Novo Codigo Civil E A Contabilidade Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
30.271 Trabalhos sobre Novo Codigo Civil E A Contabilidade. Documentos 601 - 625 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
-
A SUCESSÃO DE CONVIVENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1.790 DO CÓDIGO CIVIL
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Em 2003 foi publicada e vigorada uma nova edição do Código Civil. Esta nova edição trouxe mudanças no Código, em questão, na sucessão por morte. No entanto, não houve uma campanha por parte da mídia ou em veículos competentes para que estas alterações feitas fossem entendidas pela massa, sendo elas leigas ou não. Deste modo a alteração na destinação dos bens após a morte acabou virando uma grande
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.519 Palavras / 15 PáginasData: 9/6/2019 -
O Caso Concreto 1- Segundo o Art. 171 do Código Civil
Caso Concreto 1- Segundo o Art. 171 do Código Civil, o negócio jurídico é anulável por vício resultande de coação, visto que, o Mário sofreu uma coesao moral, pois o contrato foi realizado contra sua vontade, pois a jornalista Miriam Brandão chantageou Mário, ameaçando-o a expor seu segredo. Art. 147 II www.planalto.gov.br Caso Concreto 2- 1) Sim 2) Pois o devedor está na capacidade de insolvente, ou seja, o negócio jurídico é anulável por vício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2019 -
Resenha Diretrizes e Bases Principiológicas do Código Civil de 2002
Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito Fundamentos do Direito Privado Professor Eder Fernandes Aluna: Thais Fernanda Berto Altarugio Turma T1 Resenha sobre o texto “Diretrizes e bases principiológicas do Código Civil de 2002.”. O texto “Diretrizes e bases principiológicas do Código Civil de 2002”, de Rodrigo Alves da Silva, analisa como esta última codificação civil veio para substituir o arcaico Código de 1916, com avanços de ordem principiológica e metodológica. No novo, temos algumas diferenças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 24/6/2019 -
Antigo Código Florestal x Novo Código Florestal
Técnico em Meio Ambiente- S1 Introdução ao Meio Ambiente Vitória Lorraine Santos Barros Resenha sobre “As mudanças entre o Antigo Código (4.771/65) e Novo Código Florestal (12.651/12)”. ACARAÚ/CE 2018 Resenha Antigo Código (Lei 4771/65) x Novo Código (Lei 12651/12), grandes mudanças. O Brasil possui um dos códigos florestais mais avançados do mundo. Foi criado para regulamentar a exploração da terra por meios de leis que estabelecem limites para preservar a vegetação nativa. Ao longo dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 619 Palavras / 3 PáginasData: 29/6/2019 -
REFLEXÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
C:\Users\NEPA\Documents\logo-ufma.jpg Resultado de imagem para UFMA LOGO C:\Users\NEPA\Documents\logo-ufma.jpg REFLEXÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. FREITAS, Fabrício; BARROS, Raissa. RESUMO Este presente trabalho tem como objetivo mostrar as diversas facetas do Novo Código Florestal Brasileiro. Desde os princípios, conceitos, normas inconstitucionais e até as reflexões que consideramos válido. Estabelecendo uma metodologia, fundamentos teóricos e tendo uma consideração final da pesquisa. PALAVRAS-CHAVE: Novo Código Florestal. Reflexões. INTRODUÇÃO A humanidade para suprir a suas necessidades, sempre recorreu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 9/7/2019 -
O Código Civil
ART 186 CODIGO CIVIL: Aquele que por açao ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ILICITO. 1 - O ABANDONO AFETIVO É A OMISSAO DE ALGUEM QUE DEVERIA TER O DEVER DE CUIDAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACORDO COM AS LEIS E ATE MESMO COM A TRADIÇAO FAMILIAR. 2 - E QUANDO HÁ ESSA RUPTURA FAMILIAR GERA UM DANO MUITO GRANDE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2019 -
Codigo Civil
ART 186 CODIGO CIVIL: Aquele que por açao ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ILICITO. 1 - O ABANDONO AFETIVO É A OMISSAO DE ALGUEM QUE DEVERIA TER O DEVER DE CUIDAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACORDO COM AS LEIS E ATE MESMO COM A TRADIÇAO FAMILIAR. 2 - E QUANDO HÁ ESSA RUPTURA FAMILIAR GERA UM DANO MUITO GRANDE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2019 -
Fichamento do Código Civil Comentado Carlos Roberto Gonçalves
Livro I – DAS PESSOAS Título I – Das Pessoas Naturais Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade Introito 1. Nota introdutória O Código Civil coordena todo e qualquer relação jurídica entre pessoas, tanto física, quanto jurídicas em uma vida na sociedade. Sendo primordialmente dividido em 3 partes: a primeira entre pessoas naturais e jurídicas; a segunda, em relação aos bens, objeto do direito; e a terceira, relativo aos fatos jurídicos e suas influências
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.548 Palavras / 51 PáginasData: 1/10/2019 -
A Análise Critica do Artigo 966 do Código Civil
