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Constitucional 3 Semana 1 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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4.005 Trabalhos sobre Constitucional 3 Semana 1. Documentos 151 - 175 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 1/4/2015
  • Constitucional II

    Justifique porque o Supremo Tribunal Federal é o oráculo da nossa constituição, justifique porque é um órgão moderador, justifique porque ele é o guarda da constituição e fale sobre a competência originária e a competência recursal o supracitado órgão: Resposta: O STF é considerado o oráculo da constituição porque se apresenta como o interprete dos sentidos possíveis do texto constitucional. Tornou-se guardião da constituição por expressa delegação do poder constituinte, esta disposto no artigo 102

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    Tamanho do trabalho: 1.120 Palavras / 5 Páginas
    Data: 23/5/2013 Por: Flavinhanova
  • SEMANA 10 PENAL

    SEMANA 10: Questão n.1) Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de fls. 19 do Inquérito Policial, que foram a causa de sua morte. Na ocasião, o denunciado utilizando-se de um pedaço de madeira, uma “trama” para cerca, desferiu

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    Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 Páginas
    Data: 23/5/2013 Por: pazinhabritho
  • Direito Constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL III Título Unidade IV – Tributação e Orçamento. Sistema Constitucional e Espécies Tributárias. Competências Constitucionais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Tributação e Orçamento. Sistema Constitucional e Espécies Tributárias. Competências Constitucionais. Objetivos • Oferecer um panorama das espécies tributárias • Apresentar a repartição constitucional de competências tributárias • Descrever as limitações constitucionais ao poder de tributar Estrutura do Conteúdo 1. Espécies tributárias 1.1 Impostos 1.2 Taxas 1.3

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    Tamanho do trabalho: 353 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/5/2013 Por: valznho
  • Direito Constitucional

    barulho em condomìnio É atraves do direito de vizinhança, que se percebe a limitação do direito de propriedade, pois o direito de um proprietário acaba quando começa do outro. O Código Civil de 2002 no seu art. 1.277 l prevê que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".

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    Tamanho do trabalho: 460 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/5/2013 Por: deantonia
  • Direito Constitucional

    Questão discursiva: O art. 203, V, da CF assegura aos portadores de deficiência e aos idosos a garantia de um salário mínimo mensal quando estes ou suas famílias não tiverem condições de subsistência. A Lei 8.742/93, ao regulamentar o referido dispositivo, dispões em seu art. 20, parágrafo 3º, que o parâmetro para se ter direito ao benefício mensal de prestação continuada é uma renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O

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    Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/5/2013 Por: fernandaramos51
  • Constitucional Questão discursiva

    Aula 03 Questão discursiva: O art. 7º, I, da CRFB/88 estabelece como direito dos trabalhadores a proteção à relação de emprego contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (até hoje não editada). Por sua vez, o art. 10 do ADCT estabelece que, enquanto não for editada a aludida lei, a proteção ali referida fica limitada à multiplicação por quatro do valor da multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que

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    Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/5/2013 Por: fernandaloboo
  • Constitucional III

    CURSO: DIREITO. DISCIPLINA: Direito Constitucional III. T R A B A L H O 1ª Questão. 1.1- Questão discursiva: A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo

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    Tamanho do trabalho: 4.172 Palavras / 17 Páginas
    Data: 23/5/2013 Por: Jucp
  • Direito Empresarial I - Semana 5 - Estácio De Sá

    Caso Concreto: Marcos exerce atividade empresarial na comercialização de produtos esportivos na condição de empresário individual. Preocupado com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. Marcos enquanto empresário individual, exerce a atividade empresarial como pessoal física e responde pessoalmente com seus bens em caso de insucesso da atividade empresarial. Contudo, havendo patrimônio frente ao seu negócio, deverá o

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    Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/5/2013 Por: danielbahiano
  • O estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem

    Aula tema 1: O estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem Resumo Os Direitos Humanos são universais, pois foram criados para todos. Sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio dos governantes. Com o passar do tempo a população ficou incomodada com um poder que operava sem lei ou regras, ou seja, faziam o que queriam. Em 1776 surgiu a declaração da Virgínia e a primeira Constituição dos Estados

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    Tamanho do trabalho: 1.874 Palavras / 8 Páginas
    Data: 23/5/2013 Por: julfal
  • Constitucional

    Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de

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    Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/5/2013 Por: crra
  • Direito semana

    No início da aula da semana 2, devem ser apresentados os seguintes exercícios: Caso da Aula 2 Leia a notícia a seguir (adaptada de texto disponível em: http://geodesia.ufsc.br/Geodesia-online/arquivo/cobrac_2002/048/048.htm e, depois, responda as questões formuladas. “O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento

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    Tamanho do trabalho: 436 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/5/2013 Por: marrie333
  • WEB 8 DIREITO CONSTITUCIONAL 3

    WEB 8 Questão discursiva: Em 15 de abril de 2005, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou a Portaria nº 534 , do Ministério da Justiça, que demarcou a área de hectares como Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Trata-se de uma área que abriga 194 comunidades com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaricó e Wapichana. A União, por intermédio da

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    Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 Páginas
    Data: 24/5/2013 Por: andepaz
  • A Função Social Enquanto Elemento Estrutural Do Direito Constitucional De Propriedade

