DIREITO DAS COISAS

Estácio de Sá – Alagoas – Plano de Aula 01

Curso: - Direito – Disciplina: - Direito Empresarial I – Data: 14/03/2013 Aluno: José Augusto S. Monteiro – Período: 5º – Porfª.

Caso Concreto:

Carlos Borges funcionário da empresa ABCD LTDA (incorporada) que está em processo de incorporação com a empresa

EFGH LTDA. Após do término do procedimento de incorporação, Carlos é demitido e por questões diversas resolve Ingressar na Justiça do Trabalho. O advogado de Carlos promove a ação em face da empresa ABCD. Considerando as normas do direito societário, diga se a sociedade incorporada apresenta legitimidade passiva para responder sobre os encargos trabalhistas referentes ao vínculo empregatício de Carlos. Fundamente. Analise a questão à luz da legislação vigente.

RESPOSTA: Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. No caso de incorporação ocorre o fenômeno de sucessão trabalhista (CLT, art. 10 e 448) passando a empresa EFGH LTDA. a responder por todo o passivo trabalhista.

Questão Objetiva:

(30º Exame de Ordem - 1ª fase)

“A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, é a Definição de qual dos institutos abaixo indicados:

a)Fusão;

b)Transformação;

c)Incorporação;

RESPOSTA: LETRA “C” - Incorporação. CCB, Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. CCB, Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

d)Cisão;