Políticas de Transporte Urbano no Brasil

Políticas de Transporte Urbano no Brasil

        Política de transportes é o conjunto de serviços e infraestrutura destinados ao deslocamento e circulação de pessoas e bens, dando-se destaque quando ocorre no meio urbano ou vinculado ao processo de urbanização. O artigo estudado, busca identificar como política de transportes os seus objetivos e aspectos fundadores, que ajudam a explicar as ações e normas que refletem os investimentos e formas de organizar os serviços e infraestruturas de transporte público nas cidades brasileiras.

        Na Constituição de 37 foi dado ao Estado a responsabilidade da promoção de condições gerais para a produção e o desenvolvimento econômico, o que resultaria em ações de regulação e de efetivação dessas condições, a qual se inclui transporte e comunicações. O Estado vai buscar, através da atividade jurídica e a atividade social, garantir a simultaneidade na sociedade dos interesses coletivos e individuais, presidindo a ordem econômica. As políticas públicas de transporte estavam voltadas, fundamentalmente, para responder aos interesses das atividades econômicas, amplificando o conceito econômico das cidades, as políticas de transporte continuariam na regulação econômica, contrariando assim a luta por uma acessibilidade para todos, que é o objetivo das políticas de transporte público. Para regular o mercado de trabalho ocorreram ações públicas, denominadas estratégias, como a instituída no Estado Novo que foi o controle de tarifas públicas de serviços de transportes e a inclusão dessa tarifa como um item de despesa do salário mínimo; e a criação do Vale Transporte. Assim a política de transporte sendo o suporte da mobilidade urbana, pautada no interesse público, viria junto de um processo político de caráter social, inclusivo e democrático. É nessa perspectiva que se deve avaliar a proposta da Política Nacional de Mobilidade Urbana aprovada após um longo processo legislativo.

        Entre os anos de 1964 e 1985 vivia uma fase de política de desenvolvimento econômico apoiada no regime militar que intensificou a industrialização e a urbanização, nessa fase o transporte urbano começou a ser visto como uma forma de fazer com a economia e o desenvolvimento urbano tivessem êxito, sendo constituído então de regulamentação, investimentos e políticas federais. Foi com o aumento da importância do transporte urbano, com a necessidade de políticas         que iriam desestimular o uso do transporte individual que começou a caracterizar novas ações e estratégias de planejamento de transportes nas grandes cidades, que concorreram para a formulação da política nacional de transporte urbano em 1975.

        A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é resultado de uma extensa discussão no Congresso. Começou em 1995, com a apresentação de projeto de lei (PL 694/95) pelo então deputado Alberto Goldman, onde instituía diretrizes nacionais para o transporte coletivo urbano. Durante a tramitação na Câmara, outros projetos se juntaram a esse, estabeleciam propostas mais gerais de mobilidade urbana. O setor de Transportes e Mobilidade Urbana empenhou-se na formulação dessa política, de modo a equilibrar o forte caráter da regulação econômica que atua sobre o setor e que não tem favorecido o financiamento da infraestrutura de transportes públicos.