ARGUMENTOS JURÍDICOS A FAVOR DA LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
3.014 Trabalhos sobre ARGUMENTOS JURÍDICOS A FAVOR DA LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA. Documentos 176 - 200 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Ordenamento Juridico Brasileiro
O ordenamento jurídico brasileiro O ordenamento jurídico brasileiro é baseado na tradição romano-germânica, isto é, civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a Lei Maior do país e caracteriza-se por sua forma rígida, organizando o país em uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Os 26 estados federados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições Estaduais e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 3/9/2013 -
Me Ajude Por Favor
Imagine as seguintes falas, ambas ditas pelo mesmo advogado: Tava na cara que o exame de DNA tinha sido falsificado! Selecione abaixo a alternativa que contenha o(s) contexto(s) mais adequado(s) para essas falas: Escolher uma resposta. a. O advogado estava em um tribunal de júri quando disse a 1ª fala e em um bar com um amigo ao dizer a 2ª fala. b. Ambas as falas foram ditas pelo advogado em uma conversa no bar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 3/9/2013 -
Teoria Geral Dos Fatos Juridicos
Fato Jurídico Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos),ao passo que no ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.985 Palavras / 20 PáginasData: 4/9/2013 -
A Eutanásia Em Peter Singer
Universidade Federal de Pelotas Faculdade de Filosofia Professor Doutor Denis Coitinho Silveira Ética III A EUTANÁSIA EM PETER SINGER Cleusa Rosaura Silveira Caldas Botelho Vinte e um de junho de dois mil e onze A EUTANÁSIA EM PETER SINGER *Cleusa Rosaura Silveira Caldas Botelho Resumo: O presente trabalho visa uma reflexão sobre a eutanásia voluntária na visão ética de Peter Singer, exposta na sua obra Ética Prática, em que usando uma abordagem consequencialista, defende o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.331 Palavras / 10 PáginasData: 4/9/2013 -
Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada E Direito Adquirido
Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido ATO JURÍDICO PERFEITO O Estado, preocupado com a paz e a justiça social em que ele próprio se estabiliza na sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não se estabeleça. Por isso que a regra geral é a da definitividade, da respeitabilidade e da exigibilidade do ato jurídico perfeito e acabado. O artigo 5º inciso XXXVI, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
LEGALIZAÇÃO MACONHA BRASIL
Legalização da maconha em outros países — A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na quarta-feira um projeto de lei que legaliza o cultivo, a comercialização e o uso da maconha, sob controle do Estado, como forma de combater o tráfico. A aprovação depende do Senado. — O cultivo da maconha é permitido para fins médicos no Canadá. Na década passada, o parlamento colocou em votação dois projetos que descriminalizavam a posse de pequenas quantidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.050 Palavras / 9 PáginasData: 4/9/2013 -
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Recebe o nome de ordenamento jurídico todo o conjunto de leis de um estado, e que reúne constituição, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas provisórias, etc. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei suprema do país, definindo-o como uma República Federativa, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal. De modo a operar este mesmo ordenamento jurídico de maneira eficiente, o estado brasileiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2013 -
O MECANISMO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E CONSTITUCIONAIS
LEONARDO LUCCI O MECANISMO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E CONSTITUCIONAIS SÃO PAULO - SP 2013 RESUMO O presente trabalho possui como escopo avaliar o mecanismo do instituto de Direito Tributário denominado de Substituição Tributária Progressiva no ICMS, principalmente em relação aos seus aspectos constitucionais, seus aspectos jurídicos e seus aspectos econômicos. Desta forma, avaliar-se-á a conjuntura histórica na qual esta sistemática foi incluída no ordenamento jurídico brasileiro, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.253 Palavras / 38 PáginasData: 5/9/2013 -
Funções do Psicólogo Jurídico