1ª Aula – 05/08/2019 Análise Critica do Artigo 966 do Código Civil • Profissionalmente: exercer atividade de forma profissional, tem relação com a habitualidade. Por exemplo: aviões (fabricados apenas três vezes ao ano) caracterizando assim uma habitualidade. • Atividade: sinônimo de empresa. Empresa é atividade, não o local físico onde ela é desenvolvida. • Econômica/ Atividade Econômica: o empresário visa o lucro, a atividade empresarial, pode até não ser lucrativa em determinados momentos, mas tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.407 Palavras / 18 PáginasData: 25/10/2019 -
Fichamento Doutrina Código Civil - Parte de Pessoas
LIVRO l DAS PESSOAS NATURAIS 1. Nota introdutória O Código Civil ordena as relações jurídicas privadas que se originar do convívio social. As relações de pessoa para pessoa, seja física ou jurídica são interessantes para o direito. Na parte geral existem três livros, o primeiro trata de pessoas naturais e jurídicas, o segundo trata de bens e o último trata dos fatos jurídicos que influenciam a relação social, relação esta que permite a criação, modificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.551 Palavras / 7 PáginasData: 30/10/2019 -
A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE E SUA ESTABILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE E SUA ESTABILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO THE EARLY TAKEN REQUIRED IN A BACKGROUND AND ITS STABILIZATION UNDER THE BRAZILIAN CIVIL CODE Felipe Trindade Botelho Fernando Jayme Resumo: A responsabilidade do Estado é impedir conflitos, fazendo isso por meio da prestação da tutela antecipada. Com isso, o Estado soluciona conflitos que se manifestam na esfera de atuação político-jurídico por meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.882 Palavras / 24 PáginasData: 17/11/2019 -
Alexandre Freitas Câmara: O novo processo civil brasileiro
Texto Alexandre Freitas Câmara: o novo processo civil brasileiro 01) Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais a) Precedentes judiciais Precedente é todo o pronunciamento judicial, proferido em um processo anterior, que é utilizado como base para formação de uma nova decisão de um novo processo, ou seja, uma decisão parte de outra decisão, sendo em processos distintos, empregando a decisão anterior como base, surgindo, assim, um precedente. A técnica de decidir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.917 Palavras / 12 PáginasData: 19/11/2019 -
O Novo Código e o Processo de Conhecimento
Descrição: cbpos2 Descrição: Estácio UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Resenha Crítica de Caso Silvana Lima de Oliveira Trabalho da disciplina: O novo Código e o Processo de Conhecimento Tutor: Prof. MARIA CAROLINA CANCCELA DE AMORIM MANAUS 2019 NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: BREVES REFLEXÕES Referência: GONÇALVES de Castro Mendes, ALUISIO, Normas Fundamentais do código de Processo Civil de 2015: Breves Reflexões, 2016. INTRODUÇÃO O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 968 Palavras / 4 PáginasData: 18/2/2020 -
O Vício Redibitório no Código Civil
Vício Redibitório no Código Civil Uma característica do vício redibitório é a ocultação do vício, ou seja, o desconhecimento por parte do comprador em relação à um vício oculto no momento da celebração do contrato de compra e venda. Além disso, há a aquisição onerosa do bem onde, para a aquisição da coisa, o adquirente teve que entregar uma determinada quantia ou que houve uma troca de “coisas” e, portanto, existe o ônus para ambos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2020 -
A Coletânea Código Civil
FACULDADE ALENCARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I PROFESSOR: RAFAELA DANTAS EQUIPE: FELIPE FERREIRA ALVES; LAILA DÉBORA MEDEIROS FAÇANHA; TAYSA AMARA DE SOUZA SILVA; BEATRIZ MACIEL BATISTA; ANA LAÍS LOPES DA SILVA; FELIPE MACIEL BATISTA; LARA BEATRIZ QUEIROZ DA SILVA; MARIA LETÍCIA PEREIRA FÉLIX; ANTÔNIO ADRIANO ALCÂNTARA GONÇALVES. SOBRAL 2019 1. INTRODUÇÃO O direito tem como característica a lei e a ordem, ou seja, um conjunto de regras que tem como objetivo manter uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.050 Palavras / 41 PáginasData: 31/3/2020 -
Aspectos Contraditórios e Polêmicos Quanto ao Comissionamento à Luz do Código Civil
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO LUCIANO BARRETO ROCHA ASPECTOS CONTRADITÓRIOS E POLÊMICOS QUANTO AO COMISSIONAMENTO NA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL RIO DE JANEIRO (RJ) 2020.1 LUCIANO BARRETO ROCHA ASPECTOS CONTRADITÓRIOS E POLÊMICOS QUANTO AO COMISSIONAMENTO NA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL Artigo Científico jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito principal para a conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Orientadora: Professora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.895 Palavras / 40 PáginasData: 27/5/2020 -
AS POLÊMICAS EM RELAÇÃO AO ARTIGO 977 DO CÓDIGO CIVIL
