Recurso Em Sentido Estrito Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
7.273 Trabalhos sobre Recurso Em Sentido Estrito. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)
PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) INTERPOSIÇÃO: por petição ou por termo nos autos (p.ex., em audiência); art.578 e 587 CPP; Nos próprios autos (art.583 do CPP); Prazo: 5 dias (art.586 do CPP). PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES: 2 dias contados da intimação (arts. 588 e 798§ 5º.,a, CPP). Obs.:_Não existe possiblidade de arrazoar em 2ª. Instância. Todavia, a falta das razões e contrarrazões não impede a subida. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 25/8/2015 -
Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ____. Autos n. xx.xxx-xx/xxxx FELÍCIO, já qualificado nos autos epígrafe, por meio de seu advogado constituído, na ação penal que lhe move o Ministério Público, inconformado com a respeitável sentença de pronúncia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, com fulcro no art. 581, IV do Código Penal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Isto posto, requer o recebimento e processamento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2015 -
Recurso em Sentido Estrito
TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito (Recurso): é um ato processual inerente ao direito natural, por meio do qual aquele que sucumbiu resistente ao decreto decisório fixado em uma determinada instância, visa a modificação ou adequação deste, nos termos de seu inconformismo. Fundamento e Finalidade: Recursos – Fundamento – Direito Natural – Princípio do duplo grau de jurisdição Finalidade – reforma da decisão recorrida Classificação: A)Quanto a sua fonte: -Constitucional: previsto na Constituição Federal - Legal:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.478 Palavras / 6 PáginasData: 11/9/2015 -
Recurso Em Sentido Estrito
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2° Vara criminal do Júri da Comarca de Goiânia, Autos do Processo n° 201302532153 CRESIO DOS ANJOS CANBRAVA, já qualificado nos autos de nº 201302532153 em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 907 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2015 -
Recurso em Sentido Estrito
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Hipóteses do artigo 581 do CPP 5 dias Interposição do recurso em sentido estrito Juiz a quo Intimação do recorrente 2 dias Razões Intimação do recorrido 2 dias Contrarazões Juiz a quo Retratação Não retratação Simples petição da Tribunal parte contrária Ordinário Sumário Parecer do MP Parecer do MP Relator Relator Revisor Julgamento Julgamento Anúncio do Pres. Pregão Anúncio do Pres. Expo. do relatório Pregão Sust. oral: 10 min Expo. do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.958 Palavras / 8 PáginasData: 6/10/2015 -
Recurso em sentido estrito - RESE
EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JURÍ DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo nº: xxxxxxxxxxxx Recorrente: xxxxxxxxxxxx Recorrido: Ministério Público xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, solteira, professora, portadora da cédula de identidade nº xxxxx, e CPF nº xxxxxxxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua 04, nº 02, Setor Central, nesta Capital, por intermédio de seus procuradores (procuração anexa – doc. 1), com endereço profissional citado no rodapé, local onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.301 Palavras / 10 PáginasData: 29/10/2015 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JÚRI DA COMOMARCA DE BARREIRINHAS-MA. PROCESSO Nº _______ JOÃOZINHO, já qualificado nos autos da ação penal de nº___ em epígrafe, que lhe move o Ministério Público Estadual, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão, que o pronunciou como incurso no artigo 121 do Código Penal, vem interpor, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO EM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.526 Palavras / 7 PáginasData: 3/11/2015 -
Recurso em sentido estrito
RENATO PORTELA E VASCONCELOS Advocacia e Assessória Jurídica RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Processo n ° 1234-56.2015.7.89.0000 Recorrente: JOÃO Infração: Art. 121, § 2°, II e IV, DO CPB JOÃO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado subscrito abaixo, com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, tempestivamente interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, requerendo seja o mesmo recebido e encaminhado para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.263 Palavras / 6 PáginasData: 6/11/2015 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA____VARA DO JURI DA COMARCA DE_______________ PROCESSO CRIMINAL Nº ...................... JERUSA, já qualificada no nos autos do processo criminal em epigrafe por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Publico, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença de pronuncia, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 15/11/2015 -
Recurso em sentido estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PIAUÍ, JUAN (Nome Completo), já qualificado nos autos em epigrafe a folhas (número das folhas), movido pela Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, cujo instrumento de procuração segue anexo, inconformado com a respeitável decisão de folhas (número das folhas) que decidiu por declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Federal da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.111 Palavras / 9 PáginasData: 17/3/2016 -
RESE - Recurso em Sentido estrito
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: Felício Recorrido: Justiça Pública Processo n°... Egrégio Tribunal Nobres Julgadores Douto Representante Ministerial Em que pese o indiscutível saber jurídico do juiz “a quo”, a r. sentença proferida deve ser reformada, pelas razões de fato e de direito a seguir. I-DOS FATOS. Consta dos autos que o recorrente após desentendimentos em uma partida de tênis, utilizou-se de uma raquete que estava em sua posse e sem usar muita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 397 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2016 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF Processo nº: 2009.09.1.0009.8.07.0009 LEANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou pela prática do crime descrito no art. 121,§ 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c Art. 14, caput, Inc. II
