Prova Direito Administrativo I Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Resumo Direito Administrativo
Poderes Administrativos - Prerrogativas externadas pelo Estado através de atos administrativos em busca do interesse público. - Características: a) Obrigatoriedade: ideia de poder dever; b) Irrenunciabilidade: precisa realizar os poderes incumbidos à ele; c) Segue as limitações legais: princípio da legalidade; d) Enseja responsabilidade em caso de abuso: caso realize poder de forma exacerbada, ocorre: - excesso de poder: abuso do direito - desvio de finalidade: o ato é legal, mas o motivo que leva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.864 Palavras / 12 PáginasData: 20/11/2017 -
AS ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo Prof. Geovane Peixoto Aula 1: ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Surge no séc. XIX com marco para seu surgimento na revolução francesa. Antes disso o Estado era uma figura indefinida no sentido de organização. No modelo absolutista o Estado é a manifestação da vontade do rei. A estrutura administrativa do Estado se resumia pelo definido pelo monarca. Isso gera uma desorganização, pois a ordem está ausente perante a vontade de uma pessoa. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.442 Palavras / 78 PáginasData: 20/11/2017 -
TRABALHO AVALIATIVO OFICIAL DA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO NA MODALIDADE BLENDED
LAURA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE BARRETO R.A: 5956220726 TRABALHO AVALIATIVO OFICIAL DA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO NA MODALIDADE BLENDED LICITAÇÃO O termo licitação se deriva da palavra latina licitatio, que quer dizer venda por lances. O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 ressalta que, “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.374 Palavras / 18 PáginasData: 22/11/2017 -
A Crise do direito administrativo
A crise dos paradigmas do direito administrativo Descrição romântica do surgimento do direito administrativo – O Parlamento, como veiculo de expressão da vontade geral, caberia o primado na elaboração das normas jurídicas, que não só limitariam como preordenariam a atuação dos órgãos administrativos. Assim, à Administracao Publica cabe agir tão-somente de acordo com o que lei prescreve ou faculta (idéia de legalidade como vinculação positiva à lei). Tal descrição seria esclarecedora se não fosse FALSA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.057 Palavras / 9 PáginasData: 22/11/2017 -
Direito administrativo
Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos POLO: TAGUATINGA – DF / FACNET ACADÊMICO: Rubens Aparecida de Souza – RA: 8382411424 TUTOR A DISTÂNCIA: Gisele Moura Castro PROINTER IV– RELATÓRIO PARCIAL Brasília -DF Outubro/2017 ________________ ACADÊMICO: Rubens Aparecida de Souza – RA: 8382411424 TUTOR A DISTÂNCIA: Gisele Moura Castro PROINTER IV– RELATÓRIO PARCIAL Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, do Centro de Educação a Distancia - CEAD da Universidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.021 Palavras / 17 PáginasData: 25/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO II
DIREITO ADMINISTRATIVO II Plano de Aula * Contratos administrativos: conceito, características e forma de extinção. * Licitações (Lei 8.669, de 1.993): modalidades. * Intervenção do Estado sobre a Propriedade Privada: desapropriação, confisco, restrição administrativa, ocupação administrativa e limitação administrativa. * Responsabilidade civil do Estado: evolução, responsabilidade e relações jurídicas. Contrato administrativo * Contrato é todo acordo de vontades, formado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. O contrato cria uma relação que te
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.609 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2017 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 28.08.2014 LICITAÇÃO PÚBLICA *Livros específicos: Diorgenes Gasparini (especialista em licitações) e Marçal Justen Filho Conceito Hely Lopes Meireles entende que licitação é um procedimento (conjunto de atos) administrativo mediante o qual a administração púbica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O procedimento padrão de uma licitação (regulamentada por lei) tem início com a publicação do edital (principais características do procedimento, quais serão os prazos, os pontos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.959 Palavras / 92 PáginasData: 27/11/2017 -
A Desapropriação - Direito Administrativo
Os pressupostos autorizadores da desapropriação, de acordo com o artigo 5º, XXIV da CFRB, são: a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Ainda, deve ser levado em consideração como um dos pressupostos a necessidade do pagamento de justa indenização, conforme determina a lei. A necessidade pública deve ser entendida como a ocasião em que surge uma necessidade inadiável e premente, para o qual a solução indispensável seria incorporar ao domínio público o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2017 -
