Recurso Em Sentido Estrito Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
7.273 Trabalhos sobre Recurso Em Sentido Estrito. Documentos 126 - 150 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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O Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA _________VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _____________ Processo nº _________ JERUSA, já qualificada no processo crime em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem por seu advogado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão de fls. ___, com fulcro no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Caso Vossa Excelência não se retrate da decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.061 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2021 -
Recurso em Sentido Estrito Exercício
Túlio, nascido em 01/01/1996, primário, começa a namorar Joaquina, jovem que recém completou 15 anos. Logo após o início do namoro, ainda muito apaixonado, é surpreendido pela informação de que Joaquina estaria grávida de seu ex-namorado, o adolescente João, com quem mantivera relações sexuais. Joaquina demonstra toda a sua preocupação com a reação de seus pais diante desta gravidez quando tão jovem e, em desespero, solicita ajuda de Túlio para realizar um aborto. Diante disso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 439 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2021 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (01/2009-CESPE) Agnaldo, que reside com sua esposa, Ângela, e seus dois filhos na cidade de Porto Alegre – RS, pretendendo fazer uma reforma na casa onde mora com a família, dirigiu-se a uma loja de material de construção para verificar as opções de crédito existentes. Entre as opções que o vendedor da loja apresentou, a mais adequada ao seu orçamento familiar era a emissão de cheques pré-datados como garantia da dívida.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 770 Palavras / 4 PáginasData: 10/11/2021 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA _________VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _____________ Processo nº xxxxxxxxxx JERUSA, já qualificada no processo crime em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, vem por seu advogado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitosa decisão de fls ___, com fulcro no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Caso Vossa Excelência não se retrate da decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2021 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO xxx10 LINHASxxx Processo nº JOÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu advogado regularmente infra constituído, a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls.... que especifica o conteúdo da decisão, com fundamento no art. 581, IV, CPP, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelos motivos de fatos e de direitos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2021 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Processo de nº xxx. PEDRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão de fls.___, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no art. 581, X, do Código de Processo Penal, pelas razões anexas. Tem-se como notório que o Recorrente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 2/2/2022 -
MODELO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo nº 111.000-57 O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representando com atribuições nesta Comarca, inconformado com a respeitável decisão proferida nos autos em epígrafe, que concedeu a liberdade provisória em favor de Nestor Coimbra Filho , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso V, do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.435 Palavras / 6 PáginasData: 7/2/2022 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
→ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE - ART. 581 A 592 DO CPP Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 774 Palavras / 4 PáginasData: 19/4/2022 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO II TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo nº 1201860-04.2015.8.13.0024 ROSELI APARECIDA DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a Justiça Pública do Estado de Minas Gerais, perante este juízo e processo em epígrafe, não se conformando, “DATA VENIA”, com a respeitável sentença de pronuncia de fls 147-150, vem respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, à presença de Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.794 Palavras / 12 PáginasData: 17/5/2022 -
TRABALHO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZO (A) DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA/DF PROC. Nº ____ JOÃO CAMBÃO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública por este douto Juízo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado infra-assinado, irresignado, data próxima, com a r. sentença de pronúncia às fls. interpor o presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Como lhe faculta, conforme e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 591 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2022 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELÉM-PA Processo n. ... JOÃO, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado infra-assinado, com procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão de fls., interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Neste ensejo, requer seja recebido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 533 Palavras / 3 PáginasData: 15/11/2022 -
PEÇA PROCESSUAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI SÃO PAULO - SP Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXX MÁRCIA, já qualificada nos autos, por intermédio de seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581 inciso IV do Código de Processo Penal, tendo em vista o seu inconformismo com a respeitável sentença. Requer o apelante o conhecimento do presente recurso e seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2022 -
O Recurso Em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Autos nº Túlio, já qualificado nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, que esta subscreve, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, IV do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência mantenha a respeitável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2023 -
O Recurso Em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Jerusa, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não concordar com a decisão do fls., interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art.518, IV do CPP. Neste ensejo, requer seja recebido o recurso e procedido o juízo de retratação, nos termos do art. 589, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 620 Palavras / 3 PáginasData: 17/4/2023 -
O Recurso em Sentido Estrito
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1. INTRODUÇÃO O Recurso em Sentido Estrito (RESE), com previsão nos artigos 581 a 592 do Código de Processo Penal (CPP), constitui-se como medida judicial para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa. Com o manejo do RESE é possível uma nova análise de uma matéria que já fora decida na esfera criminal, a qual pode ser feita o juízo que proferiu a decisão recorrida, em sede