Funções do Psicólogo Jurídico Avaliação de psicodiagnóstico Assessoramento como perito a órgãos judiciais Intervenção:planejamento e realização de programas de prevenção, tratamento, reabilitação e * * * * Integração ao meio social Planejamento de campanhas de combate à criminalidade Vitimologia:pesquisa e atendimento às vítimas de violência Mediação:alternativas à via judicial Dedica-se à protecção da sociedade e à defesa dos direitos do cidadão, através da perspectiva psicológica. Juntamente com a Psicanálise Forense, constitui o campo de actuação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2013 -
Modelo Brasileiro Jurídico
O molde Brasileiro jurídico é composto por um modelo histórico-social que se encontra com suas estruturas desarmonizadas em vista as dificuldades do sistema baseado no poder centralizado na mão do estado dominante ditado hoje como democrático, todo este estabelecimento do sistema e instituições está à procura de uma reformulação dos Códigos Civil e Penal, trouxe aos doutrinadores a discussão de uma nova alternativa para um novo paradigma. Já é notaria o contraste da ineficácia do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2013 -
Juridico
A) Os autos foram apensados aos da medida cautelar de sustação de protesto, através do qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. B) Insta salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante, não narra qualquer humilhação que este tenha sofrido, até mesmo porque era a depoente que ia ao 7º Ofício de Imóvel tentar resolver a pendência, ora sozinha, ora em companhia da Dra. Maria dos Milagres. C) A culpa, em sede
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2013 -
Parecer técnico-jurídico: ementa
Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Parecer técnico-jurídico: ementa. Objetivos - Conhecer a estrutura de um parecer técnico-formal; - Compreender a função que a ementa exerce dentro do Parecer; - Reconhecer as características da ementa do Parecer. Estrutura do Conteúdo 1. Estrutura do Parecer 2. Características da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 650 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2013 -
PLURALISMO JURÍDICO
PLURALISMO JURÍDICO O pluralismo jurídico é um fenômeno do tempo atual, onde são levados em conta vários valores como: os acontecimentos sociais, político, as necessidades de leis que correspondam com os fatos atuais. É um fenômeno que possibilita o surgimento de ‘direitos’ extra estatais, ou seja, a possibilidade do Estado não ser o único a criar leis, normas jurídicas. Esse fenômeno reconhece como legítimas, as relações jurídicas criadas por grupos muitas vezes não reconhecidos por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2013 -
TEORIA DO BEM JURÍDICO
TEORIA DO BEM JURÍDICO 13. Noção Essência do Direito Penal como objectivo de proteger bens jurídicos fundamentais. O Prof. Figueiredo Dias define bem jurídico como, expressão de um interesse de uma pessoa ou da comunidade, integridade do Estado, vão-se sentar na própria pessoa ou na comunidade. Trata-se do objecto do Direito Penal, objecto que é em si mesmo socialmente relevante fundamental para a integridade do Estado. A noção material de crime era todo o comportamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2013 -
Noção, origem judiciária e perpetuação no discurso jurídico
1. Noção, origem judiciária e perpetuação no discurso jurídico. A retórica além de ser a arte da persuasão pelo discurso; é também a teoria e o ensinamento dos recursos verbais ? da linguagem escrita ou oral ? que tornam um discurso persuasivo para seu receptor. Segundo Aristóteles, a função da retórica não seria ?somente persuadir, mas ver o que cada caso comporta de persuasivo? (Retórica, I,2,135 a-b). Estudos contemporâneos revelam que a origem da retórica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2013 -
Argumentos e justificativas
Com embasamento nas leituras realizadas no CRC – Caderno de Referência de Conteúdo, Unidade 1, Comunicação Humana: elementos da comunicação, funções da linguagem, fala e escrita, concluo que no texto em questão “Bom conselho” a função predominante é a Função Poética. Argumentos e justificativas Quando o emissor escreve: “Ouça um bom conselho” a palavra “ouça” pode ser utilizada em duplo sentido, na ação da escrita e na ação falada, pois, mesmo que escrevendo uma carta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2013 -
NEGOCIO JURIDICO
Etapa 4 Negócios jurídicos Podem ser entendidos como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Neles há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Os negócios jurídicos podem ser classificados da seguinte forma: I. Quanto à manifestação da vontade: a) unilaterais: a declaração de vontade, feita por uma ou mais pessoas, na mesma direção; b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2013 -
A Estrutura Apresentada Por Bobbio Para Um Ordenamento Jurídico é Coerente E Adequada à Atualidade?
