Resenha Fundamentos Do Direito De Léon Duguit Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
56.741 Trabalhos sobre Resenha Fundamentos Do Direito De Léon Duguit. Documentos 151 - 175 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Resenha Reserva Do Possível E Direito A Saúde
RESERVA DO POSSÍVEL E DIREITO À CRECHE PARA CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. 639.337/SP AgR, de 23.11.2011, Min. Celso de Mello. Afirma, em sua decisão, Excelentíssimo Ministro Celso de Mello que o direito à educação é uma prerrogativa constitucional ofertada a todos e é um dos direitos sociais mais expressivos advindo da 2ª dimensão/geração de direitos, sendo a mesma, uma geração de um Estado interventista. Dentro da mesma, cita diversos autores, como Celso Lafer,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
Resenha Do Livro "A Luta Pelo Direito", De Rudolf Von Ihering
A obra “A Luta Pelo Direito”, de Rudolf Von Ihering, jurista alemão que viveu no século XIX, desenvolve uma ideia concreta sobre o Direito exercido atualmente. Nela observa-se a preocupação do autor para com a finalidade a qual o Direito é exercido, enfatizando a importância da luta para que se possa encontrar a paz, utilizando-o como meio social para que se possa alcançar este objetivo. O contexto do livro decorre em cinco capítulos que abordam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2014 -
RESENHA DO CAPÍTULO O PROBLEMA DAS INVALIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO
MITIDIERO, Daniel Francisco. O problema da invalidade dos atos processuais no direito processual civil brasileiro contemporâneo. In: AMARAL, Guilherme Rizzo, e CARPENA, Marcio Louzada. (Coords.). Visões críticas do processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 55-74. Daniel Francisco Mitidiero é doutor de direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Atua como professor adjunto de direito processual civil dos cursos de graduação, especialização e doutorado da Universidade Federal do Rio Grande
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.354 Palavras / 6 PáginasData: 16/12/2014 -
Resenha Do Livro Levando O Direito A Sério:uma Crítica Hermenêutica Ao Protagonismo Judicial
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS GRADUAÇÃO EM DIREITO ACADÊMICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professora Mestre Simone Hegele Bolson Acadêmica: Francianne Moreira de Carvalho Parente RESENHA DA OBRA RESENHADA MOTTA, Francisco José Borges. Levando o Direito a sério – Uma crítica hermenêutica ao protagonismo judicial. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, SOBRE O AUTOR Graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais, em 2001, pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), fez Mestrado (2009) e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.181 Palavras / 13 PáginasData: 26/2/2015 -
Direito Comercial - Resenha
DIREITO MARÍTIMO O Direito Marítimo regula as relações oriundas da movimentação de cargas e pessoas no meio aquaviário, bem como as relações decorrentes da utilização dos portos (direito portuário e direito do trabalhador portuário) e aduanas (direito aduaneiro). As soluções de controvérsias valem-se, via de regra, do direito processual brasileiro e da arbitragem (composição entre as partes, sem a incitação do Poder Judiciário). Consiste, pois, num ramo complexo do direito, ainda não devidamente codificado. Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 747 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2015 -
Fundamentos Do Direito Penal
SINOPSE DE AULA - FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL 1 CONCEITO DE DIREITO PENAL E OUTRAS NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Direito Penal possui um conceito “dinâmico e social” e outro “estático e formal”, conforme evidenciam Gomes, Molina e Bianchini (2007, v. 1, p. 24): Conceito dinâmico e social: pode-se definir o Direito penal, do ponto de vista dinâmico e social, como um dos instrumentos do controle social formal por meio do qual o Estado, mediante um determinado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.447 Palavras / 38 PáginasData: 8/3/2015 -
Fundamentos Históricos Do Direito
UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS HISTÓRICO DO DIREITO 1. INTRODUÇÃO O Sistema jurídico Romano constituiu-se como um dos mais importantes sistemas jurídicos criados, tendo como seu maior legado a "Lex XII Tabularum", Lei das Doze Tábuas, elaborada em resposta à revolução plebeia, que exigia a criação de leis escritas para diminuir as arbitrariedades praticadas pelos patrícios (WOLKMER, 2006). Para melhor compreensão, a sociedade romana pode ser dividida de forma didática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 9/3/2015 -
RESENHA: A Luta Pelo Direito
Resenha : A Luta pelo Direito - Rudolf Von Ihering Rudolf Von Ihering nasceu em Aurich, no ano de 1818. Lecionou em diversas universidades, como a da Basiléia, Suiça e Viena, dando privilegios para o Direito Romano. Faleceu em 1892, deixou várias obras que pregavam a defesa do direito através da união dos indivíduos, que deveriam lutar pelo mesmo, de modo a resguardar a sua própria honra. O Ihering, atribui à obra um caráter teleológico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.516 Palavras / 7 PáginasData: 16/3/2015 -
