Revisão Criminal Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.368 Trabalhos sobre Revisão Criminal. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Revisão criminal - problema
Peça 16 “A” foi processado e condenado a quatro anos de reclusão por ter exposto à venda produto alimentício adulterado, crime previsto no art. 272 do CP. A sentença baseou-se em auto de infração elaborado pela autoridade sanitária. Não há nos autos, qualquer laudo. “A” encontrase preso, tendo a sentença transitado em julgado. Questão: Elaborar peça processual visando resolver a situação de A, justificando a medida proposta. RESOLUÇÃO: Peça: Revisão Criminal (artigo 621, I, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2017 -
A REVISÃO CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na..., nº..., bairro..., cidade..., Estado... CEP..., atualmente recolhido na Cadeia Pública de...., por seu advogado, que esta subscreve (mandato anexo),vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, incisos II e III do Código de Processo penal promover
Avaliação:Tamanho do trabalho: 645 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2017 -
A Revisão Criminal
REVISÃO CRIMINAL Previsão legal A Revisão Criminal está prevista no art. 621, do Código de Processo Penal. Quando é cabível O cabimento da Revisão Criminal condiciona-se a 2 pressupostos lógicos essenciais: 1º) SENTENÇA CONDENATÓRIA – Não cabe Revisão Criminal de sentença absolutória, ainda que interesse ao réu alterar o fundamento da sua absolvição. A jurisprudência admite, entretanto, a Revisão Criminal de sentença absolutória imprópria, que impõe medida de segurança. Não há Revisão de sentença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.423 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2017 -
Modelo de Revisão Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. Fulano, brasileiro, solteiro, ora in cárcere no Instituto Penitenciário do Amapá – IAPEN, na Cidade de Macapá, neste Estado, vem com incomensurável respeito à augusta e digníssima presença de Vossas Excelências, por meio de seu advogado que esta subscreve, com arrimo nos arts. 621 I e II e art. 626 todos do hodierno Código de Processo Penal, combinados com os arts. 259
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.686 Palavras / 35 PáginasData: 21/6/2017 -
Revisão Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sebastião Naves, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado no endereço ___, portador da cédula de identidade RG nº ___ e inscrito no CPF sob o nº ___, atualmente em liberdade, por sua advogada, que esta subscreve (p. anexa), inconformado com a respeitável sentença transitada em julgado da ação penal nº ___, que o condenou pelo crime de homicídio (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 25/10/2017 -
A REVISÃO CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Renata, brasileira, manicure, residente e domiciliada no endereço..., inscrita sob o RG de nº..., e CFP de nº..., atualmente recolhida junto ao presídio estadual..., por seu advogado, que esta subscreve, conforme procuração anexa (fls...), inconformada com a respeitável sentença transitada em julgado da ação penal... que a condenou pelo crime de tráfico interestadual de drogas (art. 40, inciso V da Lei 11.343/06),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 14/12/2017 -
Peça Revisão Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. RENATA, (nacionalidade),(estado civil),manicure, residente e domiciliada na Rua..., por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o venerando acórdão, já transitado em julgado (conforme certidão em anexa) que a condenou com o incurso no delito da Lei 11.343/06 nos artigos 33 e 40,V, propor Revisão Criminal, com fundamento, no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 17/12/2017 -
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A)A DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SC José, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., vem por meio de sua advogada, que a subscreve, conforme procuração anexa (doc.1), nos autos da ação penal já transitado em julgado, que o condenou por 5 anos, pelo crime de extorsão conforme previsto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2018 -
A Revisão Criminal
EXERCÍCIO Nº 11 Bloco de Questões 02 Questão 01 Não agiu corretamente o magistrado tendo em vista que de acordo com o artigo 366 do CPP, o correto seria suspender o processo e o curso do prazo prescricional. Portanto, o juiz não deveria ter determinado o prosseguimento do feito. Questão 02 A) O crime contra a honra praticado por ambos foi o de difamação previsto no artigo 139 do Código Penal, pois ao divulgarem por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 11/5/2018 -
