Relatorio de Situaçao Infraestrurua Esportiva

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Controladoria-Geral da União

Secretaria Federal de Controle Interno

PRÉ-PROJETO

AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO

1. PROGRAMA TEMÁTICO

Programa 2035 – Esporte e Grandes Eventos Esportivos

INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

1.         OBJETIVO

Objetivo 0669 – ampliar e qualificar o acesso da população ao esporte e ao lazer, por meio de articulações intersetoriais, promovendo a cidadania, a inclusão social e a qualidade de vida.

1.         METAS 2012-2015

• Criar 228 projetos esportivos de Legado Social dos Grandes Eventos - Copa 2014 e Olimpíadas e Paraolimpíadas 2016, voltados à inclusão social, juventude e educação.

1.         INICIATIVAS

Iniciativa 02I2 - Implantação de espaços e equipamentos de esporte e de lazer, garantindo políticas de acessibilidade, gestão e manutenção da infraestrutura (praças da Juventude, academias ao ar livre, quadras, ginásios).

1.         AÇÃO DE GOVERNO

Ação 14TR - Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE.

1.         FINALIDADE DA AÇÃO DE GOVERNO

O projeto dos Centros de Iniciação ao Esporte visa propiciar espaços e programas de iniciação esportiva em todas as regiões do Brasil. São instalações construídas em parâmetros oficiais que permitirão a identificação de talentos e a formação de atletas nos municípios, estimulando o desenvolvimento da base do esporte de alto rendimento nacional. Dimensionados em três módulos que se adaptam ao tamanho do terreno disponível, os CIE são instalações multiesportivas para crianças e jovens iniciarem a prática de esporte, em modalidades olímpicas e paraolímpicas.

1.         FUNCIONAMENTO DA AÇÃO DE GOVERNO

        A Ação será implementada mediante apresentação e avaliação de propostas por municípios/Distrito Federal. A formulação do ajuste transcorrerá por intermédio de Termo de Compromisso, com a posterior transferência de recursos aos entes federados selecionados. A formalização do repasse, o acompanhamento da sua execução e da fiscalização das obras são realizados por intermédio da Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do ME, conforme permitido em dispositivo da LDO vigente. Essa Ação está incluída no Segundo Programa de Aceleramento do Crescimento – PAC2.

        O Ministério do Esporte é o responsável por toda a concepção da Ação de governo. O Ministério fez toda a sua formulação, a proposição de alocação de recursos do Orçamento Geral da União para a sua efetivação, a definição dos critérios e requisitos de elegibilidade, a contratação do Agente financeiro para atuar como Mandatário da União, a publicidade da Ação nos meios de comunicação e a seleção das propostas (Cartas-Consulta), de acordo com os requisitos e prioridades estipulados em Portaria elaborada pelo Ministério. Adicionalmente, o Ministério disponibilizou Projetos Padrão dos Modelos de CIE a serem utilizados pelos Compromissários.

De forma simplificada, a ação engloba os seguintes participantes com suas principais atribuições:

1. Ministério do Esporte: formulação e acompanhamento da execução da Ação;
2. CAIXA, no papel de Mandatária da União: agente financeiro responsável pela formulação do ajuste, pela liberação dos recursos, pelo acompanhamento do projeto e pela análise da prestação de contas apresentada pelo Compromissário.
3. Proponente/Compromissário: responsável pela apresentação da Carta-Consulta, realização de obras e serviços em conformidade com o Termo de Compromisso firmado e com os parâmetros técnicos estipulados pelo Ministério do Esporte, bem como pela administração e fiscalização da obra do objeto compromissado, além de comprovar, mediante prestação de contas, a devida aplicação dos recursos liberados.

1.         RAZÕES PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTROLE INTERNO

As razões para acompanhamento da Ação pelo controle interno incluem:

• Materialidade da Ação: considerando o montante de recursos a serem aplicados de R$ 967 Milhões, e a construção de 285 Centros de Iniciação ao Esporte em 263 municípios distribuídos em todo o território nacional.
• Relevância da Ação: o Ministério do Esporte (ME) considera que os Centros de Iniciação ao Esporte são o maior projeto de legado de infraestrutura esportiva dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos RIO 2016. Adicionalmente, a Ação está incluída na 2º etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2).
• Criticidade da Ação: a fragilidade da estrutura e dos controles internos administrativos mantidos pela SNEAR/ME, unidade do Ministério do Esporte responsável pela implementação dos CIE, e os seguidos atrasos de cronograma apresentados nas diversas atividades planejadas para o processo de implementação dos CIE, desde a seleção das propostas até o estágio atual de execução das obras.

1.         REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO AO GESTOR FEDERAL

Não houve apresentação do Relatório de Situação ao gestor federal.

1.         QUESTÕES ESTRATÉGICAS DA AÇÃO DE CONTROLE

A ação de controle tem como objetivo geral responder as seguintes questões estratégicas:

1. Em que grau a seleção dos Municípios, por parte do Ministério do Esporte, ocorreu de acordo com os critérios definidos em normativo e de forma transparente e objetiva?