Fundamentos Do Direito Administrativo
1) Sobre a noção de Estado é correto afirmar: a) O Estado corresponde à organização de uma população, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder. b) O Estado corresponde à organização de um povo,localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder. c) O Estado Brasileiro se constitui como um parlamentarismo republicano. d) Nenhuma das alternativas correta. e) Apenas as alternativas 'b' e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.303 Palavras / 14 PáginasData: 26/3/2015 -
Resenha pagina 261 a 276 Dworkin e as Teorias do Direito
Resenha pagina 261 a 276 Dworkin e as Teorias do Direito Dworkin Inicia tal capitulo intitulando um questionamento, se o principio da segurança e o principio da legitimidade podem ser satisfeito plenamente pela decisão judicial? Como resposta ele aponta uma teoria desenvolvida para tentar solucionar tal questionamento, tal conflito aparente que possa acontecer, para fundamentar decisões singulares e coerentes, ele destaca que os princípios regem sim uma norma deontológica consistente e que pode ser seguida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 12/4/2015 -
Ava direito resenha
Anhanguera Educacional Faculdade Anhanguera de Brasília Curso de Farmácia PARASITOLOGIA Aluno: Renato Lucio Ribeiro Gomes RA:6247221227 Série: 5º A Professor: Julio BRASILIA 2015 Anhanguera Educacional Faculdade Anhanguera de Brasília Curso de Farmácia TOXOPLASMOSE Aluno: Renato Lucio Ribeiro Gomes RA:6247221227 Série: 5º A Professor: Júlio BRASILIA 2015 Sumário INTRODUÇÃO TOXOPLASMOSE CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA ________________ INTRODUÇÃO O presente trabalho vai falar sobre a toxoplasmose que é uma doença infecciosa, congênita ou adquirida causada pelo toxoplasma gondii, encontrada nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 18/4/2015 -
Resenha direito tributário
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Beatriz Cardoso Gordo, Paula Gabrielle Benjamin, Luiz Paulo Araújo. Professora Maria das Graças Penelva Universidade da Amazônia – Unama Direito Tributário – Turma 5NM2 07 de Abril de 2015. RESUMO A intervenção no domínio econômico é todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais. Cujo seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 22/4/2015 -
Direito tributario, resenha
IOF Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). A prestação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. É pecuniária, porque o contribuinte paga o tributo em moeda corrente do País, admitida, porém, a dação em pagamento em bens imóveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.988 Palavras / 8 PáginasData: 23/4/2015 -
Fundamentos, História e Evolução do Direito do Trabalho
Aula-tema 01: Fundamentos, História e Evolução do Direito do Trabalho PROCESSO DE INTEGRAÇÃO Bom dia! Meu nome é Andressa, tenho 23 anos e moro na cidade de São Paulo (a conhecida cidade da garoa). Frequento a universidade Anhanguera de Pirituba à noite e quanto tenho tempo livre gosto de ir ao cinema (assisto todos os gêneros de filme – apesar de gostar mais filmes comédia), gosto de ir ao teatro (principalmente para assistir a peças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 29/4/2015 -
RESENHA CRITICA - BASES PARA UMA METODOLOGIA DA PESQUISA DO DIREITO - UNIC
RESENHA CRITICA Kayo Cesar de A. Tozeti . Professora Diana Direito FAIR Noturno. RONDONOPOLIS - 2014 RESENHA “BASES PARA UMA METODOLOGIA DA PESQUISA DO DIREITO” João Mauricio Adeodato Kayo Cesar de A. Tozeti Professora Diana RONDONOPOLIS – 2014 RESUMO DA RESENHA. Em Bases para uma metodologia da pesquisa em direito, o professor Dr. João Maurício Adeodato busca em sua essência o ensinamento de algumas experiências vividas pelo autor (Livre Docente), A qual ele explica a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 5/5/2015 -
Fundamentos Historicos, Teóricos e Metodológicos do Direito e Legislação Social
Diciplinas: Fundamentos Historicos, Teóricos e Metodológicos do Direito e Legislação Social Políticas Sociais I. . Política Social no Brasil: Construção dos Direitos e Políticas Sociais no Brasil a partir do Século XX. Aluna: Karla vanderlei Quarto Período Garanhuns Outubro 2013. 1 UNOPAR – UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA Diciplinas: Fundamentos Historicos, Teóricos e Metodológicos do Direito e Legislação Social Políticas Sociais I. Política Social no Brasil: Construção dos Direitos e Políticas Sociais no Brasil a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.911 Palavras / 12 PáginasData: 10/5/2015 -
Fundamentos de Historia do Direito - Antonio Carlos Wolkmer
Capítulo 4: A INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA EM A CIDADE ANTIGA JENNY MAGNANI DE O. NOGUEIRA Introdução A pretensão trata-se das regras e princípios que norteavam a sociedade e a família na Antiguidade clássica. Incidirá este estudo, em sua maioria, a análise dos costumes gregos e romanos, seguindo a orientação de Fustel de Coulanges em sua obra A cidade antiga. Fustel de Coulanges baseia a sua análise no reconhecimento de que as instituições antigas eram consequência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.386 Palavras / 6 PáginasData: 13/5/2015 -