Prática Penal - Peça de Revisão Criminal
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PRÁTICA PENAL CHELSEA GENEVIEVE DE OLIVEIRA MORAES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES CAMILO DE SOUZA, nacionalidade..., solteiro, lavrador, portador do RG nº..., residente e domiciliado à Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (Procuração Anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Sentença proferida pelo MM. Juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 990 Palavras / 4 PáginasData: 13/5/2018 -
INTERPOR A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL
EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. CAMILO DE SOUZA, qualificação e endereço completo, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado regularmente constituído INTERPOR A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL da sentença transitada em julgado no processo XXX pelo Juízo de Ecoporanga, que o réu foi condenado injustamente, haja vista prova nova a ser apresentada nessa petitória. FATOS O Autor foi condenado a pena de reclusão em cinco anos e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 516 Palavras / 3 PáginasData: 13/6/2018 -
PEÇA DE REVISÃO CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. THOMAS, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, vem por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 1), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 621, I, CPP, apresentar REVISÃO CRIMINAL, com o fim de rescindir a decisão condenatória transitada em julgado (certidão de trânsito anexa – doc. 2), nos termos da razões que se seguem. 1 - Dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.415 Palavras / 6 PáginasData: 3/10/2018 -
PRATICA SIMULADA DA REVISÃO CRIMINAL
Semana 16 EXCELENTÍSSIMO SENHO DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Angelina, já qualificada nos autos em epigrafo, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que este subscreve (conforme procuração anexa), vêm perante Vossa Excelência, não se conformando com o trânsito em julgado que a condenou no artigo 155, § 5º, do Código Penal, propor; REVISÃO CRIMINAL nos termos do artigo 621, I e III do Código de Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 31/10/2018 -
A REVISÃO CRIMINAL
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ Processo nº ____ LUIZ, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PUBLICA, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 879 Palavras / 4 PáginasData: 10/4/2019 -
A Revisão Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO JANE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade nº..., residente e domiciliada na Rua ..., nº..., Bairro, Cidade, Estado, vem à presença de Vossa Excelência, por seu defensor, com fundamento no artigo 621, inciso III do Código de Processo Penal, requerer a REVISÃO CRIMINAL, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS: Jane,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 867 Palavras / 4 PáginasData: 12/4/2019 -
A REVISÃO CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JOÃO ESTEVÃO STEMPEKOWSKI CORTINA, brasileiro, solteiro, vidraceiro, portador da cédula de identidade nº. 5.851.295, inscrito no CPF sob nº. 097.339.389-04, residente e domiciliado na Rua Montevideo, 350-E, Bairro Maria Goretti, nesta cidade de Chapecó-SC, atualmente recolhido junto ao presídio de Chapecó-SC onde cumpre pena face sentença criminal transitada em julgado, através de seus advogados in fine firmados, com endereço profissional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.845 Palavras / 12 PáginasData: 29/7/2019 -
A Revisão Criminal
Revisão criminal De forma inaugural, explica-se que em nosso Ordenamento Jurídico, em regra, não mais há Direitos absolutos, salvo a vedação da pratica da tortura, escravidão e racismo. Com a exceção dessas três hipóteses normativas que sempre devem ser observadas em seu caráter Maximo, todos os demais valores jurídicos, isto e, todos os demais direitos elencados em nosso sistema legal sofrem mitigações. Nesta lógica, em virtude da miscelânea de interesses individuais juridicamente relevantes, logo ocorrera,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.232 Palavras / 5 PáginasData: 4/9/2019 -
TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL REVISÃO CRIMINAL
