RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DE ARAGUARI-MG

Autos n°. 0035.18.000001-2

 Jhony Walker da Silva, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador da carteira de identidade n°....., inscrito no CPF n° ...., filho de Carlos da Silva e Maria da Silva, nascido no dia xx-xx-xx, na cidade de Araguari-MG, residente e domiciliado à rua 1, n° 2, Bairro Novo Horizonte, CEP 38440-000. Vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra assinado, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 310 inciso I, do Código de processo Penal e artigo 5°, inciso LXV, da Constituição Federal de 1988 com base nas seguintes razões de fato e de direito:

I- Dos Fatos

Consta do autos, que o requerente foi preso e autuado em flagrante no dia 06-02-2018, pela suposta prática do delito previsto no art. 155 do Código Penal Brasileiro.

Realizado os procedimentos preliminares, o requerente foi conduzido por Policiais Militares à presença da autoridade policial, onde este presidiu a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, ocasião em que foram ouvidas apenas o condutor e o conduzido.

A prisão em flagrante foi ratificada pela autoridade policial, sendo o requerente encaminhado para o presídio local.

II- Dos Fundamentos Jurídicos

                 Reza o artigo 304 do Código de Processo Penal que quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante a autoridade deverá promover a oitiva do coator, das testemunhas e do conduzido, podendo ainda ouvir a vítima se esta estiver presente.

                 Ocorre que à autoridade policial não agiu com o costumeiro acerto, sendo que conforme cópia do Auto de Prisão em Flagrante em anexo limitou-se em ouvir o condutor e o conduzido, em flagrante ilegalidade.

                 Tem-se que o Auto de Prisão em Flagrante é uma peça revestida de formalidades, as quais uma vez não obedecidas acarretam a nulidade do ato, ou seja a prisão torna-se ilegal.

                  Neste contexto, a luz do artigo 5 °, inciso LXV da Constituição Federal de 1988, a prisão é ilegal e deve ser imediatamente relaxada.

III-Dos Pedidos

Ante o exposto, requer:

a)  que seja julgado procedente o presente pedido, para, reconhecendo a ilegalidade apontada, seja relaxada a prisão em flagrante do requerente, determinando que se expeça o competente alvará de soltura.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Araguari, 17 de abril de 2018.

Edmilson Alves Vaz

Advogado

OAB/MG-XXX

Aluno: Edmilson Alves Vaz

Matrícula: 141-002336