Ordenamento Jurídico seja coerente e adequada à nossa atualidade, pois ao analisarmos a Teoria de Bobbio e ao interpretarmos o Direito a partir do ordenamento jurídico ao invés da singularidade das normas, nos subsidiamos de ferramentas que nos permite solucionar os conflitos de normas e suas lacunas, possibilitando o sentimento que todas as relações sociais estão sancionadas no Ordenamento Jurídico sendo essa a maior demanda da sociedade atual devido a suas infinitas mudanças e dinâmica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 825 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2013 -
Parecer Jurídico
P A R E C E R Ementa HOMICÍDIO QUALIFICADO – golpe na nuca – traição – abuso de confiança – alegação de inocência do réu – depoimento de esposa contra o réu visando inocentá-lo – provas contraditórias – perjúrio – réu inocente – após julgamento testemunha alega a culpa do réu – esposa descobre traição – injusta provocação – violenta emoção – homicídio – crime passional. Relatório Trata-se de questão sobre um crime de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2013 -
Análise da importância do estudo jurídico da sociologia na compreensão e aplicação da lei
CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético -jurídica conduzam ao único desfecho justo: Decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2013 -
A meta brasileira do sistema jurídico
c) Podemos dizer que o direito que regia o Estado Nazista de Hitler (direito positivo alemão de 1940) tinha a mesma finalidade que o nosso ordenamento jurídico? Justifique. O que há de ca) A partir da leitura do texto acima, é possível identificar as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro. Quais são elas? b) O Direito como todas as demais instituições cumpre um papel importante na sociedade. Quais são as funções sociais desempenhadas pelo Direito? omum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 11/9/2013 -
CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ- FIC CURSO DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PAULO RICARDO FERREIRA MACHADO PROF.: ANTÔNIO DANTAS TURMA 3009 FORTALEZA-CE 2013 CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO O direito natural e o positivo constituem duas ordens distintas, mas possuem recíproca convergência. O direito natural revela os princípios fundamentais de proteção ao homem, que deverão ser consagrados pela legislação, a fim de que se obtenha um ordenamento jurídico substancialmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.455 Palavras / 6 PáginasData: 11/9/2013 -
O cancelamento do negócio jurídico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. CLAUDIO DE SOUSA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº , inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua , bairro, Salvador / Bahia, CEP, vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua, bairro, cidade / estado, CEP, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.145 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2013 -
Efeitos Juridicos da Adoção
Efeitos Juridicos da Adoção . Os efeitos da adoção são dois: pessoais e patrimoniais São de suma importância delinear dois aspectos direcionais sobre os efeitos da Adoção sendo de ordem Pessoal e Patrimonial. O principal efeito pessoal diz respeito ao parentesco ao pátrio poder e o nome, podemos delinear da seguinte forma : O adotando passa a ter parentesco civil com o adotado equiparado ao consanguíneo conforme descreve a Constituição Federal ( Art. 227, S
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2013 -
Direitos Humanos No Cotidiano Juridico
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a redução das desigualdades sociais (art. 3º, II da CF/1988). A igualdade de todos prevista no caput do artigo 5º da Constituição nasce ao lado da obrigatoriedade da redução das desigualdades. Ou seja, não basta que o Estado se abstenha de discriminar, de tratar desigualmente, mas faz-se necessário que ele atue positivamente no sentido da redução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 475 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013