O Direito Administrativo
A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração dos contratos pela administração pública. São seis as modalidades de licitação: Concorrência É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. 30 e 45 1,5 milhão, alienação, venda e aquisição de imóveis da administração pública, independente do valor do imóvel. Excessão, quando se tratar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.089 Palavras / 9 PáginasData: 1/12/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO I
DIREITO ADMINISTRATIVO I Exercícios sobre Servidores- 1ª parte 1)Quem ingressa no serviço público por concurso e quem ingressa sem concurso? Fundamento Constitucional. Efetivo: é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, processo administrativo, procedimento de avaliação periódica de desempenho- art.41§1º da CF. Vitalício: O provimento efetivo sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
1. O que se entende por princípios expressos e implícitos? Qual a sua importância para o Direito e, em especial, o direito administrativo? Princípios expressos, são aqueles que encontram-se literalmente redigidos/contidos em nossa na Carta Magna, mais claramente no Art. 37 caput. Sendo obrigatória a observância de todos os atos praticados a luz de sua vertente, sob pena de serem considerados nulos e sem valor jurídico. Já os princípios implícitos são aqueles encontrados esparsamente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2017 -
A FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Definição segundo Maria Zybia Zanella Di Pietro O ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram à administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a concepção de seus fins de natureza pública. A formação do direito administrativo como ramo autônomo de inicio juntamente com o direito constitucional criou os ramos do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.876 Palavras / 24 PáginasData: 16/1/2018 -
Os Princípios do Direito Administrativo
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: O Poder Público é responsável por prestar serviços indispensáveis à população, porém, o Estado é incapaz de prestá-los na sua totalidade, dessa forma, autoriza a prestação de forma indireta mediante concessão ou permissão. As formas de serviço público estão previstas no caput do art. 1 na Constituição Federal: Art. 1. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.230 Palavras / 5 PáginasData: 18/1/2018 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO A Adm.Púb Dir/Ind de qualquer Poder obedecerá aos princípios constitucionais L.I.M.P.E. O Poder estatal reparte-se em 3 funções básicas: normativas (Legislativo), jurisdicional (Judiciário) e administrativa (Executivo). Para atingir os fins a que se propõe, o Estado desenvolve uma série de atuações, que são manifestadas através de atos administrativos. É caracterizado pela indisponibilidade e pela vinculação à satisfação de fins determinados. A adm.púb. deve buscar o bem-estar coletivo (Estado de bem-estar social). O Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.708 Palavras / 95 PáginasData: 31/1/2018 -
O Direito administrativo brasileiro
Caderno de DIREITO ADMINISTRATIVO I 2012.1 Professor Fábio Borges – fabio.borges@unisul.br – www.fabioborges.pro.br 28/02/2012 Indicação de obra para leitura sobre Direito Administrativo (I e II). MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais. ou DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo : Atlas. Para Licitações: JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 5. ed. rev. amp. São Paulo: Dialética, 1998. 671 p. A origem do Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.533 Palavras / 67 PáginasData: 21/2/2018 -
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE PÓS GRADUAÇÃO MBA em Gestão Estratégica de Negócios ROSA BEATRIZ DA FONSECA SANDIM DE ALMEIDA - RA 2250512476. DESAFIO DE APRENDIZAGEM CAMPO GRANDE, MS. 2016. ________________ DESAFIO DE APRENDIZAGEM . Atividade Prática Supervisionada –Desafio de Aprendizagem, apresentada ao Curso de Pós Graduação MBA em Gestão Estratégica de Negócios, do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande – Unidade 1, solicitada pela coordenação do Curso, como requisito para a avaliação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.236 Palavras / 9 PáginasData: 22/2/2018 -
O Direito Administrativo
Direto Administrativo • Princípios Constitucionais Expressos: Foram tão aceitos pela doutrina que acabaram na constituição federal ART. 37 “LIMPE” Implícitos: estão na constituição mais não escritos claramente - Doutrina Principio da legalidade: art 37 no exercício de servidor público você só pode agir de acordo com a regra de competência do cargo que você ocupa Principio da impessoalidade: realizar as vontades da adm de forma objetiva e impessoal Principio da Moralidade: dever de boa conduta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 607 Palavras / 3 PáginasData: 8/3/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO Prof: Rodrigo Jonas Savalhia E-mail: assessoriajuridica@triunfante.com.br Doutrinas: Hely Lopes Meirelles/ Marçal Justen Filho/ Aloíso zimmer Junior. Data das Provas 1º Bimestre: 08/03 – 16/04 2º Bimestre: 28/05 – 25/06 3º Bimestre: 27/08 – 24/09 4º Bimestre: 29/10 – 26/11 05/02/13 Século XVIII (na França): Estávamos na época da Revolução Francesa. O poder era absolutismo, ou seja, o poder era concentrado. Não havia segurança jurídica nenhuma, pois somente uma pessoa decidia tudo. Poder do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.498 Palavras / 14 PáginasData: 13/3/2018 -
