Renuncia Fiscal Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
829 Trabalhos sobre Renuncia Fiscal. Documentos 26 - 50
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EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL Quem pode utilizar o procedimento da execução fiscal? Esse procedimento serve para a Fazenda Pública cobrar dívidas (executar dívidas). Enquanto o particular tem que se valer de uma execução de sentença pelo artigo 4-J do CPC ou de uma execução de título extrajudicial pelo artigo 652 do CPC, para a Fazenda Pública não há esses procedimentos, pois a Fazenda Pública irá utilizar a execução fiscal. Esse procedimento encontra-se na Lei 6.830/80 (Lei de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.600 Palavras / 23 PáginasData: 11/6/2013 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ DA DIREITO DA VARA DA COMARCA DO RIO GRANDE DO SUL. RN Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 000.000.000-0 e com sede e domicílio na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió, SC, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da lei 6830/80 e artigo 282 do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2013 -
Fontes, princípios, renúncia e transação do Direito do Trabalho
Aula-tema 02: Fontes, princípios, renúncia e transação do Direito do Trabalho. O propósito dessa aula é reconhecer quais os lugares de onde se originam os direitos trabalhistas, onde procurá-los e quais os princípios que os regem. Além disso, veremos o que é a renúncia e a transação no Direito Laboral. Inicialmente, veremos as fontes, ou seja, a origem, a procedência das normas laborais. Isso quer dizer que, ao querer saber sobre determinados direitos trabalhistas, devem-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 599 Palavras / 3 PáginasData: 12/6/2013 -
Da Competência Do Auditor Fiscal Do Trabalho Para Reconhecer O vínculo Empregatício
TRABALHO DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO I ANÁLISE DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABLHO DA 18ª REGIÃOACERCA DA COMPETÊNCIA DO AUDITOR DO TRABALHO PARA RECONHECER O VÍNCULO A decisão do TRT 18ª Região conhece do recurso, mas nega o provimento. Na presente demanda se discute quanto à competência do auditor fiscal do trabalho para reconhecer o vinculo empregatício. Entretanto, a decisão em analise não observou alguns fatos e princípios relevantes para o caso em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 25/7/2013 -
Lei Fiscal
Disciplina: DPU0249 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. OBJETIVO - apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: disciplinas jurídicas e não jurídicas; - identificar a Constituição Financeira; - conceituar a Despesa Pública, compreender a relevância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 5/8/2013 -
Entende-se por política fiscal
Entende-se por política fiscal, a atuação do governo na arrecadação de impostos e seus gastos. Neste caso, o governo atua sobre o sistema tributário de forma alterar as despesas do setor privado. A arrecadação de impostos afeta o nível da demanda ao influir na renda disponível que os indivíduos poderão destinar para o consumo e poupança. Dado um nível de renda, quanto maiores os impostos, menor será a renda disponível e, portanto o consumo. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 22/8/2013 -
Política Fiscal
INTRODUÇÃO: O que é Política Fiscal? O termo Política Fiscal refere-se ao comportamento e à administração das receitas e despesas do setor público. Conforme indica a definição, a maneira como cada Estado gere seus recursos e obrigações não deve ser obrigatoriamente a mesma, como se existisse um manual descrevendo a “maneira certa” de se executar a política fiscal. As decisões do Estado são resultado de um processo político, em que interesses conflitantes são colocados frente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.937 Palavras / 8 PáginasData: 22/8/2013 -
Nota Fiscal Paulista
Sociedade é o acordo consensual em que duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforços ou recursos para a consecução de um fim comum. Pessoa, no seu conceito jurídico, é todo ente capaz de direitos e obrigações. As pessoas podem ser físicas ou jurídicas. Pessoa física é a pessoa natural, é todo ser humano, é todo indivíduo (sem qualquer exceção). A existência da pessoa física termina com a morte. Pessoa jurídica é a união
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 27/8/2013 -
Política Fiscal e Cambial
Política Fiscal e Cambial Política Fiscal Política Fiscal é a manipulação dos tributos e dos gastos do governo para regular a atividade econômica. Ela é usada para neutralizar as tendências à depressão e à inflação. A política fiscal tem como fonte de impacto sobre a política monetária, é o mais poderoso instrumento utilizado para combater a inflação, que é um fenômeno essencialmente monetário, entretanto, o governo pratica a Política Monetária diariamente, enxugando ou expandindo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.126 Palavras / 13 PáginasData: 29/8/2013 -
Renúncia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC. Autos n° XXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que promove em face de LOJAS RENNER vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra assinada, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos termos que seguem: As alegações contidas na peça contestatória, não podem prosperar, visto que a Requerente é pessoa honesta e cumpridora de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.087 Palavras / 5 PáginasData: 31/8/2013 -
Legislação Fiscal
LEGISLAÇÃO FISCAL POLITICAS DE SAUDE LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.395 Palavras / 38 PáginasData: 3/9/2013 -
Ação Penal Privada - Renuncia tácita Ou Expressa
CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. Resposta: Quando o ofendido deixa de oferecer a denuncia a um dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Execução Fiscal
Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ 1 ___________________________________________________________________________ www.intra-ead.com.br ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso. Para fazer a avaliação, digite seu e-mail e senha na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, em seguida MINHAS INSCRIÇÕES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.928 Palavras / 12 PáginasData: 5/9/2013 -