Fundamentos do direito tributario
FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR LEONARDO Indicação bibliografia: Paulo de Barros Machado / Hugo de Brito Machado REVISÃO PARA PRI 1. Conceitue direito tributário. São normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação. 1. Quais são as fontes do direito tributário? Art. 5º,II e 150,I CF / 97 CTN Art. 2º e 96 CTN EC 18/65 Leis Complementares, Resoluções Senado, Leis Federais / Estaduais / Municipais Constituição, Leis, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos, Normas, Complementares 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.927 Palavras / 8 PáginasData: 14/5/2015 -
Escolas Penais Fundamentos de Direito Penal Brasileiro
escolas penais RODRIGUES, Victor Gabriel. Fundamentos de direito penal brasileiro. São Paulo: Atlas, 2010. EVOLUÇÃO DA DOGMÁTICA PENAL EXISTE UMA CIÊNCIA DO DIREITO PENAL? Nem todo comportamento criminoso pode ser mapeado por uma ciência criminal. A ciência penal enxerga o homem como um ser previsível, e que há um tratamento uniforme e sem exceção. Mas não pode ser visto dessa maneira, pois o comportamento humano não pode ser explicado totalmente pela ciência, tendo muito a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 16/5/2015 -
INTERDISCIPLINARIDADE: UMA CONCEPÇÃO EMERGENTE NO ENSINO SUPERIOR DO DIREITO (RESENHA)
UNAMA- UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CURSO DE DIREITO FORMAÇÃO CIENTÍFICA INTERDISCIPLINAR PROFESSOR: JORGE LUIZ ALUNAS: BEATRIZ CARDOSO GORDO PAULA GABRIELLE F. BENJAMIN TURMA 5NM2 RESENHA CRÍTICA “INTERDISCIPLINARIDADE: UMA CONCEPÇÃO EMERGENTE NO ENSINO SUPERIOR DO DIREITO” BELÉM-PARÁ 13 DE ABRIL DE 2015 O texto “interdisciplinaridade: uma concepção emergente no ensino superior do direito” foi escrito pelos autores: Everkley Magno Freire Tavares, graduado em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no ano de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.056 Palavras / 5 PáginasData: 21/5/2015 -
Resenha: O Império do Direito
Resenha da obra DWORKIN, Ronald. O império do Direito. Jacobina Bahia: Uneb, 2014. Este é um livro útil e bem explicativo com uma didática consistente, onde busca mostras o que é a ciência jurídica de forma clara e objetiva, trazendo através de fatos qualificado o conhecimento critico sobre o pode judiciário, refutando a influência do convencionalismo e do pragmatismo jurídico. Os processos judiciais são tão importantes que não podem ser avaliados em termos de dinheiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2015 -
Resenha do texto: Direitos Humanos - História, Teoria e Prática
Universidade de Brasília – UnB Disciplina : Direitos Humanos e Cidadania Professor: Nair Bicalho Aluna: Joseane Rotatori Couri matrícula: 06/20670 Resenha do texto: Direitos Humanos: História, Teoria e Prática Brasilia, 04 de abril de 2007. Tosi, Giuseppe (org). Direitos Humanos, história, teoria e prática. João Pessoa: Editora Universitária/UFPB, 2005. Após duas guerras mundiais, dos regimes liberticidas e totalitários, da exterminação dos judeus e do lançamento da bomba atômica, lideres políticos das grandes potências vencedoras criaram,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.374 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2015 -
Resenha crítica - Compreender Direito - Lênio Streck
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO - CESED FACULDADES DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS- FACISA CURSO DE DIREITO METODOLOGIA CIENTÍFICA EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA RESENHA CRÍTICA CAMPINA GRANDE 2013 EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA RESENHA CRÍTICA O presente trabalho trata-se de uma Resenha Crítica, que está posta para fins de avaliação do Componente Curricular Metodologia Científica ministrado pela Professora Fernanda Freitas do Curso de Direito da FACISA. CAMPINA GRANDE 2013 STRECK, Lenio Luiz. Crítica à dogmática jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.405 Palavras / 6 PáginasData: 10/6/2015 -
Fundamentos do Direito Público
NOME: GUILHERME ARRUDA VIEIRA Resumo do Livro - Fundamentos de Direito Público Levando-nos a pensar na formação do Direito Público desde sua base, Carlos A. Sundfeld inicia seu livro falando sobre um aspecto sociológico do ser humano, onde diz que "os seres humanos não vivem sós". A partir daí, começa a expor a ideia de que vivemos em um grupo primário de habitantes do planeta Terra que se subdivide em uma gama de subgrupos. Tais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.950 Palavras / 8 PáginasData: 11/6/2015 -
RESENHA CRÍTICA SOBRE METODOLOGIA E ENSINO DO DIREITO: A MODERNIDADE DE JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES
O texto foi elaborado por um renomado professor doutor. José Reinaldo De Lima Lopes possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (19), graduação em Letras pela Universidade de São Paulo (1978), mestrado (1985) e doutorado (1991) em Direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente é Professor Titular da Universidade de São Paulo, professor e pesquisador da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.525 Palavras / 11 PáginasData: 14/6/2015