ARGUMENTOS JURÍDICOS A FAVOR DA LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
3.014 Trabalhos sobre ARGUMENTOS JURÍDICOS A FAVOR DA LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA. Documentos 276 - 300 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
-
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP DANIELE, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do RG de nº ( ) e inscrita no CPF sob o nº ( ), residente à Rua ( ), número ( ), Bairro ( ), CEP: ( ), (Cidade) / (UF), vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional à Rua ( ), número ( ),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 655 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Polifonia e intertextualidade na construção do discurso jurídico
Plano de Aula: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA Título Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Polifonia e intertextualidade na construção do discurso jurídico. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Compreender a relevância da polifonia para a produção do discurso jurídico; - Reconhecer a polifonia como fenômeno intertextual; - Rescrever trechos e parágrafos por meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.370 Palavras / 6 PáginasData: 30/9/2013 -
Contrato de trabalho e a legalização de emprezas
O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Eliezer Rodrigues Da Costa ead 006221/ polo Palmas Índice Contrato de trabalho e a legalização de emprezas-----------------------------------------------------------1 Casa de repouso------------------------------------------------------------------------------------------------1.1 Mercado---------------------------------------------------------------------------------------------------------1.2 Formalidades legais/registros de empresas ----------------------------------------------------------------1.3 Impáctos da PEC 72-------------------------------------------------------------------------------------------1.4 Pelo Brasileiro--------------------------------------------------------------------------------------------------1.5 Formalidades de um contrato de trabalho---------------------------------------------------------------------2 Modelo de contrato de trabalho---------------------------------------------------------------------------------3 Conclusão----------------------------------------------------------------------------------------------------------4 1 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Uma relação de trabalho pode ser constituida de várias maneiras, existem àquelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.358 Palavras / 10 PáginasData: 30/9/2013 -
Ordenamento Juridico
ordenamento juridico Recebe o nome de ordenamento jurídico todo o conjunto de leis de um estado, e que reúne constituição, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas provisórias, etc. No caso do Brasil, o ordenamento jurídico nacional tem origem na tradição romano-germânica ou civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei suprema do país, definindo-o como uma República Federativa, formada pela união indissolúvel de estados, municípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Estatuto jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos
A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
O Contrato De Trabalho E A Legalizaçao De Empresas
1 - INTRODUÇAO A Contabilidade é uma ferramenta indispensável para a gestão de negócios, para futuras tomadas de decisão como planejamento, fluxo de caixa, desempenho e para melhor elaboração do orçamento. No ambiente empresarial, será a evidencia das informações futuras, projeção das informações sendo essas de grande importância e necessidade nos dias atuais. Por fim a contabilidade no mundo é uma das profissões mais nobre a partir do momento que o empresário confia e busca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.821 Palavras / 8 PáginasData: 30/9/2013 -
Contrato De Trabalho E Legalização De Empresas
1.1 CASAS DE REPOUSO Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casas de repouso”. Com apartamentos equipados com TV, banheiro, frigobar e ar condicionado, oferecem àqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Características do pensamento jurídico Português
A História do Direito Brasileiro, até as duas primeiras décadas do século XIX, confunde-se com a História do Direito Português ou, simplesmente, constitui parte dela. Após a Independência do Brasil, em 1822, começa-se a tratar do Direito Brasileiro propriamente dito. Características do pensamento jurídico Português: Direito canônico - principal influência do Direito Português. A História do Brasil por Boris Fausto Trecho sobre o Brasil Colônia: "No Brasil dos primeiros tempos, dos anos 1500 e 1600,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 1/10/2013 -
PLURALISMO JURIDICO: NOÇÕES GERAIS E SEUS EFEITOS SOCIAIS
PLURALISMO JURIDICO: NOÇÕES GERAIS E SEUS EFEITOS SOCIAIS Com o surgimento da sociedade formal houve a necessidade de se sistematizar, normatizar, regrar as relações e comportamentos interpessoais visando ao bem comum. Nasceu então o Estado e consequentemente o Direito formal ou institucional como ordenamento jurídico único tutelado pelo Estado, mas, que nas configurações sociais atuais mostra-se insuficiente e ineficaz no atendimento das crescentes demandas judiciais que surgem juntamente com a evolução social. Uma vez dinâmica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2013 -
