Prova Direito Administrativo I Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
43.724 Trabalhos sobre Prova Direito Administrativo I. Documentos 901 - 925 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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O Direito Administrativo
Situação Problema: Lançamento é ato privativo da Fazenda Pública, e, segundo o art. 142 do CTN, é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o surgimento passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Desse modo, em quais modalidades de lançamento ocorre primeiramente a participação do sujeito passivo, explique como ela se dá. São três formas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS
Direito Administrativo Professor: Renan Lucena – 8° Período DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS É sabido que existem diversos doutrinadores que definem muito bem o conceito de Direito Administrativo, a exemplo de Celso Antônio Bandeira de Mello, que nos ensina: “O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham”. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é: “o ramo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 41.680 Palavras / 167 PáginasData: 26/5/2019 -
Apostila - Direito Administrativo
MATERIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Me. Éverton Luís Mendes de Jesus – 2018/1 everton_jesus@uniritter.edu.br – evertonjesusadv@hotmail.com PRIMEIRO PONTO 1. Primeiras considerações acerca do Direito Administrativo: a disciplina se assenta a partir de duas premissas, a saber, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. 2. Noção de Direito Administrativo: Ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.985 Palavras / 68 PáginasData: 30/5/2019 -
O Direito Administrativo
1- Ao particular quando há necessidade de construir ou reformar seu imóvel ele simplesmente verifica o preço dos materiais e o valor cobrado da empreita e realiza o serviço. Já para Administração Pública, a situação é diferente, pois ela não possui a liberdade que dispõe o particular submetendo tá procedimento a lei de Licitação (Lei 8.666/93). Mas tá lei prevê alternativas que não há necessidade de licitar. Assim, sendo, entre as alternativas abaixo indique qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2019 -
O Direito Administrativo
Serviço Público Art. 1 da Constituição Federal: Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.503 Palavras / 23 PáginasData: 1/6/2019 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO I PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PODER DE POLÍCIA ESTUDO DIRIGIDO Aluno: Ícaro Alves lima 1. O que é Poder de Polícia da Administração Pública? Qual é o princípio administrativo que respalda a sua existência? Poder de policia é o poder que o ESTADO tem podendo permitir algo, ou negar ao ao civil ( particular) a empresas, esse algo seria do interesse particular, e o Estad ira avalia se terá beneficios ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.432 Palavras / 6 PáginasData: 12/6/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATVO II Agentes Públicos São os servidores públicos (empregados públicos e funcionários públicos), agentes políticos, contratados temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público. São todos os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos de sua vontade ou ação. Eles mantêm uma relação própria/típica com a Administração Pública (sujeição especial), que os diferencia da população em geral (sujeição geral). Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.487 Palavras / 42 PáginasData: 20/6/2019 -
Resumo de Direito Administrativo
Direito Administrativo ↳➝↴↓∙▴◌ ➀➁➂➃➄➅➆➇➈➉ ≅≠ Regime jurídico CONCEITO ↳conjunto de regras e princípios que orientados pra finalidade geral de bem atender ao INTERESSE PÚBLICO, disciplinam a estrutura e o funcionamento das entidades e órgãos integrantes da adm. pública, as relações entre esta e seus agentes, exercício da função administrativa e a gestão dos bens públicos., afastando a incidência de outras normas e princípios ↳as prerrogativas (garantias) e as limitações formas o regime jurídico administrativo Diferenças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.399 Palavras / 34 PáginasData: 20/6/2019 -
O Direito Administrativo
O exercÌcio da funÁ„o executiva da AdministraÁ„o P ̇blica se expressa por meio de uma espÈcie de ato jurÌdico denominada de ato administrativo. Portanto, o ato administrativo È uma espÈcie do gÍnero ato jurÌdico. O antigo Código Civil (1916) denominava de ato jurídico o “ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos”. Contudo, o novo Código Civil (2002) n„o apresenta mais essa definiÁ„o, alinhando-se, portanto, ‡ doutrina moderna1 .
