Financiamentos públicos Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
3.340 Trabalhos sobre Financiamentos públicos. Documentos 126 - 150 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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A responsabilidade do Prefeito do Rio de Janeiro penal sob a acusação de ordenação de despesas sem autorização legal e desviar dinheiro público
Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2013 -
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada;2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva. 3) Caipirinha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 504 Palavras / 3 PáginasData: 14/8/2013 -
Imoveis Publicos Negocio Nulo
Negócio jurídico com objeto ilícito , nulo ou anulável ? “O negocio nulo (nulidade absoluta) é negocio jurídico praticado com ofensa a preceitos de ordem publica, é a falta de elemento substancial ao ato jurídico (art. 166 e 167, do CC). O negócio anulável (nulidade relativa) é o negocio jurídico que ofende o interesse particular de pessoa que o legislador buscou proteger. o negocio anulável pode se tornar válido se suprida a deficiência (art. 171,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 831 Palavras / 4 PáginasData: 19/8/2013 -
Bens públicos
1 INTRODUÇÃO......................................................................................5 2 CONCEITO DE BENS PÚBLICOS.......................................................6 3 BENS PÚBLICOS E SUAS CLASSIFICAÇÕES..................................7 4 CATEGORIA DOS BENS PÚBLICOS..................................................8 4.1 TITULARIDADE..................................................................................8 4.2 DESTINAÇÃO.....................................................................................8 4.3 DISPONIBILIDADE.............................................................................9 4.4 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO..........................................................9 5 REGIME JURIDICO DOS BENS PÚBLICOS......................................10 6 DIVISÃO EM ESPÉCIES DOS BENS PÚBLICOS..............................11 7 USO DOS BENS PÚBLICOS...............................................................12 8 ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS....................................................13 8.1 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS...................................13 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................14 10 REFÊRENCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................15 1 INTRODUÇÃO Buscamos através do presente trabalho apresentar conceitos e definições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.663 Palavras / 7 PáginasData: 22/8/2013 -
Petição - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Disseminou-se a prática de abertura de cadastros em banco de dados com a legalização de tais órgãos, a partir do advento do Código de Defesa do Consumidor, sem maiores preocupações com a imagem e a dignidade das pessoas. Ora, se a imagem e a dignidade das pessoas, bem como o nome a e imagem das pessoas jurídicas, não podem ficar expostas, a utilização de seus dados deve ser feita da forma cautelosa porque esses bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2013 -
Petição - Ministério público
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do 1º Promotor de Justiça do Consumidor signatário, vem, perante Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, nos arts. 81, parágrafo úni-co, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consu-midor (CDC), no art. 5º, caput, da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.688 Palavras / 31 PáginasData: 23/8/2013 -
INICIAL SERVIDOR PUBLICO FEDERAL GDATA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ DECISÃO APOSENTADOS - IGUALAÇÃO REMUNERATÓRIA AO PESSOAL DA ATIVA - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OBJETO:. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS GRATIFICAÇÕES – SUMULA VINCULANTE 20.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE. [CLIENTE] , por sua procuradora adiante assinada, com escritório profissional no endereço constante na procuração (anexa), onde recebe notificações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.851 Palavras / 36 PáginasData: 24/8/2013 -
Direito Internacional Público
Caso Concreto 1 A Corte Internacional de Justiça, no caso chamado Haya de La Torre, no qual se discutia o asilo concedido ao político peruano Vitor RaúlHaya de La Torre pela Embaixada da Colômbia em Lima, Peru, decidiu que a concessão da medida humanitária era irregular. A decisão da corte baseou-se na interpretação literal da Convenção de Havana sobre asilo diplomático de 1928, concluindo que dois são os pressupostos para a concessão da medida –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2013 -
