Direito E Tributario

Art. 16. Ao final dos nomes dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade

limitada e das sociedades empresárias que estiverem em processo de liquidação, após a anotação no

Registro de Empresas, deverá ser aditado o termo “em liquidação”.

Art. 17. Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o

empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária deverão

acrescentar após o seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial”, que será excluída após

comunicação judicial sobre a sua recuperação.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação

à empresa individual de responsabilidade limitada que entra em vigor em 9 de janeiro de 2012.

Art. 19. Fica revogada a Instrução Normativa N° 104, de 30 de abril de 2007.

Art. 16. Ao final dos nomes dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade

limitada e das sociedades empresárias que estiverem em processo de liquidação, após a anotação no

Registro de Empresas, deverá ser aditado o termo “em liquidação”.

Art. 17. Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o

empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária deverão

acrescentar após o seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial”, que será excluída após

comunicação judicial sobre a sua recuperação.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação

à empresa individual de responsabilidade limitada que entra em vigor em 9 de janeiro de 2012.

Art. 19. Fica revogada a Instrução Normativa N° 104, de 30 de abril de 2007