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 26/6/2019 -
Direito Administrativo Alienação
Alienação de Bens Públicos 1- Previsão legal: -Art. 17, Lei 8.666/93. -Esse dispositivo trata da venda de bens públicos, móveis e imóveis. 2- Bens Imóveis: Quando se pretende vender bens imóveis pertencentes ao Estado de alguma maneira, deve haver (em regra): -Interesse público; -Avaliação do imóvel (feita por corretoras); -Autorização da venda por meio de Projeto de Lei. -Licitação (sempre) (em regra: na modalidade Concorrência*). Quando o imóvel pertencer a: -União, Estados, Municípios (Administração direta),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.083 Palavras / 9 PáginasData: 27/6/2019 -
Resumo Direito Administrativo
Lei no 9.393/96 Lei de exercício da competência em matéria de ITR. RITR – Decreto no 4.382/02. art. 1º: Imposto periódico – incidência anual; Critério de separação imóvel urbano/rural – localização; Momento de ocorrência do fato gerador – 1º de janeiro de cada exercício. art. 1º, §§: Incidência inclusive em relação imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, exceto se houver imissão prévia na posse. Caracterização de imóvel rural. Identificação do município
Avaliação:Tamanho do trabalho: 664 Palavras / 3 PáginasData: 28/6/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
SUBJETIVAS – 2 PROVAS 1 - A Respeito da responsabilidade Civil do Estado, marque o correto: A respeito das prestadoras de serviços públicos, o STF entende que estas respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, bem como em relação aos terceiros não usuários dos serviços prestados. 2 - Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale o item correto: A responsabilidade civil do Estado atualmente é objetiva, correspondendo a teoria do Risco administrativo, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 28/6/2019 -
Prova Direito Constitucional (refeita)
Refazimento da 1ª Prova de Direito Constitucional II *CRISTIANO MARQUES MORAIS (Turma D) QUESTÃO 1: Resposta: A disposição mencionada é inconstitucional. A referida inconstitucionalidade tem, como fundamento, a EC 50/06, que impôs óbice ao pagamento de qualquer tipo de verba indenizatória aos parlamentares em razão de sua convocação extraordinária, atendendo ao disposto no art. 57, § 7º, da CF/88 (que alcança, inicialmente, o Congresso Nacional); além de jurisprudência em decisão proferida pelo STF quando do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 487 Palavras / 2 PáginasData: 28/6/2019 -
Relação do Direito Administrativo Com Outros ramos do Direito
Relação do Direito Administrativo com outros ramos do Direito Agamenon bezerra de Menezes Faculdade Paraíso do Ceará (FAPCE) Rua da Conceição, 1.228 – São Miguel – CEP: 63010-465 – Juazeiro do Norte – CE Curso de Direito Agamenon2703@hotmail.com introdução Para entendermos melhor a funcionalidade do direito administrativo no Brasil, é imperioso se aprofundar nas suas correlações com os outros ramos do direito, pois defronte de uma autonomia pubescente em relação aos outros ramos do direito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 20/7/2019 -
O Direito Administrativo
SÍNTESE DO CAPÍTULO 1.FUNÇÕES DO ESTADO 1. O poder estatal desmembra-se em três funções básicas: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. 2. Numa perspectiva objetiva material, fundada nas características inerentes a cada função, a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, ou seja, gerais (porque são aplicáveis a destinatários indeterminados) e abstratos (porque contêm uma previsão hipotética, destinando-se a sucessivas aplicações, sempre que se configurar em concreto e hipótese neles prevista); a jurisdicional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 50.172 Palavras / 201 PáginasData: 30/7/2019 -
Os Princípios do Direito Administrativo
1. Princípios do D. Administrativo: Art. 37/CF * Características: * Âmbito de Aplicação: Toda administração pública direta e indireta; * Observância: obrigatória; * Aplicação: imediata e dispensa lei formal; * Hierarquia: inexistente, não há hierarquia entre os princípios; 1.1. Princípios Constitucionais: A) Legalidade: O agente público só pode fazer aquilo que a lei permite. * Agente público: só pode fazer o que a lei autoriza (art. 37/CF); * Cidadão: pode fazer tudo o que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 PáginasData: 7/8/2019 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES – CONTINUAÇÃO - Vamos falar das exceções à regra da obrigatoriedade de licitar. Temos três dispositivos na lei que tratam delas: artigos 17, 24 e 25. LICITAÇÃO DISPENSADA – ART.17 - O art.17 fala que se a Administração for vender bens, ela tem que alienar licitando. - O inciso I fala de bens imóveis e o inciso II fala de móveis. - Mas o próprio artigo traz exceções. - No que consiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.587 Palavras / 31 PáginasData: 9/8/2019 -
