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Admite-se Pena Alternativa Para Condenado por Tráfico de Drogas?

Por:   •  6/6/2016  •  Relatório de pesquisa  •  304 Palavras (2 Páginas)  •  322 Visualizações

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Admite-se pena alternativa para condenado por tráfico de drogas?

A Suprema Corte declarou incidentalmente a “inconstitucionalidade, com efeito ex nunc , da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos” e determinou ao Juízo da execução penal que procedesse ao exame do cabimento do benefício pleiteado, consideradas as condições objetivas e subjetivas do caso concreto. O STF entendeu que deveria ser removido, também, o óbice constante da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, que continha expressão análoga e vedava a conversão da pena privativa de liberdade como regra geral aplicável no âmbito da Lei Antidrogas.

Admite-se pena alternativa para condenado por tráfico de drogas?

A Suprema Corte declarou incidentalmente a “inconstitucionalidade, com efeito ex nunc , da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos” e determinou ao Juízo da execução penal que procedesse ao exame do cabimento do benefício pleiteado, consideradas as condições objetivas e subjetivas do caso concreto. O STF entendeu que deveria ser removido, também, o óbice constante da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, que continha expressão análoga e vedava a conversão da pena privativa de liberdade como regra geral aplicável no âmbito da Lei Antidrogas.

Admite-se pena alternativa para condenado por tráfico de drogas?

A Suprema Corte declarou incidentalmente a “inconstitucionalidade, com efeito ex nunc , da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos” e determinou ao Juízo da execução penal que procedesse ao exame do cabimento do benefício pleiteado, consideradas as condições objetivas e subjetivas do caso concreto. O STF entendeu que deveria ser removido, também, o óbice constante da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, que continha expressão análoga e vedava a conversão da pena privativa de liberdade como regra geral aplicável no âmbito da Lei Antidrogas.

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