Recurso Em Sentido Estrito Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
7.273 Trabalhos sobre Recurso Em Sentido Estrito. Documentos 76 - 100 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Excelentíssimo Sr.(a) Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de _______________. Número do Processo: ______ LUCIANA, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinado, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, II do CPP. Cumpre esclarecer que houve preenchimento dos pressupostos do presente Recurso: a interposição é tempestiva. Além disso, a Recorrente tem legitimidade e interesse (posto que sucumbente).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.417 Palavras / 6 PáginasData: 4/5/2017 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO JURI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS JOSÉ FERNANDO GONÇALVES SILVA, já qualificado dos autos do processo n...., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, inciso IV do CPP. Requer seja recebido e processado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 7/5/2017 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________ Processo nº xxxxxxxxx Acusado: Bruno Saraiva Mota Bethim de Almeida Souza, solteiro, advogado, inscrito na OABGO sob o nº xxxxxx, com endereço profissional em xxxx, na cidade de xxxx, CEP xxxxxxxxx, telefones xx xxxxxxxxx, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 907 Palavras / 4 PáginasData: 22/5/2017 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA/DF AUTOS PROCESSUAIS N° 2014.07.1.037969-5 JOHN LUCAS CARDOSO LIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por meio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 581, inciso IV do CPP, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Requerendo ainda que este seja recebido e processado, com a consequente remessa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 744 Palavras / 3 PáginasData: 28/8/2017 -
Recurso em Sentido Estrito
Jesulei Dias da Cunha Júnior Geraldo Adriano Matos de Souza EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) FEDERAL DA 23ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. Ref. Ao Habeas Corpus nº 0800010-71.2017.4.05.8105T ALEX MARQUES REBOUÇAS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, estudante, possuidor do RG. nº. 003.673.604 – SSP/RN e CPF/MF nº 037.345.743-07, residente e domiciliado na Rua Olivacy Rocha de Freitas, nº 95, aeroporto, Mossoró-RN, preso na Casa de Privação Provisória no município de Itaitinga-CE, com fundamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.384 Palavras / 10 PáginasData: 15/9/2017 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PRÁTICA PENAL PEÇA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581 DO CPP). Recurso para Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 17/10/2017 -
PRÁTICA JURÍDICA PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO .
PRÁTICA JURÍDICA PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Fundamento legal: art. 581 do CPP. Cabimento: Casos elencados nos incisos I ao XXIV do artigo acima. Prazo: Deverá ser interposto em 5 (cinco) dias, a contar da publicação da sentença ou decisão (art. 586). No caso de recurso contra inclusão ou exclusão de jurado da lista geral o prazo é de 20 (vinte) dias da publicação (art. 586, parágrafo único). Processamento: este recurso é composto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.472 Palavras / 6 PáginasData: 24/10/2017 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1. SURGIMENTO E CONCEITO O recurso em sentido estrito teve sua origem próxima no direito português e remota no direito romano. O RESE esteve sempre presente em todas as nossas leis processuais penais, sendo um dos recursos reconhecidos pela nossa primeira legislação, o Código de Processo Criminal do Império, promulgado em novembro de 1832. No âmbito penal, o segundo recurso pela importância, não somente em razão dos casos que abarca como também pela quantidade nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.214 Palavras / 25 PáginasData: 29/10/2017 -
Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BAURU. Processo nº000000000000 CARLA SOARES SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua Advogada devidamente habilitado nos referidos autos e que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nos termos do artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, pelos relevantes motivos de fato e de direito a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 556 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2017 -
Modelo de Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTRELA/RS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, já qualificado nos autos do processo nº 088/2.17.0000364-6, por seu representante legal, vem perante Vossa Excelência com base no art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO em face da decisão de fls. XX, na Ação Penal que move contra CLECI SCARFACE e LILI CARABINA, apresentando desde logo, suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.381 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2017 -
Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo nº: xxxxxxx A Recorrente Patrícia Goulart de Bragança e Junqueira, fartamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, insatisfeita com a decisão, data vênia, proferida pelo Magistrado desta comarca, vem respeitosamente, perante vossa excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, inciso IX, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 625 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2017 -
Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. Processo nº. FIRMINO, já qualificado nos autos da ação penal nº em epígrafe, movida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu defensor infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão de fls. ____, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fatos e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2017 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da....... Vara do Júri da Comarca de....... Felício, devidamente qualificado nos autos da ação penal número.....que lhe move Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve ( Procuração em anexo-Doc.1), vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso IV, do CPP Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência não se retrate, art. 589 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 17/12/2017 -
Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA JÚRI DA COMARCA DE XXXXXXX CHICO, já qualificado nos autos de n° em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a decisão, que___________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no art.581, IV do Código de Processo Penal, dispensando o prazo para oferecimento das razões, que seguem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 16/2/2018 -
MODELO DE RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
MODELO DE RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JÚRI DA _____ ____________ (crimes dolosos × vida e matéria federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JÚRI DA ____ ________________ (crimes dolosos × vida e matéria estadual) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO CRIMINAL DA __________________________(crimes não dolosos × vida e matéria federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.009 Palavras / 5 PáginasData: 1/4/2018 -
Recursos em Espécie: Recurso em sentido estrito e apelação
Disciplina: Direito Processual Penal III ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DESENVOLVIMENTO DA ETAPA Nº 3 * Aula-Tema: Recursos em espécie (recurso em sentido estrito e apelação). Este trabalho foi desenvolvido em grupo e consistiu na leitura dos Capítulos II e III do Código de Processo Penal, conforme estabelecido no Passo 1 da ATPS, seguido das atividades descritas nos Passos 2, 3 e 4. Os resultados desse trabalho estão descritos a seguir. 1) Introdução: Recurso, num
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 PáginasData: 1/4/2018 -
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS - PR. DIOGO DIAS, brasileiro, estado civil, boia-fria, nascido em 10.09.83, portador do RG nº (...), inscrito no CPF n° (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), bairro (...), na cidade de Dois Vizinhos/PR, CEP: (...), por seus defensores constituídos, nos autos da ação penal nº..., proposta pela Justiça Pública, onde foi pronunciado como incurso nas penas dos artigos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.429 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2018 -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª CAMARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ RS Processo nº xxx Patrícia Goulart de Bragança e Junqueira, já qualificada nos autos supracitados, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, apresentar ITERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com base no art. 581, II, do Código de processo penal, as quais requer sejam recebidas e processadas na forma legal, com posterior remessa à superior instância, bem com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2018 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
4 de maio de 2018 – Estágio e Prática Jurídica Penal – 9o Período – Prof. Leonardo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Destinado a impugnar determinadas decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo penal. Se aprovado o Projeto de Lei 4.206/2001, o recurso em sentido estrito será substituído pela figura do agravo (retido ou de instrumento). Cabimento Casos expressamente previstos em lei, podendo ser ordinário (quando permite discussão sobre a prova produzida), como por exemplo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.967 Palavras / 8 PáginasData: 4/5/2018 -
Recurso em Sentido Estrito - Dispensa de Fiança ou Minoração
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA CRIMINAL DO FÓRUM DA COMARCA DE Autos nº ____ Interposição de Recurso em Sentido Estrito Pedido de Dispensa de Fiança FULANO DE TAL, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, nos autos da Ação Penal presente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, dentro do qüinqüídio legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, V, do Código de Processo Penal, inconformado com a decisão prolatada por Vossa Excelência que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 834 Palavras / 4 PáginasData: 8/5/2018 -
Recurso em Sentido Estrito
Excelentissima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara... Criminal da Comarca de Porto Alegre Estado do RS. Jose Fernando Gonçalves Silva, ja qualificado no autos do processo crime n..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV do Codigo de Processo Penal. Requer seja recebido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 8/5/2018 -
Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE FLORIANOPOLIS, SANTA CATARINA JOSEZITO DE BRITO, já devidamente qualificado vem por seu advogado subscrito a vossa excelência interpor recurso em sentido estrito com fulcro no artigo 581, IX do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir. Superado o juízo de retratação, requer que sejam os autos remetidos ao tribunal. Termos em que peço deferimento Criciúma 06/05/2018 Advogado Oab
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 17/5/2018 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JURÍ DA COMARCA DA CAPITAL. Processo nº xxxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx JERUSA, já devidamente qualificada nos autos da presente ação penal pública que lhe move o Ministério Público, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. (Item 02: Indicação correta do dispositivo legal que embasa a resposta.) Requer seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.610 Palavras / 7 PáginasData: 27/5/2018 -
Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo nº XXXXXXXXXXXX JERUSA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado ao final assinado e devidamente habilitado por instrumento particular de procuração anexo, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.275 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2018 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
23/04/2018 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE). 1. CABIMENTO * ART.581, CPP. * ART.294,paragr. Único, CTB * ART,561,CPPM 1. PRAZO * ART.586,CPP- PRAZO P/ INTERPOR O RECURSO.(5 DIAS) * RAZÕES- (2 DIAS) INTERPOSIÇÃO- JUIZO QUE PROLATOU A DECISÃO. RAZÕES- INSTANCIAS SUPERIORES. TESE: ALGUMAS DAS RAZÕES DO ARTIGO 581 DO CPP. RESE APELAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SENTENÇA DEFINITIVA ARTIGO 581 DO CPP * DEPOIS DE 1984 NÃO SE UTILIZA A (RESE) NA EXECUÇÃO CRIMINAL. * O RECURSO CABIVEL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 14/6/2018