ATPS Direito processual Penal II Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
3.º BIMESTRE 13/06/2011 AULA 26 SENTENÇA PENAL Sentença no CPP é aquela decisão que resolve o mérito. Pode esta sentença – ou também chamada de decisão definitiva – ser: 1. Condenatória 2. Absolutória b.1) Própria b.2) Imprópria– fundamento: inimputabilidade por doença mental (aplica-se ao réu absolvido a medida de segurança) 1. Terminativa de mérito (extinção de punibilidade) REQUISITOS DA SENTENÇA Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 29.884 Palavras / 120 PáginasData: 8/12/2016 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
Roberta Duarte da Costa e Silva Advogada OAB/RS 95.560 ___________________________________________________________________ Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Familia de Pelotas/RS ANTHONY GONÇALVES BARROS, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora SHAIANE VILELA GONÇALVES, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 109656445 e do CPF nº 014.197.940-27, residente e domiciliada na Av. Ulisses S. Guimarães, 1020, bairro Areal CEP. 96081-115, nesta cidade sem endereço virtual, por sua advogada, nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.467 Palavras / 6 PáginasData: 8/1/2017 -
Relatório Direito Processual Penal
Lucas Whitaker Piai RA 11145225-2 Direito / 5° B Relatório Trata-se de relatório acerca da palestra ministrada pela Dra. Viviane Leite, agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A temática atentou-se aos cuidados devidos pelo administrador público em seu último ano de mandato. Iniciou-se com uma breve explicação sobre o TCE e sobre os órgãos por ele fiscalizados, denotando sua função, atuação e competência. A seguir, passou-se a uma demonstração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 21/2/2017 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL III
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Curso de Direito JOÃO MARCOS DE CASTRO RA: 6059017616 DIREITO PROCESSUAL PENAL III Campo Grande (MS), 06 de outubro de 2016. 1. VERDADEIRA. A afirmativa esta correta, haja vista que encontra-se em consonância com o art. 413, “caput”, do Código de Processo Penal. 2. VERDADEIRA. A afirmativa esta de acordo com o art. 415, CPP. 3. FALSA. O item encontra-se incompleto, pois falta um dos princípios do Tribunal do Júri, qual seja: a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 768 Palavras / 4 PáginasData: 13/3/2017 -
O Proposto Pela Disciplina de Direito Processual Penal III
Nos foi proposto pela disciplina de Direito Processual Penal III, apresentarmos uma dissertação acerca da teoria geral das provas, com acréscimo de jurisprudência pertinente ao tema, com a finalidade de entendermos o conceito, o objetivo e, principalmente, as questões relacionadas à prova ilícita perante o processo penal. Desta forma, o presente trabalho tem por objetivo apresentar de forma sucinta o conceito de prova, seu objetivo e, sobretudo, sua aplicabilidade mediante sua licitude. Prova tem sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2017 -
O Direito Processual Penal
Pg.16 Isaac SABBÁ GUIMARÃES 16 O Direito – e, obviamente, o Direito Processual Penal –, carrega preceitos jurídicos de natureza positiva e normativa, social e geral4, pres-crevendo regras que visam a tornar o convívio e as relações entre os indi-víduos da comunidade aceitáveis e o mais idealmente livres de conflitos5. Por isso, também se diz que a regra (positiva) do Direito prefigura o de-ver-ser que vincula os membros da comunidade. Mas quando se nega, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.847 Palavras / 60 PáginasData: 28/3/2017 -
Ação Penal Direito Processual Penal
Direito Processual Penal 1 – Conceito e objetivos 2 – Características 3 – Condições da ação 1 – Conceito e objetivos Conceito: poder de postular em juízo. Objetivo: Duas correntes (pretensão punitiva e acusatória). 1a corrente: satisfazer a pretensão punitiva (corrente tradicional e majoritária). 2a corrente: satisfazer a pretensão acusatória (Aury Lopes Jr.). O MP não pune. A punição cabe ao Estado, sendo determinada mediante uma análise jurisdicional, por um órgão do Judiciário. 2 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 683 Palavras / 3 PáginasData: 3/4/2017 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL V- 2 ª UNIDADE - RECURSOS EM ESPÉCIE
DIREITO PROCESSUAL PENAL V- 2 ª UNIDADE - RECURSOS EM ESPÉCIE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE - art. 581, CPP Serve para combater decisões interlocutórias, via de regra, as decisões interlocutórias no processo penal são irrecorríveis, com exceção das decisões previstas no artigo 581 do CPP. Não havendo previsão de recurso, será impetrado HC. Hipóteses de cabimento: estão previstas no art. 581, do CPP. Rol do artigo 581, CPP, taxativo ou não? A maioria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.903 Palavras / 24 PáginasData: 12/4/2017 -