Direito Internacional Público
Na celeuma doutrinária sobre fontes formais e materiais revela-se a importância de duas fontes de direito internacional - os costumes e os tratados - sobre as quais se desenvolveu toda a teoria das fontes de direito internacional. Por esta razão, estas fontes são denominadas de fontes principais, ao passo que os princípios gerais de direito são considerados como fontes subsidiárias, sem que desta distinção surja, efetivamente, uma hierarquia entre as fontes. No que pertine à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2013 -
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão sobre o direito internacional no contexto da globalização econômica no qual se desenvolve. Caso Concreto 1 O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 26/8/2013 -
Diferenças entre o Direito Público Interno e Externo e o Direito Privado Interno e Externo
1.4. Diferenças entre o Direito Público Interno e Externo e o Direito Privado Interno e Externo. 2. Segurança Jurídica Referências bibliográficas: Terceira Unidade NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense,2008. ISBN 9788530926373 Nome do capítulo: Capítulo X A divisão do direito positivo N. de páginas do capítulo: 8 Nome do capítulo: Capítulo XII Segurança jurídica N. de páginas do capítulo: 10 Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.100 Palavras / 13 PáginasData: 26/8/2013 -
DIP - Direito Internacional Público
A Corte Internacional de Justiça, no caso chamado Haya de La Torre, no qual se discutia o asilo concedido ao político peruano Vitor Raúl Haya de La Torre pela Embaixada da Colômbia em Lima, Peru, decidiu que a concessão da medida humanitária era irregular. A decisão da corte baseou-se na interpretação literal da Convenção de Havana sobre asilo diplomático de 1928, concluindo que dois são os pressupostos para a concessão da medida – a natureza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2013 -
Os Poderes E Deveres Do Administrador público
Os poderes e deveres do administrador público São os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público. Poder-dever de agir O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 27/8/2013 -
Logistica Do Transporte público
A logística e o desafio do transporte público de passageiros Para o leigo, muitas vezes a logística se resume ao transporte de produtos de um ponto a outro. Sem querer redefinir a logística (porque uma boa matéria com conceitos e definições de logísticajá está publicada), hoje vamos falar sobre o papel das decisões logísticas no transporte urbano público de passageiros. O transporte público é um importante serviço para os cidadãos, e um enorme benefício para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2013 -
- Realize Uma Pesquisa De Campo, Se Dirigindo A Bancos, Financeiras, Empresas De Factoring E Etc, Elencando Pelo Menos 10 Produtos Financeiros Relacionados A Empréstimos, Financiamentos Ou Aplicações Financeiras, Associando A Cada Um A Prática De Ap
1 – Realize uma pesquisa de campo, se dirigindo a bancos, financeiras, empresas de factoring e etc, elencando pelo menos 10 produtos financeiros relacionados a empréstimos, financiamentos ou aplicações financeiras, associando a cada um a prática de apuração dos juros: juros simples ou juros compostos, antecipados ou não, e metodologia de cômputo dos dias (comercial, exatos, úteis). 2 – Escolha 3 produtos da questão anterior e demonstre numa tabela de projeção futura os cálculos segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 2/9/2013 -
SERVIDORES PÚBLICOS E A EDUCAÇÃO NO MUNDO GLOBALIZADO.
TEMA: “A escola de hoje prepara os servidores públicos do futuro para que estes sirvam às necessidades cada vez dinâmicas da comunidade?”. SERVIDORES PÚBLICOS E A EDUCAÇÃO NO MUNDO GLOBALIZADO. A história da política pública demonstra que existem muitos servidores públicos pouco comprometidos com os interesses da sociedade para as quais se dispuseram a trabalhar. A certeza da estabilidade de seus cargos é uma das justificativas para tal comportamento, entretanto é importante levantar o questionamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 634 Palavras / 3 PáginasData: 3/9/2013 -
A PROBLEMÁTICA NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO SETOR PÚBLICO NO QUE TANGE À DIVULGAÇÃO DOS EDITAIS DE CARTA-CONVITE
1 INTRODUÇÃO: A Lei 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. No entanto, pela medida provisória nº 2.026 de 4 de maio de 2000 foi criado o Pregão como nova modalidade de licitação. “Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V – leilão.” (Lei 8.666/93) Figurando como a mais singular das modalidades licitatórias normatizadas pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 4/9/2013 -
É Possível Ser Empreendedor Mesmo Dentro Do Funcionalismo público?