1. Em que medida os critérios de seleção e de priorização de propostas para escolha dos Munícipios candidatos à participação na política pública, definidos por meio da Portaria ME n° 14/2013, são objetivamente definidos e suficientes?
2. As propostas selecionadas estão de acordo com os critérios e as prioridades estipulados na Portaria ME n° 14/2013?
3. O processo de seleção foi formalizado, de forma a registrar os motivos de cada seleção ou rejeição?
4. Que nível de publicidade foi dado ao processo de seleção, desde a captação das propostas, até a exposição dos motivos de priorização e rejeição?
5. Foi respeitado o princípio da segregação de função na atuação do corpo técnico responsável pela seleção das propostas?
6. Em que grau de tempestividade o corpo técnico realizou a seleção das propostas, no que se refere ao cumprimento do cronograma estipulado?
7. Em que medida pode-se afirmar que o corpo técnico responsável pela seleção das propostas se mostra adequado, no que diz respeito às competências necessárias para a execução da atividade e a ser composto por servidores ocupantes de cargos definidos em normativo para tal?

1. Em que proporção as obras são executadas de acordo com o projeto aprovado e atendem às especificações legais de engenharia e ao princípio da economicidade?

1. Os projetos padrão disponibilizados pelo ME foram elaborados segundo estudos de viabilidade técnica, seguindo parâmetros de engenharia legalmente estabelecidos e possuindo adaptabilidade para diversos cenários?
2. Com que grau de suficiência o quantitativo de materiais e serviços dos Projetos Padrão e suas respectivas descrições encontram-se dimensionados e descritos nas planilhas disponibilizadas?
3. O custo dos itens constantes nos Orçamentos dos Projetos Padrão de cada Modelo está de acordo com as bases de preços utilizadas pela Administração Pública?
4. Considerando a possibilidade de modificação do Projeto Padrão para adequação às necessidades locais específicas, a execução das obras respeita os limites estabelecidos para fins de evitar descaracterização do projeto?
5. A construção dos CIE está de acordo com o cronograma físico-financeiro e com os projetos aprovados, considerando o dimensionamento e os custos envolvidos?
6. Os processos licitatórios para a contratação da execução dos CIE observam os princípios legais de contratação pública?

1. Em que medida o acompanhamento e o monitoramento da execução físico-financeira da Ação de implantação dos CIE são adequados?

1. Como a CAIXA tem efetuado o acompanhamento da execução do projeto, levando-se em conta os aspectos de implantação de sistemas de monitoramento, realização de acompanhamento in loco da execução do projeto, emissão de relatórios e análise de boletins de medição?
2. Considerando que o início da execução das obras somente pode ser autorizado mediante a ausência de pendências de adequações de projeto e de documentação técnica e legal, qual o grau de adequabilidade e suficiência dos mecanismos adotados pela CAIXA para autorizar o início das mesmas?
3. O desbloqueio de recursos aos Entes encontra-se adequado com o estipulado no Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Esporte inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento– PAC?
4. Em que grau de tempestividade a CAIXA tem adotado providências para resolução de problemas identificados durante a execução do Termo de Compromisso?
5. Com que suficiência o Ministério do Esporte acompanha e monitora a atuação da CAIXA, de acordo com as responsabilidades estipuladas em contrato?
6.  Em que medida pode-se afirmar que o acompanhamento e monitoramento, por parte do Ministério do Esporte, sobre a atuação da Caixa se mostra adequado e suficiente, em relação às responsabilidades estipuladas em contrato? Nesse sentido, o Ministério do Esporte possui área composta por pessoal com as competências necessárias para a execução desta atividade de maneira adequada e os servidores da área são ocupantes de cargos definidos em normativo para tal?
7. Qual o grau de confiabilidade do sistema de monitoramento utilizado, no que tange à sua atualização tempestiva?
8. Em que medida as informações divulgadas sobre o andamento das atividades da Ação são suficientes para fins de controle social?

1. Com que suficiência pode-se afirmar, no que se refere à análise das prestações de contas, que os mecanismos de controle adotados pelo Ministério do Esporte junto à CAIXA são adequados e efetivos?

1. Como se dá a sistemática de acompanhamento das atividades desenvolvidas pela CAIXA por parte do Ministério do Esporte, no que tange à análise de prestação de contas, de forma a obter informações gerencias capazes de informar a conformidade dos prazos, a identificação de inconsistências e a adoção de ações corretivas?
2. Com qual tempestividade o Ministério do Esporte atua junto à CAIXA, no sentido de solicitar e acompanhar a adoção de ações corretivas quanto à prestação de contas, especialmente quanto aos prazos e à instauração de TCE?

1. Que proporção dos CIE construídos são mantidos operacionalmente ativos e são utilizados por crianças e adolescentes de forma regular?

1. Os CIE são mantidos de acordo com os Planos de Gestão e Manutenção propostos, provendo a manutenção, o funcionamento e a sustentabilidade do CIE de forma a garantir a sua utilização (custeio de segurança, limpeza, energia, água, primeiros socorros, alimentação e contratação de profissionais necessários)?
2. Em que medida os usuários dos CIE, crianças e adolescentes de regiões de alta vulnerabilidade social, utilizam a sua estrutura e seus equipamentos/insumos regularmente, com supervisão profissional, e praticam as modalidades esportivas correspondentes ao modelo de CIE construído?