Pré Projeto TCC

RAYANNE DA SILVA SANTOS

                                       

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I

FACULDADE ARAGUAIA

GOIANIA/2013

RAYANNE DA SILVA SANTOS

CONTADOR PÚBLICO: ÉTICA PROFISSIONAL FRENTE ÀS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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FACULDADE ARAGUAIA

GOIANIA/2013

SUMÁRIO

CONTEÚDO

1 - INTRODUÇÃO        

2 – OBJETIVOS        5

2.1 – OBJETIVO GERAL        5

2.2 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS        5

3 – REFERENCIAL TEÓRICO        6

4 – METODOLOGIA        8

5 – REFERÊNCIAS        9

1 - INTRODUÇÃO

         Vem-se a partir de uma pesquisa documental mostrar a contribuição do contador público para a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal e o seu papel ético profissional de acordo com o Código de Ética do Profissional Contador. Pretende-se comprovar a importância dos serviços prestados pelo contador, a atuação dele no setor público, o seu desempenho ético profissional, a evidenciação de suas responsabilidades e os princípios éticos que devem ser respeitados. Deste modo, avaliar e entender a Lei de Responsabilidade Fiscal para aplicá-la na prática contábil, sendo imprescindível inovar, criar e criticar para alcançar melhores resultados com confiabilidade.

        A relevância desta pesquisa documental é fazer com que o Contador Público tenha uma visão ampla do seu trabalho, conhecer suas Responsabilidades e, agir de forma ética profissional. Assim adaptar-se com as mudanças da Lei de Responsabilidade Fiscal e ter um bom domínio de sua função. Para que se desenvolva um bom trabalho o contador deve ter uma postura ética nos negócios públicos, saber lidar com a Responsabilidade Fiscal e cumprir com as suas obrigações profissionais. Além disso, é indispensável ter um vasto conhecimento e capacidades profissionais.

2 – OBJETIVOS

        2.1 – GERAL

        Evidenciar a importância da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no setor público, e a contribuição que o Contador Público oferece para o desenvolvimento desse trabalho.

        2.2 – ESPECÍFICOS

- Identificar a estimação do aproveitamento da Lei de Responsabilidade Fiscal no Setor Público;

- Levantar o perfil do Contador Público frente à Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Identificar a responsabilidade do Contador Público perante o Código de Ética Profissional do Contador;

- Identificar a importância da Ética Profissional exigida para o Contador.

REFERENCIAL TEÓRICO

         A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada no Brasil com intuito de controlar os gastos ocorridos nos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais. A análise dessa lei é feita pela Programação Orçamentária através de seus dispositivos. Com isso a contribuição que o Contador Público oferece para o desenvolvimento desse trabalho é realizar atividades de gerenciar as finanças desses órgãos públicos. Assim registrando todas as previsões da receita e a fixação das despesas aprovadas para aquele determinado exercício.

A responsabilidade fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (SENADO FEDERAL, 2005, p. 15).

        Para que o Contador Público desenvolva seu trabalho obedecendo ao Código de Ética do Profissional Contador é de fundamental importância que realize seu trabalho com responsabilidade, obedecendo aos prazos estipulados, cumprindo com suas obrigações e tendo competência profissional.

Exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais. (CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL CONTADOR, art. 2, I).