ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
534 Trabalhos sobre ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Documentos 1 - 25
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Hipoteca E Alienação Fiduciária
INTRODUÇÃO É a sujeição de bens imóveis ao pagamento de uma divida de outrem, sem transferir a posse do bem gravado. A palavra hipoteca é derivada do grego hypothéke, e significa “coisa entregue pelo devedor, por exigência do credor”. A hipoteca é uma convenção de garantia de uma dívida, que pressupõe um compromisso anterior. É considerado portanto, um direito real, embora seja um acessório de um compromisso principal. Cumprindo o compromisso, a hipoteca é extinta.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.343 Palavras / 30 PáginasData: 20/4/2013 -
Alienação Fiduciária
Propriedade fiduciária Art. 1.361 § 2° - Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. Art. 1.361 § 3° - A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Elementos do negócio jurídico que prevê a Propriedade Fiduciária: – De natureza real: determina a transmissão do direito ou da propriedade – De natureza obrigacional: determina à restituição, ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 953 Palavras / 4 PáginasData: 13/5/2013 -
Evolução Histórica Alienação Fiduciária
EVOLUÇÃO HISTORICA ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA Diferentemente dos dias atuais, no Direito Romano a alienação fiduciária tinha um outro conceito e finalidade. Por Fiducia, entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outras com o intuito de protegê-los de circunstâncias aleatórias, com a ressalva de serem esses devolvidos quando entendia o proprietário que não necessitava mais dessa medida acautelatória. Era conhecida como fiducia cum amico e não tinha finalidade de garantia. Mas essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2013 -
Alienação Fiduciária
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1)Introdução: A propriedade fiduciária surgiu no Brasil no contexto das transformações de natureza econômica da década de 60, pela necessidade de que fosse possibilitado a oferta de recurso financeiro para a aquisição de determinadas coisas pela população que não tinha capital para tanto e também não poderia contar com o Estado, que não estava capitalizado pra isso, o que gera um grande desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. Para então estruturar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
Contrato De Alienação Fiduciária
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA [.............] [...........] [...........] grupo cota categoria Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia para grupos de consorciados Administrados pela ......... I - Pelo presente contrato de acordo com suas indicações, acima de uma lado ..........., com sede em .......... - ......., inscrita no CNPJ nº ........, administradora do ......... doravante denominada Credor, e de outro lado o Consorciado abaixo qualificado. Nome ...... CPF/CNPJ ..... doravante denominado simplesmente CONSORCIADO, que apresenta na condição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.518 Palavras / 7 PáginasData: 1/11/2013 -
Disciplina legal do contrato de alienação fiduciária em garantia no Brasil
1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a origem histórica do contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Disciplina legal do contrato de alienação fiduciária em garantia no Brasil. 4. Conceito de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel. 5. A propriedade fiduciária. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. Introdução. Centenas de contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores são firmados diariamente no Brasil. Números da ANEF dão conta de que, só no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 15/11/2013 -
27140403 JCCB 115 - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DIRETO AO USUARIO
27140403 JCCB 115 – ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DIRETO AO USUARIO – AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – 1ª. PREFACIAL – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, além do princípio da relatividade dos contratos, autorizam o afastamento de cláusulas abusivas. 1B. OCORRÊNCIA DE MORA ACCIPIENDI E INOCORRÊNCIA DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 382 Palavras / 2 PáginasData: 12/12/2013 -
REVISAO CONTRATO ALIENACAO FIDUCIARIA
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE XXX CLAUDIO DE TAL, brasileiro, solteiro, vendedor, residente e domiciliado na Av. quinze, Quadra 45, Bairro Centro, XXXX - XX, RG nº 123456789 SSP/XX e do CPF nº 123.456.789-10, por seu advogado (instrumento de procuração anexo – doc. 01), vem propor AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.444 Palavras / 22 PáginasData: 4/2/2014 -
Impugnação Ao Valor Da Causa - Alienação Fiduciária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________ IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA _________________, português, casado, comerciannte, inscrito no CPF/MF sob o n._____________, residente e domiciliado na ______________________i, CEP: 19.026-700, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 261 do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA atribuída
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2014 -
Alienação Fiduciária E Arrendamento Mercantil
Alienação Fiduciária A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia. Essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 11/6/2014 -
Alienação Fiduciaria
A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida. “Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor-fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA
A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.297 Palavras / 6 PáginasData: 31/10/2014 -
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CONTRATOS INTELECTUAIS .
