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AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS E PEDIDO TUTELA PARCIAL ANTECIPADA LIMINARMENTE

Por:   •  3/8/2015  •  Abstract  •  5.253 Palavras (22 Páginas)  •  172 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI

JUSTIÇA GRATUITA

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, por seus procuradores firmatários, instrumento procuratório anexo, com escritório profissional na XXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: 

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS E PEDIDO TUTELA PARCIAL ANTECIPADA LIMINARMENTE

contra BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, instituição Financeira, inscrita no CNPJ sob o Nº. 01.701.201/0001-89, com endereço na Travessa Oliveira Belo, nº. 34, 4º Andar, Centro, Curitiba – PR, CEP: 80.020-030, o qual deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, propondo-a com fundamento no art. 6º, IV e V; art. 51, IV e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, também nos artigos 273, I; 461 e 285-B do Código de Processo Civil, além dos argumentos de fato e de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE – JUSTIÇA GRATUITA

  1. O requerente vem, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal c/c as Leis 1.060/50, 7.115/83 da Assistência Judiciária, requerer seja dispensado das custas e despesas processuais, ingressando em Juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS E PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADA LIMINARMENTE, conforme as razões a seguir expostas.

  1. Destaque-se que, o benefício da Tutela Jurisdicional Gratuita será prestada pela simples afirmação da parte requerente na petição inicial, em razão da insuficiência de meios econômicos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, ex vi da do artigo 4° da Lei 1.060/50.
  1. Nesse sentido, o Ilustre Professor EDUARDO FERREIRA COSTA, em sua obra publicada in Juris Síntese Millenium nº 44 de 2004, vejamos, ipsis litteris:

´´...o pedido de justiça gratuita deverá ser julgado não com base na personalidade jurídica do requerente (pessoa física, jurídica, espólio, etc.) mas com fundamento em sua condição econômica, garantido de modo efetivo o acesso gratuito à justiça a todos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.´´ (sem grifo no original).

  1. Desta feita, alegada a hipossuficiência de custear a demanda, poderá a requerente valer-se do beneplácito legal a fim de litigar isenta do pagamento das despesas processuais.

  1. Corroborando com esse entendimento a jurisprudência coletada in Juris Síntese Millenium nº 44 de 2004, in verbis:

134005569 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50 – Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, exige a lei de regência, a simples afirmação de que não possuía a parte, recursos suficientes para suportar o pagamento das despesas com o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. (TAMG – AI 0347325-8 – (51453) – Uberlândia – 6ª C.Cív. – Rel. Juiz Valdez Leite Machado – J. 10.10.2001) (Ementas no mesmo sentido) JCF.5.LXXIV. (sem grifo no original).

13005128 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Benefício que deve ser concedido mediante simples afirmação de pobreza, pela parte interessada, na própria petição inicial – Aplicação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 – Autor que, ademais, não logrou provar a suficiência de recursos do réu para o custeio do processo, sendo ineficaz a simples alegação – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP – AI 123.832-4 – Piedade – 6ª CDPriv. – Rel. Des. Mohamed Amaro – J. 28.10.1999 v.u.) (sem grifo no original)

  1. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento, porque a parte se acha representada por advogado. A defesa dos pobres em Juízo não constitui monopólio da Defensoria Pública do Estado. Não se discutindo a miserabilidade do agravante, a alegação de pobreza deve ser admitida como verdadeira, até prova em contrário, através de impugnação, nos termos da Lei nº 1060/50. Provimento do recurso. Decisão unânime.(TJRJ - AI 6996/2000 - (21092000) - 15ª C.Cív. - Rel. Des. José Mota Filho - J. 16.08.2000)

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