, impõem-lhes a decisão de escolher entre a manutenção do emprego ou a infração às leis sanitárias e ao código de ética. Como profissional qualificado que desempenha uma atividade regulamentada, ele responde não só pelos seus atos técnicos, como também pelos atos de terceiros sob sua responsabilidade nos campos em que atua. Sendo assim, está sujeito a implicações éticas, civis e criminais, bem como às leis sanitárias e sua regulamentação. Como consequência de seus atos, pode ser severamente penalizado caso se confirme sua imperícia, negligência e/ou omissão.

O Estado tem a competência e o dever de zelar pelos interesses coletivos ou públicos, intervindo nas atividades de particulares, quando essas se mostrarem contrárias, inconvenientes ou nocivas à população.

Partindo dessas conceituações e consideradas as dificuldades enfrentadas pelos profissionais farmacêuticos em fazer prevalecer seus conhecimentos técnicos, o presente estudo teve como objetivo avaliar o conhecimento e atitudes dos farmacêuticos — responsáveis técnicos pelas drogarias — sobre suas atribuições, regulamentação do funcionamento de drogarias e da profissão farmacêutica. No presente artigo, apenas as questões relativas ao conhecimento dos farmacêuticos sobre a legislação são abordadas.

MÉTODOS

Estudou-se uma amostra de cem farmacêuticos responsáveis técnicos pelas drogarias de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, excluindo-se as farmácias com manipulação e aquelas que contavam com oficiais de farmácia como responsáveis técnicos.

A variável dependente "conhecimento" compôs-se de: 1) conhecimento da exigência legal em manter farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; 2) as atribuições do profissional farmacêutico, algumas citadas na Resolução 328/99-ANVISA, como: a) avaliar a prescrição médica; b) assegurar condições adequadas de conservação e dispensação dos produtos; c) manter atualizada escrituração dos livros de medicamentos controlados; d) promover treinamento inicial e contínuo dos funcionários; e) dar orientações seguras e claras aos usuários; 3) ter conhecimento sobre os medicamentos de venda livre; 4) conhecer as definições de medicamento similar e genérico (baseado na Lei 9787/99); 5) prestar serviços permitidos, como aplicar penicilina injetável, e não permitidos, como a coleta de material biológico, o fracionamento de especialidade farmacêutica e a comercialização de medicamentos produzidos por farmácias de manipulação.

As variáveis independentes são aquelas que poderiam estar associadas a um maior ou menor conhecimento