O Direito Administrativo
Direito administrativo Manual de direito administrativo Matheus carvalho Capítulo 1 – introdução ao direito administrativo. 1. Conceito de Estado: Estado é uma instituição organizada social, política e juridicamente, submetida à constituição. É composto por um governo soberano (elemento condutor), pelo povo (componente humano) e pelo território (espaço físico). Detém o monopólio legítimo da força e sua soberania é reconhecida interna e externamente. Atua no direito público e no privado, mas é pessoa jurídica de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.274 Palavras / 6 PáginasData: 15/3/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II – Profª Dinair Flor de Miranda QUESTÕES OBJETIVAS 1. Quando contratadas com terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.866 de 1993: a) as obras, serviços, inclusive de publicidade e locações da Administração Pública; b) as obras, serviços, salvo as de publicidade, compras, alienações e locações da Administração Pública; c) as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública; d) somente as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.460 Palavras / 10 PáginasData: 1/4/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
ESTÀCIO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO PESQUISE SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Características do conceito Declaração jurídica: manifestação que produz efeitos de direito Provém do Estado ou de quem esteja investido cem prerrogativas estatais Providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria Constituição Sujeita-se a regime jurídico administrativo Produz efeitos jurídicos imediatos Passível de controle judicial Ato administrativo X ato da administração (mais amplo) – abrange: Atos de direito privado; Atos materiais de execução; Atos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.466 Palavras / 6 PáginasData: 11/4/2018 -
O Direito Administrativo
SERVIÇO PÚBLICO 1. Sentidos 1. Subjetivo: órgãos estatais 2. Objetivo: atividade. Esse o sentido adotado. 1. Critérios de identificação 1. Subjetivo/orgânico 2. Objetivo 1. Material 2. Formal Todos insuficientes. 1. Conceito: prestação titularizada pela AP, executada direta ou indiretamente, no escopo de satisfazer necessidades de interesse geral. 2. Atributos 1. Sujeito estatal: cria, regulamenta, controla, titulariza (1 CR); regulamentação cabe à entidade competente para prestá-lo. 2. Interesse coletivo: próximo ou remoto, cambiável de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 11/4/2018 -
A Evolução do direito administrativo
Surgimento e evolução do Direito Administrativo Compreender o Direito Administrativo a partir da formação do Estado de Direito para a identificação e compreensão das principais estruturas, instrumentos e atuação da Administração Pública (AP) contemporânea. Para se entender a formação do direito administrativo, é necessária a compreensão de que o Estado, em qualquer grau de estrutura que o encontrarmos, sempre conta com órgãos que irão desempenhar a função de ordenamento e satisfação das necessidades essenciais dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.883 Palavras / 88 PáginasData: 12/4/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
1. DIREITO ADMINISTRATIVO (DA) 1. CONCEITO Abrange todas as funções exercidas pelas autoridades administrativas de qualquer natureza; além das que pela sua natureza e forma de efetivação, possam ser consideradas como tipicamente administrativas. É um ramo do Direito Público. Tem por objeto de estudo: órgãos e agentes públicos, pessoas jurídicas de direito público e privado que fazem parte da Adm. Pública e toda a atividade administrativa. Origina-se dos fins do séc. XVIII e início do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.781 Palavras / 40 PáginasData: 17/4/2018 -
O Direito Administrativo
AULA 01 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: Conceito: o Direito Administrativo cuida de uma função administrativa, sendo ela, função principal do Poder executivo. NÃO é exclusiva, mas sim a principal. Funções típicas e atípicas: o Brasil está estruturados em 3 poderes, que exercem atividades ou funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. Qual é a função típica do poder legislativo? Legislar, mas ás vezes vai exercer uma função atípica, como por exemplo, atividade jurisdicional. Não posso afirmar que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.671 Palavras / 19 PáginasData: 24/4/2018