PRINCIPAIS FATORES EXTERNOS QUE AFETAM A PREPARAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................3

2. CAPÍTULO I.........................................................................................................................4

3. CAPÍTULO II.......................................................................................................................5

3.1. MODELO ORÇAMENTÁRIO.....................................................................................5

4. CAPITULO III......................................................................................................................7

4.1 ESTÁGIOS DA RECEITA............................................................................................7

4.1.1 CONCEITO.........................................................................................................7

4.1.2 CLASSIFICAÇÃO..............................................................................................7

4.1.2.1 Receita Orçamentária....................................................................................8

4.1.2.2 Receita Extraorçamentária............................................................................9

4.2 ESTÁGIOS DA RECEITA............................................................................................9

4.2.1 Cronologia dos estágios da receita....................................................................10

5. CAPITULO IV....................................................................................................................10

5.1 DESPESA PÚBLICA...................................................................................................10

5.1.1 CONCEITO.......................................................................................................10

5.1.2 CLASSIFICAÇÃO............................................................................................11

5.1.3 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA..................................11

5.2 LIQUIDAÇÃO.............................................................................................................14

5.3 PAGAMENTO.............................................................................................................14

6. CONCLUSÃO....................................................................................................................15

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................16

INTRODUÇÃO

Nos dias atuais cresce a importância do Direito do Trabalho,diante das imensas modificações que ocorrem nas relações entre capital e trabalho, sobretudo como resultado da globalização

econômica. É, portanto, fundamental conhecer as tendências do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo, possibilitando com isto, que possamos na vida profissional, programar estratégia- se orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos.

A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas.

Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal.

CAPITULO I

PRINCIPAIS FATORES EXTERNOS QUE INFLUENCIARAM NA FORMAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL.

Os principais fatores externos ocorreram no início da formação e consolidação histórica do Direito do Trabalho no Brasil se deu com a abolição da escravatura em 1888. Com a assinatura da Lei Áurea iniciou-se, de certa forma, a referência histórica do Direito do Trabalho Brasileiro. Tal lei reuniu pressupostos para a configuração do novo ramo jurídico especializado e eliminou o sistema de escravidão que persistia até o momento, incompatível com o ramo justrabalhista. Como consequência disso, houve um grande estímulo da estruturação na relação empregatícia (empregado x empregador).

Salienta-se que, antes de 1888, havia experiências de relação de emprego tão desprezíveis que não abriam espaço significativo para o florescimento das condições viabilizadoras do ramo justrabalhista. Por esse motivo, não mereceram registro importante nas duas primeiras fases da História do Brasil.

PRIMEIRAS LEIS ORDINÁRIAS TRABALHISTAS EM NOSSO PAÍS.

As primeiras leis ordinárias com tema trabalhista surgiram nos últimos anos do século XIX e primeiros anos do século XX. Constituíam-se em leis esparsas que trataram de questões como trabalho de menores (1891), organização de sindicatos rurais (1903) e urbanos (1907) e férias (1925).

A partir da Revolução de 1930, o Direito do Trabalho passou a ser objeto de intensa construção legislativa com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930), regulamentação das relações de trabalho de cada profissão (decretos a partir de 1930), nova estrutura sindical (1931), proteção ao trabalho da mulher (1932), Convenções Coletivas de Trabalho (1932), Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936).

Com a Constituição Federal de 1934, o Direito do Trabalho tornou-se um ramo jurídico institucionalizado. Diversos fatores contribuíram para esta transformação do ramo juslaboralista. Como influências externas podemos destacar as transformações e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador que ocorriam na Europa, bem como o ingresso do Brasil na Organização Internacional do Trabalho, comprometendo-se a observar as normas trabalhistas. Por outro lado, o movimento operário, caracterizado por inúmeras greves no final dos anos 1800 e início dos anos 1900 e o surto industrial