É possível ser empreendedor mesmo dentro do funcionalismo público? R: Sim, para ser empreendedor não precisa ser dono ou chefe de seu próprio negócio. O empreendedorismo pode e deve acontecer também no setor público e não repousa apenas nos ombros dos mandatários. O setor público impregnado de empreendedorismo gera crescimento e desenvolvimento, isto é, melhora os indicadores econômicos e eleva o padrão de vida das pessoas naquilo que interessa: segurança, saúde, educação, cultura, conforto, sofisticação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Financiamento Da Educação Básica
• COMO OCORRE O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL NA ATUALIDADE Com a leitura do texto: Financiamento da educação capítulo II, podemos identificar que os processos paa legalização e implantação desse financiamento vem de bastante tempo atrás. Assim como a Constituição Federal nos diz: “A educação é direito de todos e deve ser ministrada pela família e pelos Poderes Públicos”, podemos perceber a importância que esse financiamento tem para a Educação no Brasil. Assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2013 -
PÚBLICO ALVO
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS DOCUMENTO BASE C. A. B. LUCAS DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVIÇOS Agosto 2013 INTRODUÇÃO. OBJETIVO PÚBLICO ALVO ONDE SERÁ FEITO O PPRA ÁREAS E EQUIPAMENTOS AVALIADOS IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PPRA RESPONSABILIDADES ESTRUTURA BÁSICA DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DO PPRA QUADRO SINÓTICO DO MONITORAMENTO AMBIENTAL MONITORAMENTO E EXPOSIÇÃO AOS RISCOS AVALIAÇÃO AMBIENTAL AVALIAÇÃO QUALITATIVA AVALIAÇÃO QUANTITATIVA FOTOS DAS INSTRUMENTAÇÕES UTILIZADAS PLANILHA DE RELAÇÃO DOS EPIS UTILIZADOS IMPLANTAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.921 Palavras / 12 PáginasData: 7/9/2013 -
Direito Publico
Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes Questão 1 - Tema: Conflito de leis no espaço: elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.331 Palavras / 10 PáginasData: 7/9/2013 -
A GESTÃO FINANCEIRA NO SETOR PÚBLICO
UNIP INTERATIVA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR III – PIM III A GESTÃO FINANCEIRA NO SETOR PÚBLICO 2011 UNIP INTERATIVA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR III – PIM III A GESTÃO FINANCEIRA NO SETOR PÚBLICO RESUMO Este trabalho tem o propósito de apresentar as práticas gerenciais fundamentadas nos conhecimentos teóricos adquiridos em aula e também através de pesquisas em conteúdos específicos que abordam os objetivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.912 Palavras / 12 PáginasData: 7/9/2013 -
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior
MANUAL DO BOLSISTA Prouni JANEIRO/2013 Manual de orientação ao bolsista ____________________________________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________________________ MEC/SESu/DIPES – Coordenação Geral de Projetos Especiais para a Graduação Edição: janeiro - 2013 1 Sumário 1.Apresentação 2 2.Coordenação do Prouni na Instituição 3 2.1 Atribuições da coordenação 3 2.2 Coordenador/representante 3 3. Sisprouni 3 4. A bolsa de estudo 4 4.1 Prazo de validade da bolsa 4 4.2 Perda do início das aulas 4 4.3 Bolsa remanescente 4 4.4 Cobrança de taxas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.824 Palavras / 20 PáginasData: 8/9/2013 -
Direito Publico
ACP - Inconstitucionalidade das Farmácias Populares Argumentos acerca da inconstitucionalidade da implantação de farmácias populares, sendo este uma afronta aos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo dever do Estado garantir a todos o direito a saúde.(art. 196 cf/88). Excelentíssimo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária Federal de Minas Gerais Processo nº 2005.38.00.018834-1 “O que importa, antes de tudo, é que saibamos lutar contra a nossa velha doença – a falta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 8/9/2013 -
Caso 1 - A Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro Abriu Edital Para Concurso público Para O Provimento De Vagas Para Primeiro-Tenente, médico E Dentista, Do Seu Quadro De Oficiais De Saúde. De Acordo Com As Regras Do Edital Seriam Admitidos Ape
DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Objetivos • Analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988; • Compreender a aplicação e tutela desses direitos. Estrutura do Conteúdo 1. Direito à vida 2. Integridade física 3. Princípio da Isonomia 4. Princípio da Legalidade 5. Direito de Reunião 6. Direito de Associação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.207 Palavras / 5 PáginasData: 9/9/2013