AS PENAS ALTERNATIVAS EM DE DROGAS PARA TRAFICANTES IRRISÓRIOS REINCIDENTES RELAÇÃO AO TRÁFICO
Por: Carol_babyluv • 23/11/2017 • Bibliografia • 386 Palavras (2 Páginas) • 360 Visualizações
AS PENAS ALTERNATIVAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS PARA TRAFICANTES IRRISÓRIOS REINCIDENTES
DOMINGUES, Caroline Lirani Pitela[1]
A reincidência em relação ao crime de tráfico de drogas choca pelos seus números alarmantes em constante ascensão e a política criminal acuada entra em contínuos retrocessos em que se busca tornar as leis mais gravosas para tentar inibir o delito.
De acordo com a Lei nº11.343 de 23/08/2006 no seu artigo 33, § 4 temos: “Nos delitos definidos no caput e no § 1 deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique as atividades criminosas nem integre organização criminosa.”, podendo então existir uma diminuição de pena para o tráfico privilegiado, os pequenos traficantes. E para os reincidentes pequenos traficantes é vedada a possibilidade de conversão da pena de liberdade para a pena alternativa, resultando em elevados índices de população carcerária no país. Pois os que são presos são os vulneráveis e geralmente os que além de traficar também se utilizam da droga.
O resultado dá má gestão da política criminal resulta ainda em superlotação nas cadeias públicas e penitenciárias, presos sem condições de trabalho e estudo, presos provisórios aguardando anos por uma audiência, condições precárias de higiene e alimentação, rebeliões e risco para os agentes carcerários, famílias em dia de visita, advogados e pessoas que invariavelmente entram em contato com os presos.
Com isso a ressocialização do preso após o cumprimento da pena, fica comprometido, uma vez que sem condições dentro do sistema carcerário quando o mesmo encontrar-se fora dele existirá uma possibilidade gigantesca de que ele volte a delinquir e acabe por utilizar-se do sistema novamente.
A busca pela possibilidade do condenado reincidente converter a sua pena em restritiva de direitos ou alternativa pode surgir como oportunidade para uma ressocialização mais efetiva, pois o direito penal é a ultima ratio devendo ser utilizado quando todos os outros recursos estiverem devidamente esgotados e não como uma falsa sensação de justiça para que a sociedade acredite que as punições realizadas pelo Estado são efetivas e que reduzem a delinquência.
Palavras-chave: Tráfico de Drogas, Reincidentes, Política Criminal
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