A lei anti corrupção e o desemprego na região sul em 2010

RELATÓRIOS CONAP

A LEI ANTICORRUPÇÃO 12.846/2013

Leis para combate a corrupção:

 Lei da improbidade administrativa;

 Lei da licitação

 Lei da ação civil pública;

 Lei da ação popular;

 Lei dos tribunais de contas;

 Legislação setorial.

Principais inovações

 Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica;

 Punições por atos praticados no exterior;

 Os acordos de leniência;

 Incentivo aos programas de integridade.

         Atos lesivos em espécie

 Oferecer vantagem indevida ao agente público ou a terceiros a ele relacionados (propina;

 Utilizar de interposta pessoa para a prática de atos ilícitos;

 Fraudar contratos administrativos;

        Consequência do ato ilícito

 A identidade ontológica das sanções penais civis e administrativas;

 O traço distintivo;

 A finalidade das sanções;

 O princípio da triplicidade;

 O princípio da individualização.

        A multa

A multa para empresas que praticam atos ilícitos variam de, 0,1 a 20% sobre seu faturamento bruto.

        Publicidade extraordinária

 A empresa terá que pagar a multa e ainda divulgar, publicando em sites, jornais, etc. que praticou um ato corrupto.

        O rito

 É todo o tipo de prova, contra a empresa, para o direito administrativo.

        Acordos de leniência

A empresa concorda que praticou ato ilícito e tanto sua pena quanto sua multa diminuem.

        Resultado

Melhoria na qualidade das relações entre empresas e órgãos públicos, em todos os aspectos, inclusive ético.

 O ESTUDO COMPARATIVO DA TAXA DE DESEMPREGO NAS REGIÕES E MUNICÍPIOS PARANAENSES PARA O ANO DE 2010.

• Desemprego
• Desenvolvimento
• Paraná

Em questão econômica, nada é mais preocupante do que o combate ao desemprego.

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*PIA: População em idade ativa

*PNEA: Pessoas não economicamente ativas

*PEA: População economicamente ativa

A tabela abaixo mostra as regiões geográficas e sua taxa de desemprego:

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