AS POLÊMICAS EM RELAÇÃO AO ARTIGO 977 DO CÓDIGO CIVIL INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar as polêmicas envolvendo o artigo 977 do Novo Código Civil (NCC), instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. (Lei nº 10.406 de 10 de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 7/7/2020 -
Trabalho da Disciplina O Novo Código e o Processo de Conhecimento
Descrição: cbpos2 Descrição: Estácio UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Resenha Crítica de Caso Nome do aluno (a) SARA BEZERRA MARTINS Trabalho da disciplina O Novo Código e o processo de conhecimento. Tutor: Prof. Maria Carolina Cancella de Amorim. Fortaleza-CE 2019 NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: BREVES REFLEXÕES Referência: Disponível em: https://www.epublicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/download/26287/18958. 1 – Introdução O presente trabalho objetiva trazer reflexões sobre os temas abordados no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.489 Palavras / 6 PáginasData: 20/8/2020 -
Os Tipos de Guarda no Código Civil
Os tipos de guarda no código civil brasileiro. Nos termos no artigo 1.583 do Código Civil, temos no nosso sistema dois tipos de guarda, quais sejam, a guarda unilateral ou compartilhada. Entende-se por guarda unilateral, segundo disposto no §1º do art. 1.583, CC, “a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua”. Desta maneira, um dos pais detém exclusivamente a guarda, cabendo ao outro direito de visitas. O filho passa a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2020 -
Fichamento do Artigo "Superação das antinomias pelo Diálogo das Fontes: O modelo brasileiro de coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002"
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Aluno: Fábio Nicotra Ramos Disciplina: Direito do Consumidor Prof. Dr. Geyson Gonçalves da Silva Semestre 2020.1 Fichamento do artigo “Diálogo das Fontes” – Cláudia Lima Marques A partir de uma análise do Direito Privado Italiano no final do século XX, verifica-se que a aplicação do Direito Civil (privado) se dá por meio do método de microssistemas, onde o Código Civil possui uma função residual (justiça comum) e o ordenamento jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.917 Palavras / 8 PáginasData: 28/10/2020 -
O Fichamento - Código Civil de 1916
Fichamento – Código Civil de 1916 – Capítulo 18 Maria Helena Diniz, Código Civil de 1916. ‘’ A tarefa de codificar é árdua pela dificuldade de se obter a reestruturação das normas vigentes em busca do direito ideal, considerando-se a época, os valores aceitos pela sociedade e a influência doutrinária e jurisprudencial na transformação do Direito. ’’ (p.255) Trata-se do período de desenvolvimento dos projetos tendo em vista a codificação do direito civil, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.349 Palavras / 6 PáginasData: 15/11/2020 -
ESTUDOS DE ARTIGOS CODIGO CIVIL
Curso de Direito Período: 2º Turno: Matutino Disciplina: Direito Civil Professor: Acadêmico (a): A eficácia jurídica e social ‐ Efetividade - das normas de direitos - Os Fatos Jurídicos - A Autonomia Privada RESUMO Esse resumo tem por objeto de estudo os artigos 112,113,114 do código civil, esclarecendo os interpretação do negócio jurídico, vontade das partes a partir dos relação jurídica o efeito das normas jurídicas, boa-fé, detalhando como imprimir a norma a capacidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.093 Palavras / 5 PáginasData: 9/12/2020 -
O Domicilio Código Civil
DOMICILIO No Direito Romano, domicilium correspondia ao “lugar livremente escolhido por um indivíduo para sua residência estável e, portanto, também para centro das suas relações jurídicas e dos seus negócios. Domicílio constitui, nas fontes romanas, o lugar onde o indivíduo se fixa com estabilidade, constituindo aí o centro de suas próprias atividades, conquanto temporariamente se distancie desse lugar ou tenha interesses patrimoniais em locais diversos. Segundo as fontes, a pessoa é livre para fixar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2021 -
O Casamento no Código Civil
Faculdade Brasil Norte – FABRAN Profª Disciplina: Direito de Familia Acadêmico (a): Turma: Atividade 1ª De acordo com as noções gerais estipuladas sobre o casamento estudadas em sala: 1. Quem são as pessoas que podem casar-se? R= Pessoas capazes; e os maiores de 16 e menores de 18 anos, desde que autorizados por ambos os pais, ou de seus representantes legais. 2. Qual a previsão legal? R= Art. 1517, CC 3. 2ª O que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 739 Palavras / 3 PáginasData: 10/10/2021 -
O Código Civil
Resposta 2 a) O Código Civil cita no art. 445 os prazos dos vícios redibitórios: “...trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva;...”. Porém, no mesmo artigo trata-se também das exceções, presentes no § 2º e § 3º, onde um bem móvel pode chegar a ter um prazo de cento e oitenta dias. b) Louis Litt não pode entrar com ação, pois o contrato celebrado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 12/4/2022