Principios Do Processo Penal Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
25.815 Trabalhos sobre Principios Do Processo Penal. Documentos 101 - 125 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Processo Penal III- 03
Caso Concreto Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 25/8/2013 -
Processo Penal
FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Vandré Silvano Vandré Serafim Silvano Disciplina – processo penal Curso DIREITO Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 6 3º Turno Matutino noturno CADERNOS DIDÁTICOS Professor: Largura Data da entrega 26-08-2013 Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº /1993, diante da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2013 -
Processo Penal
Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores Do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 26/8/2013 -
Processo Penal I
Semana 1 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 26/8/2013 -
WEB AULA PROCESSO PENAL I
Plano de Aula: Introdução ao Direito Processual Penal DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Introdução ao Direito Processual Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito Processual Penal Objetivos O aluno deverá conhecer a estrutura do Estado e seu jus puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no aistema acusatório estabelecido pela CRFB/88 Estrutura do Conteúdo Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 334 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2013 -
PROCESSO PENAL
Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural, analisando a inicial, recebe a mesma e determina a citação do denunciado para que o mesmo compareça a audiência de interrogatório designada para 30 dias após. A citação foi realizada considerando que o réu está em local incerto e não sabido, aplicando assim a Súmula 351, STF. Na data marcada, o réu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 31/8/2013 -
PROCESSO PENAL
CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALLegitimidade ou atribuição para promover a denúncia é do MPF. Se o juiz federal discordar doProcurador Geral da República remeterá os autos a Câmara de Coordenação e Revisão Criminaldo MPF (órgão colegiado) que dará a última palavra. Art. 62, IV, LC. /93.O MP e o PGJ têm que fundamentar as razões do arquivamento. Pode o PGJ na hipótese deaplicação do art. 28, cpp (recusa judicial) aplicar fundamento diverso do fundamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 PáginasData: 1/9/2013 -
Processo Penal
Nome: Felipe Costa Baptista Matrícula: 201207173592 Processo Penal II Semana 4 Caso Concreto 1- Com base no artigo 353 do C.P.P, a citação do réu preso em outra unidade da federação deveria ter sido feito por carta precatória, pois o réu encontrava-se preso, portanto não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art. 360 do C.P.P, o réu, quando preso, deverá ser citado pessoalmente. Acrescenta-se a isso que , a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.143 Palavras / 17 PáginasData: 3/9/2013 -
Processo Penal No Tempos
Plano de Aula: Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Objetivos Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I, através do exame dos pressupostos processuais, requisitos de validez e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 3/9/2013 -
Resposta Semana 6 E 7 De Processo Penal
Caso Concreto: Nos crimes considerados de menor potencial ofensivo (pena menor de 2 anos, seguem o procedimento sumaríssimo do JECrim) dependendo de fatores legalmente previstos (art. 76, lei 9.099/95), pode o Ministério Público negociar com o acusado sua pena. Ou seja, transação penal é um bem bolado entre a acusação e a defesa pra evitar que o processo corra, poupando o réu (e o Estado também) de todas as cargas conseqüentes (sociais, psicológicas, financeiras etc.).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 4/9/2013 -
Processo Penal
CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2013 -
Processo Penal I
CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 463 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2013 -
Semana 3 Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº: ... GRACE KELLY, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, vem por conduto de seu advogado, com endereço professional sito à Rua ..., Nº ..., Bairro ..., Cidade ..., UF, CEP: ..., (procuração em anexo conforme art. 44 do Código de Processo Penal), oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO em razão dos fatos e fundamentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2013 -