FACULDADE CATÓLICA DE UBERLANDIA JÉSSICA PEIXOTO DE CARVALHO LEONARDO FARIA MARTINS LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA TARLEY SOUSA DE LIMA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CONTRATOS INTELECTUAIS UBERLÂNDIA 2013 JÉSSICA PEIXOTO DE CARVALHO LEONARDO FARIA MARTINS LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA TARLEY SOUSA DE LIMA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CONTRATOS INTELECTUAIS Trabalho elaborado por alunos do 6º período do curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia. Apresentado à professora Vilma, responsável pela disciplina de Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.664 Palavras / 15 PáginasData: 1/4/2015 -
Alienação fiduciária
1. Histórico da Alienação Fiduciária de bem imóvel 1.1 Direito Romano A alienação em garantia é conhecida desde o direito romano que continha o instituto da fiducia. A fidúcia romana é definida, segundo Renan Miguel Saad, como “uma convenção, pela qual aquele que recebeu uma coisa ou um direito, pela mancipatio ou pela iure cessio, se obriga à restituição, quando satisfeito o fim ou preenchida a destinação” . O pactum fiduciae compreendia a fiducia cum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2015 -
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
PROJETO DE PESQUISA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVOS DA PESQUISA 2.1 OBJETIVO GERAL 2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 3 JUSTIFICATIVA DA PESQUISA 3. METODOLOGIA 4. CRONOGRAMA DO TCC 6 RECURSOS NECESSÁRIOS OU ORÇAMENTO 6. SUMÁRIO PROVISÓRIO DA MONOGRAFIA 7. REVISÃO LITERÁRIA REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto de estudo uma análise literária dos aspectos de ação e busca e apreensão em alienação fiduciária. Tal demonstração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.973 Palavras / 8 PáginasData: 28/5/2015 -
Alienação fiduciária em garantia face a Garantia do consumidor
Alienação fiduciária em garantia face a Garantia do consumidor RESUMO À medida que o tempo avançou, concomitantemente houve a promulgação de diversas Constituições tanto externas quanto internas, e várias leis ali contidas vêm mudando cada vez mais o foco dantes patrimonialista, ora com fulcro na dignidade da pessoa humana. Diante desta nova posição nossos doutrinadores civilistas, adiantam estudos na tentativa de enquadramento deste conceito ao nosso código. Em nossa Constituição há previsão quanto ao direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.664 Palavras / 7 PáginasData: 22/11/2015 -
A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INTRODUÇÃO O desenvolvimento do Direito, no que tange a inclusão de novos métodos de auxilio para evitar conflitos no ordenamento jurídico, é de extrema importância para a evolução da sociedade. Posto isso, o instituto jurídico “alienação fiduciária em garantia” é um exemplo a ser dado e comentado, pois é oriunda de ordenamento jurídicos diversos ao do Brasil, sendo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro como um método de acautelar as atividades creditícias.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.293 Palavras / 10 PáginasData: 15/12/2015 -
Alienação fiduciaria em garantia
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULADADE DE DIREITO TUTELA INIBITÓRIA INDIVIDUAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO LUIZA CÂMARA DE MORAES LOUREIRO ORIENTADOR: PROF. ANTONIO DO PASSO CABRAL Rio de janeiro 2007 LUIZA CÂMARA DE MORAES LOUREIRO DA TUTELA INIBITÓRIA INDIVIDUAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de janeiro, como requisito parcial para a obtenção do título
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.870 Palavras / 8 PáginasData: 26/2/2016 -
Trabalho sobre alienação fiduciária em garantia sobre bens imóveis
Trabalho sobre alienação fiduciária em garantia sobre bens imóveis 1) Qual a legislação pertinente à alienação fiduciária em garantia para bens imóveis no Brasil? A alienação fiduciária de bens imóveis é regulada pela Lei n. 9.514/1997, sendo-lhe aplicáveis as normas gerais do Código Civil naquilo que lhe for compatível. 2) É possível a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis entre particulares e não constando uma instituição financeira? Explique e fundamente. Apesar da lei versar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 4/4/2016 -
Alienação Fiduciária de Bens Imóveis
RICARDO LORENZON GONZATTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Projeto de pesquisa da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. DCJS - Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Orientador: MSc. Fabiana Fachinetto Ijuí (RS) 2016 SUMÁRIO 1 ELEMENTOS TEXTUAIS 03 1.Tema do projeto 03
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.599 Palavras / 11 PáginasData: 28/4/2016 -
Alienação fiduciaria em garantia
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA 1. Conceito Contrato em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, móvel ou imóvel, ficando esta parte (instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. É um contrato instrumental, visto que será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim. Assim, geralmente esta associada a um mútuo, servindo-lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 PáginasData: 15/5/2016 -
Requerimento de Intimação ( alienação fiduciária)
a) Pre notam os o re que rim e nto acom panhado da planilha dos dé bitos com proje ção futura (+ ou - 30 dias), cobrando-se o valor da pre notação de acordo com a tabe la de custas vige nte , juntam e nte com de pósito da quantia de R $1.200,00, para fins de adiantam e nto das custas para intim ação (diligê ncias do O ficial de R e gistro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.032 Palavras / 5 PáginasData: 16/9/2016 -
A Alienação Fiduciária
UCS- Universidade de Caxias do Sul Felipe Slomp Giron Veridiana Pasqualotto DIREITO DAS COISAS Prof. Alexandre Cortez Fernandes Caxias do sul 2016 NATUREZA JURÍDICA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OBJETIVO: O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise bibliográfica sumária da alienação fiduciária. O tema é complexo, mas historicamente tem se revelado útil nas transações entre as partes movidas pela amizade e pela confiança existente entre comprador e vendedor, verificando a natureza jurídica da alienação fiduciária.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.580 Palavras / 11 PáginasData: 9/11/2016 -
Alienacao fiduciaria em garantia bem fungivel
Instrumento de Constituição de Alienação Fiduciária de Bens em Garantia Preâmbulo I – Partes e qualificações 1. CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, fundo de investimentos em direitos creditórios constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no CNPJ/MF sob o n°.12.345.678/0001-90, com sede na Av. ABC, S/N, bairro DEF, CEP 01.234-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante designado apenas como "FIDC", aqui representada na forma do seu Regulamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 PáginasData: 27/12/2016 -
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS: INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.043 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO RAQUEL RICKEN ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS: INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.043 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 CRICIÚMA 2015 ________________ RAQUEL RICKEN ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS: INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.043 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 Monografia de Conclusão de Curso, apresentada para obtenção do grau de bacharel, no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. Orientadora: Prof.ª.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 27.851 Palavras / 112 PáginasData: 14/3/2017