Resultado de imagem para SIMBOLO UFRRJ UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR - NOVA IGUAÇU TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL REVISÃO CRIMINAL BRUNO MARTINS DOS SANTOS GOMES VICTOR HUGO LUIZ HARTUIQUE NOVA IGUAÇU 2019 A ação rescisória constante no artigo 966 do Código de Processo Civil, consiste em uma ação autônoma que visa impugnar decisões de mérito já transitadas em julgado. Este instrumento ataca não somente as sentenças, mas também as decisões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2019 -
A Revisão Criminal
Aluna: Iara Ribeiro de Andrade 1. Tema Crimes de colarinho branco: Uma análise da seletividade do sistema penal frente de um não inimigo (ou “ O Direito Penal do inimigo e a seletividade do sistema penal frente aos crimes de colarinho branco”) 2. Problema De que maneira o sistema penal atua como forma de controle social através da elaboração de leis penais e em sua aplicação, utilizando o paradigma da reação social em decorrência da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 650 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2019 -
A Revisão Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIA (qualificação completa), por seu advogado e procurador infrafirmado vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência e desse Egrégio Tribunal de Justiça, requerer REVISÃO CRIMINAL, relativa à AÇÃO PENAL Nº____/____, que teve trâmite pela ___ Vara Criminal da Comarca de Pedregulho/SP, baseado nos artigos 626 e 621, inciso I do CPP, fazendo-o pelos fundamentos fáticos e jurídicos, aduzidos articuladamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.188 Palavras / 9 PáginasData: 2/6/2020 -
A Revisão Criminal e a Soberania no Tribunal do Júri
LUIZ FERNANDO ADAMS A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA NO TRIBUNAL DO JÚRI TOLEDO-PR 2019 LUIZ FERNANDO ADAMS A REVISÃO CRIMINAL E A SOBERANIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de Pesquisa do Curso de Direito, do Centro Universitário da Fundação Assis Gurgacz, exigido como requisito parcial para aprovação de Trabalho de Conclusão de Curso. Profa. Orientadora: Ma. Camila Milazotto Ricci. TOLEDO-PR 2019 SUMÁRIO 1. TEMA 3 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 3. JUSTIFICATIVA 3 4.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.860 Palavras / 12 PáginasData: 14/10/2020 -
Revisão Criminal em Sentenças Absolutórias Pro Reo
1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como título a Revisão Criminal de Sentenças Absolutórias Pro Reo buscou analisar, de forma teórica, a viabilidade de utilizar o instituto da revisão criminal contra sentenças absolutórias, à luz dos princípios e regras vigentes na Carta Magna pátria, bem como aos princípios dos direitos humanos, para benefício do réu. O desenvolvimento do trabalho partiu da seguinte problemática: é possível devolver status dignitatis ao acusado, ora sentenciado absolvido por dúvida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.958 Palavras / 64 PáginasData: 5/11/2020 -
A Revisão Criminal Modelo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ________. XXXXXX, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº…, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº…, residente e domiciliado em…, por intermédio de seu Advogado, que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração com poderes especiais segue anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, propor AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, inciso III,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 558 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2021 -
A Revisão Criminal
Alunos: Amanda Cristina e Edimilson Marques REVISÃO CRIMINAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Raymond, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG n.º… e inscrito no CPF/MF sob n.º..., residente na Rua..., número..., Bairro..., CEP..., Cidade..., Estado..., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 3/5/2021 -
Roteiro Esquematizado de aula Revisão Criminal
http://www.pointeventos.com/brasilcup8/Images/EstacioFIC.jpg Curso de Direito Disciplina: Direito Processual Penal II Professora Dra. Lidiane Moura Lopes Roteiro Esquematizado de aula Revisão Criminal Conceito: é uma ação de impugnação (e não um recurso) que possibilita a reapreciação de uma sentença condenatória que já transitou em julgado (relativização da coisa julgada material). Natureza Jurídica: é ação autônoma que visa desfazer os efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado. Não tem natureza jurídica de recurso, pois só é possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.563 Palavras / 7 PáginasData: 16/6/2021