O Contrato De Trabalho E Legalizaçao De Empresas
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Aplicações Financeiras.......................................................................................4 2.1.1 Juros Compostos.................................................................................................4 2.2 Avaliação de Estoques........................................................................................4 2.2.1 Inventário Periódico.............................................................................................4 2.2.2 Inventário Permanente........................................................................................5 2.2.3 Avaliação de Ativos.............................................................................................5 2.2.4 Valores de Entrada..............................................................................................5 2.2.5 Valores de Saída.................................................................................................6 2.2.6 Critérios de Avaliação de Estoques.....................................................................6 2.3 Princípio da Entidade e Competência................................................................7 2.3.1 Princípio da Entidade..........................................................................................7 2.3.2 Princípio da Competência...................................................................................8 2.4 Legislação Contábil.............................................................................................8 2.4.1 Normas Contábeis...............................................................................................9 2.4.2 Normas Profissionais...........................................................................................9 2.4.3 Normas Técnicas...............................................................................................10 2.4.4 Código de Ética do Contador............................................................................12 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................14
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.856 Palavras / 8 PáginasData: 1/10/2013 -
Dos Fatos Jurídicos
DOS FATOS JURÍDICOS Direito Civil I Conceito (Fato Jurídico em sentido amplo): É todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Espécies de fatos jurídicos: a) Fato Jurídico em Sentido Estrito: acontecimentos naturais, capazes de provocar efeitos na esfera jurídica: a.1-Ordinários – fatos rotineiros. a.2-Extraordinários – fatos imprevistos. b) Ato-fato: • Conceito: comportamento que, embora derive da atuação humana, é desprovido de vontade consciente, e ainda assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2013 -
Análise dos argumentos nas petições iniciais
Faculdade Estácio do Amapá- Famap Daiana Costa de Souza HEllem Ruth Portilho Monteiro Raphael Garcia Sousa Richarllison Xavier Corrêa Análise dos argumentos nas petições iniciais do (NPJ) Núcleo de Práticas jurídicas da faculdade Estácio Famap Macapá 30 de setembro de 2013 Daiana Costa de Souza Richarllison Xavier Corrêa Análise dos argumentos nas petições iniciais do (NPJ)Núcleo de Práticas jurídicas Pedro Petcov da faculdade Estácio Famap Introdução O presente tem por objetivo a revisão geral de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.619 Palavras / 7 PáginasData: 1/10/2013 -
O Contrato De Trabalho E A Legalização De Empresas
SUMÁRIO 1 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS 3 2 FORMALIDADES LEGAIS E EXIGÊNCIAS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO 4 2.1 NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE CLÍNICAS DE REPOUSO 4 2.1.1 REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE DADOS 4 2.1.1.1 MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS BÁSICOS 4 3 IMPACTO CAUSADO PELA PEC 5 3.1 FORMALIDADES PARA OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR DOMÉSTICO E EMPREGADO DOMÉSTICO APÊNDICES 9 MINISTÉRIO DO TRABALHO 10 2.1 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.729 Palavras / 15 PáginasData: 1/10/2013 -
Os processos de legalização de empresas
Os processos de legalização de empresas são cruciais para a abertura, o bom andamento ou até mesmo o encerramento das atividades de uma empresa. 1. Contratos e Alterações: a. Constituição de sociedade; b. Abertura e encerramento de filiais; c. Ingresso e saída de sócios; d. Alteração de endereço; e. Alteração de razão social / denominação social; f. Adequação ao novo Código Civil; g. Consolidação do contrato social; h. Distrato Social. 2. Inscrições: a. CNPJ (MF)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2013 -
Juridico
Página Inicial » Português e Linguagem Teoria E Prática Da Argumentação Jurídica Enviado por Dricajg, nov. 2012 | 4 Páginas (919 Palavras) | 137 Consultas | 4.51 1 2 3 4 5 (1) | Denunciar | VOCÊ SABE O QUE QUER... Envie Plano de Aula: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.015 Palavras / 5 PáginasData: 2/10/2013 -
METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA NO ENSINO JURÍDICO
METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA NO ENSINO JURÍDICO Da análise dos textos em questão, depreende-se a constante preocupação dos autores em relação ao caminho da pesquisa, os métodos utilizados, e, principalmente, como está sendo trabalhada a matéria de Metodologia da Pesquisa Científica nas Universidades/Faculdades brasileiras. A ciência constitui significativo instrumento para o desenvolvimento da humanidade. Assim, a produção científica de forma epistêmica, com a utilização adequada dos métodos de pesquisa e sua devida divulgação, é imprescindível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2013 -
Latim Juridico
Palavras ou expressões em latim jurídico 1- Ad judicia - cláusula que, constando da procuração, autoriza o procurador legalmente habilitado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer foro ou instância com exceção daqueles para os quais se exija menção expressa. Modernamente: Procuração geral para o foro. Ad judicia et extra - Cláusula CPC. art. 38. Não existem acentos em palavras latinas. ad= junto de - judicia= juízo - et= e - extra= além de.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.892 Palavras / 16 PáginasData: 2/10/2013 -
Atuação Do Psicólogo No Campo Jurídico
Atuação do Psicólogo no Campo Jurídico Escrito por: Alex Barbosa Sobreira de Miranda | Publicado em: 16 de Maio de 2012 Avalie este Artigo: Resumo: A psicologia jurídica se caracteriza como uma subárea da ciência psicológica com o intuito de estudar o comportamento humano no âmbito das relações das pessoas com a Justiça. Este artigo objetiva apresentar uma revisão teórica sobre a inserção do psicólogo no campo jurídico, fazendo um percurso histórico sobre sua atuação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 2/10/2013 -
O NEOCONSTITUCIONALISMO E A CONSOLIDAÇÃO DO PÓS-POSITIVISMO JURÍDICO
INTRODUÇÃO A moderna noção de constitucionalismo vem sendo marcada, preponderantemente, pelo movimento de positivação em âmbito constitucional dos princípios gerais de Direito, sobretudo após o advento do chamado Estado social de direito. O movimento migratório dos princípios jurídicos para as constituições, quer pela assunção de princípios reconhecidos pela legislação infraconstitucional, quer pela incorporação de princípios constitutivos do Direito Internacional, acaba se constituindo no traço distintivo dos modelos constitucionais contemporâneos, como serve de exemplo a Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 530 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2013 -
Contrato De Trabalho E A Legalização De Empresas
contrato de trabalho e a legalização de empresas Cadastre-se para acessar o trabalho completo Enviado por lanyyfeh, set. 2013 | 5 Páginas (1168 Palavras) | 27 Consultas | 4.51 1 2 3 4 5 | Denunciar | APROVEITE O NOSSO RELACIONAMENTO PÚBLICO... Envie Ciências Contábeis Contrato de Trabalho e Legalização de Empresas Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 572 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2013 -
O Contrato De Trabalho E A Legalização De Empresas
INTRODUÇÃO O mundo esta em processo de globalização, isto é fato, principalmente nos planos econômico, tecnológico e das comunicações, o que tem ocasionado diversas mudanças na gestão administrativa das empresas. No decorrer das mudanças, a organização deve estar afinada no tocante as suas estratégias, elas precisam ser claras, sustentadas por uma gestão com amplo envolvimento e participação. Uma organização que pretende ter de si mesma uma visão estratégica precisa levar em conta que há um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 2/10/2013 -
A validade do negócio jurídico requer
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 968.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 2/10/2013 -
A NOVA MODALIDADE DE USUCAPIÃO NOS TERMOS DA LEI N° 12.424/2011, EM FACE DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL
RESUMO Este trabalho tem como tema “a nova modalidade de usucapião nos termos da lei n° 12.424/2011, em face do ordenamento jurídico atual”. A usucapião familiar penetrou no direito brasileiro, por meio da Lei n. 12.424/2011, implantando o Art. 1240-A, no Código Civil. A partir de então, várias dúvidas fazem parte dos fóruns de discussão da civilística nacional, em meio a realidade de seus efeitos na família contemporânea. O presente trabalho tem por objetivo discorrer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.199 Palavras / 13 PáginasData: 2/10/2013 -
Fato Juridico
Questionário de sucessões – respondido Da Sucessão em Geral 1) Qual o significado jurídico do vocábulo sucessão? R.: Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou testamento. 2) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: O pressuposto subjetivo da sucessão é a morte do autor da herança, recebendo o titular da relação jurídica a denominação de de cujus. 3) O que significa a locução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.342 Palavras / 6 PáginasData: 3/10/2013 -
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL - UMA REFLEXÃO DOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS E CONTRAS
1 IDENTIFICACAO DO PROJETO 1.1 TEMA Redução da Maioridade Penal: Uma Reflexão dos Argumentos favoráveis e contra no âmbito do direito e da psicologia jurídica relacionada à Constituição e ao ECA 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA: Realizar uma reflexão sobre o aumento da criminalidade envolvendo a participação de jovens menores de 18 anos utilizando os argumentos favoráveis e contra à Reduçao da Maioridade Penal no âmbito do Direito e da Psicologia Juridica, Relacionando os mesmos, à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.959 Palavras / 16 PáginasData: 3/10/2013