O CASO ISABELLA NARDONI E O DIREITO PROCESSUAL PENAL
O CASO ISABELLA NARDONI E O DIREITO PROCESSUAL PENAL O art. 564, inciso III, alínea “b” do CPP preceitua que “nos crimes que deixam vestígio, o exame pericial, ou exame de corpo de delito, é indispensável, sob pena de nulidade”. Em decorrência deste mandamento legal, a perícia é essencial para o prosseguimento da persecução penal, salvo, o disposto no art. 167, CPP: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 465 Palavras / 2 PáginasData: 17/4/2017 -
O CASO ISABELLA NARDONI E O DIREITO PROCESSUAL PENAL
O CASO ISABELLA NARDONI E O DIREITO PROCESSUAL PENAL O art. 564, inciso III, alínea “b” do CPP preceitua que “nos crimes que deixam vestígio, o exame pericial, ou exame de corpo de delito, é indispensável, sob pena de nulidade”. Em decorrência deste mandamento legal, a perícia é essencial para o prosseguimento da persecução penal, salvo, o disposto no art. 167, CPP: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 465 Palavras / 2 PáginasData: 17/4/2017 -
Resenha Curso De Direito processual penal
Resenha Curso de direito Processual penal TAVORA,N; ALENCAR,R,R. Curso De Direito Processual Penal. 11ª Edição. São Paulo; Juspodivm. 2016 p. 1– 85 A resenha é um trabalho semestral da disciplina de direito processual penal. O livro trata dos fundamentos da prática processual, em matéria penal, trazendo as suas paginas a experiência dos autores, que vem tanto da magistratura quanto da experiência como advogado, por fim devemos lembrar que a resenha tem por função tratar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.940 Palavras / 40 PáginasData: 20/4/2017 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEORIA GERAL DAS PROVAS PRINCIPIOS * VERDADE REAL – Que consiste na verdade (probatória) que se consegue dentro do devido processo legal, o que importa para o processo penal é a descoberta da verdade dos fatos, ou seja, o que interessa é a demonstração processual do que efetivamente ocorreu (para que a Justiça possa fazer incidir o direito aplicável e suas conseqüências jurídicas). Ocorre que nem tudo é válido para a obtenção dessa verdade. *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.879 Palavras / 12 PáginasData: 27/4/2017 -
Questionario Direito Processual Penal
QUESTIONÁRIO DE REVISÃO PROCESSO PENAL QUESTÕES DAS ULTIMAS PROVAS JÁ CORRIGIDAS DA 2ª PARCIAL E FINAL 1. Juvenal é denunciado por pratica de lesão corporal grave contra Gecivaldo. Alega que agiu em Legitima defesa, uma vez que Gecivaldo estava preste a lhe agredir. Na Sentença, o juiz julga procedente a denuncia afirmando que não foi possível formar convencimento seguro acerca da presença dos requisitos da legitima defesa, sendo a prova duvidosa nesse sentido, e que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.225 Palavras / 13 PáginasData: 29/4/2017 -
O Direito Processual Penal
6ª AULA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (arts. 513 a 538) 1) Introdução - São títulos executivos judiciais: art. 515 I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.775 Palavras / 16 PáginasData: 9/5/2017 -
Princípios do Direito Processual Penal
Princípios do Direito Processual Penal Existem alguns princípios que regem o ordenamento do direito processual penal como um todo. São Eles: 1- Verdade Real: O processo penal se baseia na verdade material enquanto processo civil se baseia na verdade formal. O Juiz não pode ser impedido, ele deve ir em busca da verdade. Isso significa que se o autor desistir do processo ele não poderá ser extinto, como acontece na área cível, vez que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 471 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2017 -
Princípios do direito Processual Penal
Princípios do direito Processual Penal O crime ocorreu na noite do dia três de setembro de 2015, no bairro de Felipe Camarão, na Zona Oeste de Natal. A vítima Aldecir Bezerra da Silva, 38 anos foi apontado como estuprador e espancado até a morte. Aldecir trabalhava como servente de pedreiro, tinha um filho de um ano e seis meses, com a companheira Isabel Cristina do Nascimento, empregada doméstica de 40 anos. A vítima deixou também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.973 Palavras / 8 PáginasData: 4/6/2017 -
AVALIAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III
1 Assinale V para afirmações verdadeiras e F para falsas, respectivamente: _________ A decisão judicial que determina a prisão preventiva é classificada por muitos autores como interlocutória simples. _________ Segundo o Supremo Tribunal Federal, a mutatio libelli indireta não é permitida no segundo grau de jurisdição. _________ No juízo criminal, a sentença absolutória fundada na inexistência do fato, forma coisa julgada material, com reflexos, inclusive, no juízo cível. _________ A sentença condenatória proferida por juízo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 12/6/2017 -