Nota Fiscal Eletronica
Com base nas leituras propostas, a escrituração é obrigatória para todas as empresas, e que os bens devem ser relacionados nos registros de inventários. Os estoques são controlados por dois sistemas: controle periódico e controle permanente de estoque. Explique cuidadosamente cada um desses sistemas, incluindo um exemplo numérico, e depois poste a sua resposta no Fórum. Resposta : Sistema Periódico : neste sistema há o controle de estoque pela averiguação da contagem física de seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 6/9/2013 -
Educação Fiscal
Programa Nacional de Educação Fiscal-PNEF Programa de Educação Fiscal do Rio Grande do Sul- PEF/RS Curso de Disseminadores da Educação Fiscal PIRATARIA: IMPLICAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS PARA OS CIDADÃOS Autor: Jeson Xavier Rodrigues Orientador: Patrícia Vasconcelos de Vargas ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF PEDRAS ALTAS – RS 2012 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1.1 TÍTULO DO PROJETO Pirataria: Implicações e Consequências para os Cidadãos. 1.2 TEMA GERADOR Desenvolver atividades educativas para a promoção da conscientização das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.124 Palavras / 9 PáginasData: 7/9/2013 -
Processo civil e tributário. execução fiscal
3-Apelação n° 990.10.176325-7 - TJSP Tópico • 0 seguidores STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849632 SP 2006/0101955-4 (STJ) Data de publicação: 22/09/2008 Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARRENDATÁRIO. TRANSPORTE COLETIVO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013 -
IMPACTO FISCAL E TRIBUTÁRIO EM OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SOBRE A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Departamento de Contabilidade IMPACTO FISCAL E TRIBUTÁRIO EM OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SOBRE A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, Lei 11.638/07 Ramon Thiago Silva de Assis Belo Horizonte 2º Semestre de 2011 RAMON THIAGO SILVA DE ASSIS IMPACTO FISCAL E TRIBUTÁRIO EM OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SOBRE A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, Lei 11.638/07 Belo Horizonte 2º Semestre de 2011 RAMON THIAGO SILVA DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.064 Palavras / 37 PáginasData: 11/9/2013 -
Questão 5: Nota: Não Gerada A Respeito Do Processo Administrativo Fiscal E Do Processo Judicial Fiscal, Assinale A Alternativa INCORRETA:
Questão 1: Nota: Não gerada Acerca do tema “ilícito tributário”, assinale a alternativa correta: Alternativas 1 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 PáginasData: 13/9/2013 -
Nota Fiscal Eletronica
Sumário Folha de Rosto ii Ficha de Aprovação iii Dedicatória iv Agradecimentos v Epígrafe vi Resumo vii Objetivo 10 Introdução 11 Nota Fiscal 12 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 12 Histórico e aspectos legais 12 Legislação e Documentos 14 Ajustes SINIEF 14 Atos COTEPE 16 Convênios 17 Protocolos 18 Manuais de Especificação 19 Objetivos da NF-e 19 Benefícios 20 Benefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e) 20 Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.718 Palavras / 27 PáginasData: 16/9/2013 -
A Construtora Segura Ltda. Está Sendo Executada Pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, A Empresa Havia Proposto Uma ação De Consignação Em Pagamento, Com Relação Ao Mesmo débito Apontado Na CDA Que dá Fundamento à Execução Fiscal, Tendo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereçona Rua ..., nº ..., Bairro, Cidade, Estado, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., nacionalidade, estado civil, profissão, portadorda carteira de identidade nº ….. e do CPF n.º …..vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde receberá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2013 -
NOTA FISCAL ELETRONICA
A NOTA FISCAL é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bemol uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também se destina ao recolhimento de impostos e na utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2013 -
Regime fiscal: o Que é adequado e pode escolher Alíquotas. Vantagens
Regime tributário Quem se enquadra e pode optar Alíquotas Vantagens Mei-Micro empreendedor individual Pessoa física que trabalha por conta própria,ter faturamento de ate 36.000,00 por ano, não participar em outra empresa como sócio ou titular e poderá ter apenas um empregado. Comercio ou indústria pagara 60,40% e prestações de serviços pagara 64,40% Acesso a benefícios Auxílio-maternidade, Auxilio doença e aposentadoria. Simples nacional Faturamento atual de 240.000,00 e apartir de 2012 passa para 36.000,00 como simples,faturamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Civil ou da Lei de Execução Fiscal?
A OAB/RJ possui competêcia e capacidade tributária? Qual a diferença entre competência e capacidade tributária? c) Caso a OAB/RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar às normas do Código de Processo Civil ou da Lei de Execução Fiscal? Questão objetiva São tributos de competência comum: ( ) a. A taxa e a contribuição de melhoria; ( ) b. A taxa e a tarifa; ( ) c. O imposto sobre serviços de qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Tributário E Fiscal
Direitos tributários O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula as relações, estabelecidas em tempo e espaço determinados, entre fisco e contribuintes... ...quanto à cobrança de tributos pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios. Paulo de Barros Carvalho define o Direito Tributário como... ...ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. A norma tributária contém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.494 Palavras / 6 PáginasData: 19/9/2013 -
Renuncia Do Direito De Queixa
RENUNCIA DO DIREITO DE QUEIXA A renúncia a qual nos referimos é a renúncia do direito de queixa. A renúncia é qualificada como causa de extinção da punibilidade pelo disposto no Art. 107, inciso V, Primeira parte do Código Penal. E o ato unilateral, é a desistência, a dedicação do ofendido ou seu representante legal do direito de originar a ação penal privada. Por isso, "não cabe a renúncia quando se trata de ação pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013