    A função social enquanto elemento estrutural do direito constitucional de propriedade Compatibilizando o direito constitucional com o direito de propriedade, atenção deve ser dada ao fixado no art. 5º, caput, in fine, que estabelece como uma garantia inviolável do indivíduo, elevando a instituição da propriedade à condição de garantia fundamental. A propriedade , agora, é vista como vera instituição de direito privado não pode ser mais vista como um direito estritamente individual ,pois à luz

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    Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/5/2013 Por: juan
  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as

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    Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/5/2013 Por: monicaabreu
  • Direitos Reais - Semana 1

    Caso concreto 01 O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do senhor João do Pulo, proprietário da unidade, e sua esposa, Maria Silva. Ambos são devidamente citados, e comparecem à audiência de conciliação, não sendo obtido

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    Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/5/2013 Por: lryss
  • Aula 09 Constitucional I

    AULA 09: Caso concreto: R: Nos casos de empregadas contratadas emergencialmente, sua estabilidade é garantida conforme o princípio do art. 7º XVIII da CF, pois mesmo sendo precário o vínculo empregatício, a sua estabilidade não pode ser prejudicada. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste caso é que: “A estabilidade do serviço público é conferidos a todos os servidores públicos concursados ocupantes de cargos de provimento efetivo. No entanto, essa garantia não pode servir

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    Tamanho do trabalho: 657 Palavras / 3 Páginas
    Data: 25/5/2013 Por: rfrancoo
  • Semana 14

    CASO CONCRETO A imunidade prevista no art. 133 da Constituição Federal e art. 7.º, § 2.º, da Lei 8.906/94 não é absoluta, estando circunscrita aos limites da lei, restando clara a possibilidade de uma vez extrapolado o limite legal, o advogado responderá civil e criminalmente. Pedro deve ser condenado pela prática do crime de roubo qualificado uma vez que usou de violência empregando uma arma de brinquedo na prática do crime, e também No dia

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    Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/5/2013 Por: luciane222
  • Juiz Das Garantias: Ainda Na Busca Do Sistema Constitucional Acusatório

    RESENHA Juiz das garantias: ainda na busca do sistema constitucional acusatório DA LUZ, Gustavo de Oliveira. Juiz das garantias: ainda na busca do sistema constitucional acusatório. Disponível em http://jus.com.br/revista/texto/19724/juiz-das-garantias-ainda-na-busca-do-sistema-constitucional-acusatorio/2. Acesso em 27 set. 2012. RESUMO: Em seu artigo, o autor traçou um panorama do sistema constitucional acusatório no Direito Processual Penal e apresentou suas alterações com a introdução no novo Código de Processo Penal da figura do juiz de garantias na fase de investigação criminal,

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    Tamanho do trabalho: 1.604 Palavras / 7 Páginas
    Data: 26/5/2013 Por: carolsmarinho
  • Penal Caso Semana 7

    Semana 7 - Plano de Aula: LEI N.8072/1990 Aplicação Prática Teórica Questão 1 Alex Sandro, companheiro de Belízia, foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão convertida em preventiva, por ter sido surpreendido por Belízia, mediante denúncia de uma vizinha - Cláudia, em sua cama, despido, ao lado de Bianca, filha de Belízia de 13 anos. Em sede de investigação preliminar, foram colhidos relevantes indícios da materialidade e autoria em desfavor do paciente pela

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    Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/5/2013 Por: fredsondireito
  • Constitucional Questão objetiva

    Questão objetiva: Prova: FCC - 2009 - DPE - SP - Defensor Público "A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à a) implementação de políticas públicas

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    Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/5/2013 Por: jad24
  • Teor. Prática Narratriva Jurídica - Semana 6

    Título Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Seleção dos fatos da narrativa jurídica. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Iden..ficar os fatos que constarão na narra..va jurídica. - Dis..nguir os fatos juridicamente importantes daqueles que são esclarecedores das questões importantes. - Desenvolver raciocínio jurídico capaz de levar à compreensão de que os fatos que não são usados, direta ou indiretamente, na

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    Tamanho do trabalho: 790 Palavras / 4 Páginas
    Data: 27/5/2013 Por: core22
  • Processo Civil -semana 4

    Processo Civil IV Semana 4 1a questão. Raimundo promove execução em face de James, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que resultou na penhora do único bem penhorável de propriedade do executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber

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    Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/5/2013 Por: educelcar
  • A Semana De Arte Moderna

    A Semana de Arte Moderna A semana de arte moderna foi um evento ocorrido em São Paulo no ano de 1922 no período entre 11 e 18 de Fevereiro no Teatro Municipal da cidade, tendo como objetivo mostrar as novas tendências artísticas que já vigoravam na Europa. Durante os sete dias ocorreu uma exposição modernista no Teatro juntamente com apresentações de poesia, música e palestras sobre a modernidade. Representou uma verdadeira renovação da linguagem, na

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    Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 Páginas
    Data: 27/5/2013 Por: AlcaponeCorleone
  • Penal II Semana 6

    Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária (=consequente) medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização

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    Tamanho do trabalho: 610 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/5/2013 Por: Lucki
  • Constitucional

    Aduz, ainda, que a reserva traria conseqüências desastrosas para o Estado de Roraima, sob perspectivas comercial, econômica e social, além de ameaçar a segurança e a soberania nacionais, pedindo, ao final, a decretação da nulidade do Decreto presidencial que estabelecera tal modelo. Como deverá ser decidida a ação?No que diz respeito à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta. a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, configura-se constrangimento ilegal a determinação de permanência sob

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    Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 Páginas
    Data: 27/5/2013 Por: joycesales

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