Aula 01 - Direito Administrativo
12/08 - Direito Administrativo II. Serviço Público: É todo aquele prestado pela administração ou por seu delegado, sobre normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. (comodidade x utilidade). Conceito do Celso Antonio Bandeira de Mello: "serviço público é a atividade consistente na oferta de utilidade ou comodidade material fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres em face da coletividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 14/8/2019 -
Precedentes Como Fonte do Direito Administrativo
Os precedentes no direito brasileiro À luz da Lei Federal de Processo e da Constituição Federal A ideia de aplicação de precedentes administrativos é embasada pela Lei Federal de Processo (lei nº 9.784/99). Extrai-se dos princípios enumerados no artigo 2º, caput e parágrafo único, inciso XIII, fundamentação para tal aplicação. Isto pois é com base no princípio da segurança jurídica e da eficiência que se extrai a legitimidade da aplicação dos precedentes. Sem uniformidade nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 662 Palavras / 3 PáginasData: 19/8/2019 -
Direito Administrativo Caso Concreto
Referência Data:14/05/2019 Turma:CPI A 1 2019 Tema:CP05.01.03 - Poderes administrativos II. Discricionariedade e vinculação. Poder hierárquico e poder disciplinar. 1ª - Questão: Após os devidos trâmites legais, foi criado um determinado Conselho, como órgão integrante do Ministério X, ao qual foi atribuída a competência de decidir os recursos hierárquicos impróprios das decisões de certa autarquia que atua no respectivo setor. Diante dessa situação hipotética, analise se existe hierarquia entre o Conselho e o respectivo Ministério,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 825 Palavras / 4 PáginasData: 30/8/2019 -
RESUMO – DIREITO ADMINISTRATIVO
RESUMO – DIREITO ADMINISTRATIVO * Supremacia do interesse público sobre interesse particular - Estado administra em busca do bem comum; age em benefício da coletividade. Pressupostos de validade de ato administrativo – art. 37, caput. * Legalidade (estar de acordo com a lei; previsto) * Impessoalidade (prestar serviço de forma igualitária para todos) * Moralidade (ato aceito pela sociedade – justo – baseado na lei) * Publicidade (ciência ao público sobre o que é feito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 1/9/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
A anulação do ato administrativo está ligada ao vício da legalidade, é a declaração da invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, essa anulação é feita pela própria administração pública pelo princípio da autotutela, assim como em razão da súmula 473 do STF e do art. 53, da Lei n.º 9.784/1999, nos seguintes termos: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2019 -
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO email direitofag.professorpedro@gmail.com 1. Como se dá o controle dos entes da Administração Direta sobre as pessoas jurídicas descentralizadas, entes integrantes da Administração Indireta? R: A chamada tutela administrativa materializada, na esfera federal, no instituto da supervisão ministerial é a “atividade exercida pelo Estado, por intermédio dos órgãos encartados em sua Administração Direta, incidente sobre entidade da Administração Indireta, disciplinada pela lei e sujeita a regime de direito público, com o objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 427 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2019 -
O Direito Administrativo
Resumo da Jurisprudência O presente caso trata de uma ação ordinária de ressarcimento de danos causados ao erário público municipal proposta pelo Município de Itapevi em face de Dalvani Anália Nasi Caramez, em que a ré foi prefeita de Itapevi entre 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004. A chefe do poder executivo local, ao tomar conhecimento do relatório constante do memorando nº 038/2005 que originou o processo administrativo 13066/2005, determinou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2019 -
O Direito Administrativo
Soluções de transporte e armazenamento de chocolate Derreta na boca, e não antes! A foto acima é um triste exemplo de como condições úmidas durante o armazenamento podem afetar a qualidade do chocolate. Depois de comprar esta marca popular de biscoitos de chocolate momentos antes em uma grande cadeia de supermercados, o resultado terminou em decepção para todo o escritório. No entanto, trabalhando no setor de monitoramento de temperatura, também nos deu a oportunidade perfeita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 3/10/2019