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.817 Palavras / 12 PáginasData: 7/4/2016 -
O Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO NÚMERO: ... JERUSA – NOME COMPLETO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do advogado que assina abaixo, inconformada com decisão de pronúncia, vem, tempestivamente, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO sob as razões recursais que passa a expor, e requerer seja recebido e processado o presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 18/4/2016 -
Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE... Felício..., já devidamente qualificado nos autos, inconformado com a respeitável sentença de pronúncia, vem por seu advogado, tempestivamente, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, CPP. Dessa forma, caso Vossa Excelência mantenha a devida sentença, requer seja recebido, processado e encaminhado o presente recurso, com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 11/5/2016 -
Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ... Ação Penal nº ... Autora: Ministério Público Ré: Helena HELENA, devidamente qualificada na Ação Penal nº ..., que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..., com trâmite na Vara Criminal desta Comarca, vêm tempestivamente, através de seu advogado nomeado às fls. 227 dos autos, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.439 Palavras / 6 PáginasData: 16/5/2016 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÓPRIO E TEMPESTIVO
Aluna: Fernanda de Assis Henrique EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____° VARA DO JÚRI DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG Processo Crime n°. _____________________________ João Gandra, já qualificado aos autos, vem por intermédio de seu advogado (procuração nos autos), a douta presença de vossas excelências, com fundamento no art. 581, IV, do CPP, apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÓPRIO E TEMPESTIVO Requerendo que o mesmo seja recebido e que, levando em consideração as razões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.463 Palavras / 6 PáginasData: 23/6/2016 -
Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ______ Proc. N°. XXXX HELENA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, também qualificado, por seu advogado legalmente habilitado, não se conformando com a r. decisão que a pronunciou pela prática do delito tipificado no artigo 124 do Código Penal, vem, respeitosamente, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do art. 581,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.061 Palavras / 5 PáginasData: 1/8/2016 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO RECORRENTE: JERUSA (SOBRENOME) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JERUSA (SOBRENOME) Brasileira, idade, estado civil, filiação, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado no endereço (...), Curitiba, Paraná, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, conforme mandato incluso, onde recebe notificações, nos termos do art. 581, IV
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.829 Palavras / 8 PáginasData: 29/11/2016 -
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de... do Estado de... Felício, já devidamente qualificado nos autos do processo crime n°..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença que o pronunciou como incurso no crime de homicídio simples (artigo 121, caput), interpor Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 20/2/2017 -
MODELO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APELAÇÃO CRIMINAL
MODELO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Caso concreto João e José eram conhecidos há muito tempo, residindo na mesma vizinhança, frequentando assiduamente o mesmo bar. Certo dia, após acalorada discussão entre ambos, José partiu para as vias de fato, atingindo o amigo com um copo, causando-lhe grave lesão ocular. João permaneceu internado por 8 dias em estado de coma, vindo a falecer em decorrência da lesão. José foi denunciado pela prática de crime de homicídio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 633 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2017 -
Recurso em sentido estrito (RESE) - MODELO
Alunas Ennya Pereira – 6020347338 Isabela Ribeiro – 6059010085 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. Autos nº (número) MANOEL BONITO, já qualificado nos autos de nº (número) em epígrafe, vem tempestivamente, por meio de seu advogado devidamente constituído, com fundamento no artigo 581, IV do código processual penal, interpor o presente; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Requer que seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 10/4/2017 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Autos de processo nº_______ MANUEL BONITO, já qualificado nos autos da ação penal nº____ ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no art. 581, IV,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2017 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Aluna: Leticya Regina Rodrigues Vieira EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DO JURI DA COMARCA DE BETIM Processo nº xxxxx.xxxx JOSÉ DAS COUVES, qualificado nos autos a fls. XXX, por seu defensor, nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de pronuncia, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Com fundamento no artigo, 581, IV do CPP, requerendo seja o mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 19/4/2017 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JURI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE AUTOS N ... JOSÉ FERNANDO GONÇALVES SILVA, já qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu advogado formalmente constituído, inconformado com a pronuncia, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com base no artigo 581, IV, do CPP, pelas razoes de direito que serão expostas. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso o D. juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 1/5/2017 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO EXAME DE ORDEM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______ João Alves dos Santos, já qualificado nos autos da ação penal nº _____, promovida pela Justiça Pública em face de Antonio Aparecido Almeida, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso XV, do CPP. Requer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 1/5/2017