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Dificuldades para se estabelecer obrigações à União

Por:   •  6/4/2021  •  Exam  •  435 Palavras (2 Páginas)  •  9 Visualizações

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Dificuldades para se estabelecer obrigações à União

Os acordos setoriais podem não acontecer na prática, por parte da União, ela pode criar várias subterfúgios(alegações) e óbices(obstáculo) para se isentar da responsabilidade no processo de implementação e aparelhamento  do sistema de logística reversa. Um exemplo que se pode ver é no acordo de logística reversa de embalagens plásticas de óleo lubrificante a União limita suas ações apenas a práticas de educação ambiental, nos termos 2º, art. 77 do Decreto 7.404/2010 , consiste em “monitorar a efetivação do sistema, junto às entidades signatárias deste Acordo Setorial e aos órgãos ambientais competentes, realizando reuniões, no mínimo anuais, para avaliação e implementação de medidas de suporte que lhes forem competentes, e participar dos programas de divulgação do presente Acordo Setorial”.

         Ela poderia fazer mais que isso. Basicamente a União usa de trâmites legais para atuar apenas de forma que seja confortável.

Antecipação da Solução de Conflitos

Nos editais de solicitação para a elaboração de propostas de acordos setoriais visando à implementação  dos sistemas de logística reversa preveem como requisito obrigatório a antecipação de conflitos ligados ao Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. Seria a inclusão de cláusula, a competência  para lavrar auto de infração e instaurar procedimento administrativo para apuração de infrações e instaurar procedimento administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental relativa ao sistema será do órgão ambiental, nacional, estadual ou municipal conforme determinado no acordo. No caso de um dos três comentam alguma infração ambiental prevalece  aquele determinado pelo órgão competente  nos termos da cláusula proposta anteriormente.

Explicação do todo: Essa parte no acordo é para o caso de algum dos envolvidos cometerem algum tipo de infração ambiental, já tem determinado quem vai cuidar dos procedimentos administrativos relacionada apurar a infração.

Experiência prévia X Progressividade na implementação

A relação(diálogo, consenso e cooperação) entre o poder público e o setor empresarial tem grande importância na implementação do acordo setorial de logística reversa, é primordial que exista um consenso entre dois. A relação é tão significativo que a PNRS escolheu essa forma de contrato, que é a mais participativo conhecido como modelo de implementação

Bottom up(de baixo para cima), em vez do decreto ou ato normativo similar o Top Down(de cima para baixo).

No modelo Bottom Up os atores envolvidos no processo, elaborando um cenário em que os objetivos e as prioridades estabelecidas pelos atores se unem agregando-se a outras previamente estabelecidas. Ao contrário do senso comum, “não existe subversão da ordem jurídica, mas um espaço de atuação relativamente livre deixado pela lei à disposição dos atores” (LASCOUMES; LEGALÈS,2012, p. 83).

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