CASOS CONCRETOS - DIREITO PROCESSUAL PENAL 1
CASOS CONCRETOS DE PROCESSO PENAL 1 Semana 1 QUESTÃO DISCURSIVA a) Não. O CPP, em conformidade com as diretrizes constitucionais, isto é, o direito ao silêncio como decorrência lógica do NÃO COMPARECIMENTO a ato do processo, VEDA A PROVA CONTRA SI (NEMO TENETUR SE DETERGERE) (vedação a auto incriminação), ou seja, se ele não comparecer alguns medidas podem ser tomadas, mas não o CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Exemplo: Ver CPP art 457 e CPP 367 b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 27/8/2017 -
Respostas Casos concretos 1 ao 8 de Direito Processual Penal I Estácio
Direito Processual Penal I Caso concreto 1 1 a) Sim, poderá responder pelo crime disposto no artigo 330 do CP, embora o delegado possua ainda o meio de chamá -lo de modo coercitivo, ou seja, levando-o à força até a presença da autoridade policial, nesse sentido diz o artigo 260 do CPP. b) Nos termos do artigo 367 do CPP, o feito deve seguir sem a presença do acusado, constituindo-se em verdadeira revelia com efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.868 Palavras / 8 PáginasData: 31/8/2017 -
Direito Processual Penal - Busca e Apreensão
CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO Direito Processual Penal II BUSCA E APREENSÃO Americana 2017 ________________ BUSCA E APREENSÃO Gustavo G. Stevanelli RA 140000722 Jhessy Camila S. Mota RA 140000709 Maria Daniela Moreira RA 140000803 Americana 2017 ________________ Sumário INTRODUÇÃO 2 1. CONCEITO 3 2. NATUREZA JURÍDICA 3 3. MOMENTOS PARA A SUA REALIZAÇÃO 4 4. LEGITIMIDADE 4 5. REGRAS ESPECIAIS DE BUSCA E APREENSÃO 5 6. BUSCA DOMICILIAR 5 1. CONCEITO DE DOMICILIO 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.265 Palavras / 34 PáginasData: 18/10/2017 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Hidejalma Mucio Também conhecido como Juiz legal, competente ou constitucional. É aquele juiz pré-constituído. Deve ser entendido no seu dúplice aspecto: 1. Proibição de juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF) Por juiz ou tribunal de exceção se entende aquele criado post factum, seja, ele integrado ou não por membros do poder judiciário, o que é vedado. 1. Previsão de juízo competente na CF (artigo 5º XXXV e LIII,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 55.806 Palavras / 224 PáginasData: 2/11/2017 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL III
UNIVERSIDADE CEUMA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROF. DR. THIAGO ALLISSON CARDOSO DE JESUS TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 O princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição na CR/88 (extração do artigo 5º, LIV e LV, CR/88) e suas repercussões para o Ordenamento Brasileiro 1.2 Fundamentos jurídicos do duplo grau O duplo grau fundamenta-se na falibilidade do juiz; no inconformismo das partes;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.466 Palavras / 6 PáginasData: 2/11/2017 -
O DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
PESQUISAS ACADÊMICAS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL II I - NOÇÕES GERAIS (Julgue os itens a seguir justificando os falsos) 1. Atualmente não é necessária a provocação do exequente para o início do processo de execução. 2. A decisão que reconhece a exigibilidade de uma obrigação está sujeita ao cumprimento no mesmo processo. 3. O cumprimento da sentença consiste em uma fase do processo de conhecimento e se desenvolve com o objetivo de forçar o adimplemento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.439 Palavras / 30 PáginasData: 13/11/2017 -
A ATIVIDADE DIREITO PROCESSUAL PENAL
MARIA EUGÉNIO Grupo I 1. Os sujeitos processuais no processo penal dependendo da qualidade em que intervêm no processo, são as partes, o tribunal; os órgãos auxiliares de justiça e, residualmente, o Ministério Público. Estes distinguem-se entre a parte principal e a parte acessória, dependendo da posição que cada interveniente assume no processo. Deste modo a parte principal é a que participa de forma autónoma no processo, defendendo com independência os seus interesses, exemplo: propondo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 23/11/2017 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL
4º BIMESTRE – DIREITO PROCESSUAL PENAL RITO SUMARÍSSIMO 1. Considerações gerais: Se encontra regulamentado em duas leis 9.099/95 ( Lei do Juizado Especial Estadual) e 10.259/01 ( Lei do juizado Especial Federal). O rito sumaríssimo regulamentado por estas leis apenas poderá ser aplicado aos processos penais que tramitarem no juizado especial criminal, pois se uma infração de menor potencial ofensiovo tramitar fora do juizdo especial e tiver que ser encaminhada a uma vara criminal comum,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.410 Palavras / 10 PáginasData: 29/11/2017