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.993 Palavras / 8 PáginasData: 26/4/2023 -
O Recurso Em Sentido Estrito
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS TÚLIO, já qualificado nos autos em referência, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de folhas que proferiu a pronúncia do indiciado ao crime de aborto provocado por terceiro, previsto no Art. 126, caput, c/c Art. 14, inciso II do CP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.398 Palavras / 10 PáginasData: 30/4/2023 -
Recusrso Em Sentido Estrito
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA PENAL BLOCO: IX PROF.ª: LÍLIA LEITE BARBOSA PEÇA PRÁTICO – PROFISSIONAL 8 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Em 01/02/2010, Tício foi acusado de ter contratado, em 03/01/2010, André para matar Vítor, que era amante de sua esposa. André foi acusado de ter instalado, em 15/01/2010, uma bomba no carro de Vítor, para que ela explodisse quando a ignição do veículo fosse ligada. De fato, quando Vítor acionou o motor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2013 -
Fatos Jurídicos em Sentido Estrito, Atos Jurídicos e Negócios Jurídicos
1) (Concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - 2006) A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar a priori se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.230 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2013 -
Recruso Em Sentido Estrito
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 INSERIR TITULO DE PRIMEIRA ORDEM 4 1.1 TÍTULO DE SEGUNDA ORDEM 5 1.2 OBSERVAR SEMPRE O PADRÃO 6 1.2.1 Titulo de terceira ordem 6 1.2.2 Título de terceira ordem 6 2 PADRÃO E A QUALIDADE TOTAL 6 2.1 CIÊNCIA E QUALIDADE DE VIDA 6 2.1.1 Somos sujeitos ativos na construção da história 6 CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Conforme as orientações a introdução deve conter: apresentação do tema,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 2/1/2014 -
Dos Fatos Jurídicos: Sentido Estrito Extraordinário
FACULDADE ANHANGUERA DIREITO ADRIANA PIRES ROCHA - RA:1099843984 ANDRESSA PESTANA - RA:3770658433 CAMILA RIBEIRO - RA:3712632487 CHRISTOFER PAULINO - RA: 3799501809 MARIANA DURAN - RA:3712632502 MARLANE OLIVEIRA - RA:3724694645 THAYS APARECIDA DA SILVA - RA:4348826102 3º B – NOTURNO DIREITO CIVIL II ETAPA 2 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 ADRIANA PIRES ROCHA- RA:1099843984 ANDRESSA PESTANA - RA:3770658433 CAMILA RIBEIRO - RA:3712632487 CHRISTOFER PAULINO - RA: 3799501809 MARIANA DURAN - RA:3712632502 MARLANE OLIVEIRA - RA:3724694645 THAYS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 29/3/2014 -
O conceito de ciência no sentido estrito
A Ciência (do latim scientia, traduzido por "conhecimento") refere-se a qualquer conhecimento ou prática sistemáticos. Em sentido estrito, ciência refere-se ao sistema de adquirir conhecimento baseado no método científico bem como ao corpo organizado de conhecimento conseguido através de tais pesquisasRef. 1 . Este artigo foca o sentido mais estrito da palavra. Embora as duas estejam fortemente interconectadas, a ciência tal como enfatizada neste artigo é muitas vezes referida como ciência experimental a fim de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
OS FATOS JURÍDICOS – Fato Jurídico em sentido estrito ordinário
SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................................................4 1- FATOS JURÍDICOS – Fato Jurídico em sentido estrito ordinário .......................................5 1.1- Descrição do Caso .....................................................................................................................5 1.2- Decisão de 1º Grau......................................................................................................................5 1.3- Órgão Julgador ..........................................................................................................................5 1.4- Razões da reforma ou manutenção da decisão..........................................................................5 1.5- Opinião do grupo ......................................................................................................................6 2- NEGÓCIO JURÍDICO -Anulatória..........................................................................................7 2.1- Descrição do Caso ....................................................................................................................7. 2.2- Decisão de 1º Grau.....................................................................................................................7 2.3- Órgão Julgador .........................................................................................................................7 2.4- Razões da reforma ou manutenção da decisão..........................................................................7 2.5- Opinião do grupo .....................................................................................................................7/8 3- ELEMENTOS DO NEGÓCIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.340 Palavras / 14 PáginasData: 4/5/2015 -
RAZÕES RECURSAIS EM SENTIDO ESTRITO
UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS Escola de Direito Programa de Práticas Sociojurídicas - PRASJUR RAZÕES RECURSAIS EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: Velci Santos de Sousa Recorrido: Ministério Público Processo n°: 033/2.12.0005615-6 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL COLENDA CÂMARA CRIMINAL ÍNCLITOS DESEMBARGADORES 1. SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público denunciou, na data de 26 de outubro de 2012, Velci Santos de Souza, pela suposta prática de homicídio qualificado, nos termos do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.840 Palavras / 12 PáginasData: 7/1/2019 -
Um diário no sentido estrito do termo, pontos principais.
Um diário no sentido estrito do termo, pontos principais. * Malinowski se torna reconhecido pela sistematização metodológica e por evidenciar a importância da coleta de dados que deveriam ser registrados em um diário de campo; * O autor expõe a necessidade de ir a campo para entender a cultura na percepção do nativo; * Ele tem seu diário pessoal encontrado após a morte de Malinowski em 1942 e publicado em 1967 por decisão da viúva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 10/4/2019 -
Recurso Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ___. AUTOS: n° JERUSA, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo) apresentar tempestivamente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposta por termo – fl. – contra sentença de fl., nos termos da fundamentação anexa, requerendo que Vossa Excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Criminal da __ª Região, para reforma da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 645 Palavras / 3 PáginasData: 4/11/2014