Processo Penal
PLANO 6 – PROCESSO PENAL 1 VITOR CORBAL QUARANTA CASO 01: João, dono de um hotel numa cidade do interior do Estado, comparece à delegacia de polícia informando ao delegado que, na noite anterior, José, morador da cidade, teria se hospedado em seu estabelecimento, pernoitando e realizando 2 refeições. Por fim, informou João que, pela manhã, seus empregados, ao realizarem a vistoria nos quartos, constataram que José, não tendo dinheiro para pagar as despesas, abandonou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2013 -
A BUSCA E A APREENSÃO NO PROCESSO PENAL
A BUSCA E A APREENSÃO NO PROCESSO PENAL Garantias Constitucionais não escritas Ana Clara Victor da Paixão " Porque, então, os juízes tomam o compromisso de defender a Constituição? Este compromisso certamente se aplica de maneira especial à sua conduta oficial. Como seria imoral impor isto a eles, se se pretendesse usá-los como instrumentos - e instrumentos conhecidos - para violar o que eles juraram defender! Por que um Juiz juraria desempenhar os seus deveres
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.715 Palavras / 19 PáginasData: 9/9/2013 -
Tipos De Rito No Processo Penal
Muitas vezes fico aflita, mas não sou derrotada. Algumas vezes fico em dúvida, mas nunca fico desesperada. Tenho muitos inimigos, mas nunca me falta um amigo. Às vezes sou gravemente ferida, mas não sou destruída.” II Coríntios 4: 8 e 9 Rito Sumário ( todos os processos do Juizado Especial Criminal ) Rito Ordinário ( Processos apenados com reclusão ) Rito de Procedimento especial ( Habeas Corpus ) Rito de Procedimento Especial ( os Crimes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.053 Palavras / 37 PáginasData: 10/9/2013 -
Processo Penal
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Resposta: A prova mesmo adquirida de forma ilícita sendo em favor do réu sempre será admitida, isso pelo princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 11/9/2013 -
PROCESSO PENAL 1
CASO 1 semana 2 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013 -
Processo Penal
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.835 Palavras / 8 PáginasData: 14/9/2013 -
Plano De Aula 8 - Processo Penal 1
Plano de Aula 8 Caso Concreto O princípio que foi violado é o chamado de Indelegabilidade da jurisdição que diz: a jurisdição é indelegável, o juiz não poderá delegá-la a outro órgão, exceto nos casos permitidos por lei. Leciona Mirabete diz que o princípio da indelegabilidade decorre do princípio da indeclinabilidade, anteriormente estudado. De fato, não pode o juiz delegar sua jurisdição a outro órgão, pois, se assim o fizesse, violaria, pela via oblíqua, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2013 -
Processo Penal
EMENDATIO LIBELLI MUTATIO LIBELLI Ocorre: quando o juiz , sem modificar a descrição do fato contido na peça acusatória, altera a classificação formulada na peça. Ocorre: quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória Art 383 – o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que em conseqüência tenha que aplicar pena mais grave Art.384
Avaliação:Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
Processo Penal
CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 15/9/2013 -
PROCESSO PENAL
CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. Resposta: quando o MP tiver vista da queixa, deverá aditar a queixa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2013 -
Processo Penal
Web aula 11 Caso Concreto 1 Deverá dar seguimento rejeitando a coisa julgada e pronunciando o réu, vez que para haver coisa julgada deve haver identidade de pessoas, fatos, pedido e causa de pedir, e, no caso em tela, há identidade de pessoas. Nesse caso haverá possibilidade de rever a decisão, porque no primeiro Carlos era executor material do crime, entretanto na segunda ação proposta figura como autor intelectual e o executor da ação delituosa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 559 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2013 -
Processo Penal
PROCESSO PENAL III (ESTUDO DIRIGIDO - 3ª ATIVIDADE ) 01. Manifestação intelectual, lógica e formal emitida pelo Estado por meio de seus órgãos jurisdicionais com a finalidade de encerrar um conflito de interesse. A) lide; B) recurso; C) sentença; D) processo; E) jurisdição. Resposta: letra C 02. Diz-se da sentença cujo dispositivo contraria as razões invocadas na fundamentação. I) absolutória; II) condenatória; III) própria; IV) suicida; V) N.D.A.. Resposta: IV - suicida 03. Com relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013