A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM UNIÕES HOMOAFETIVAS ¹

Pâmela Zecson 2

Ariádne Castilho de Frêitas 3

A homossexualidade como fato existe, não pode ser negada e merece tutela jurídica. Mister se faz redimensionar valores e, através de amplas reflexões e discussão, redefinir princípios e paradigmas. Este trabalho visa discutir a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), enquanto primeiro marco legal a referir-se expressamente às famílias homossexuais, proibindo a discriminação por orientação sexual e estendendo seu amparo a esse novo modelo familiar. Para tanto, fez-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial descritivo-qualitativa para a discussão que pretende alcançar não só a questão da orientação sexual, mas também a proteção assegurada àqueles eventos que ocorrem na intimidade do ambiente doméstico, já que subentendido está, por letra constitucional, que as uniões de pessoas do mesmo sexo são entidade familiar. Violência doméstica é a que acontece no seio da família e, embora nascida com objetivo de proteger a mulher, a Lei 11.340/06 teve por consequência a dilatação do conceito de família em que, pelo princípio da igualdade, toda e qualquer união entre duas pessoas formam uma entidade familiar. Não mais podem ser reconhecidas como sociedades de fato, sob pena de se estar negando vigência à lei federal. Verificou-se que a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial apresenta rico manancial de resultados, apesar do pouco tempo de vigência da lei, com cerca de seis anos apenas. Esse já um primeiro fato a ser examinado: já não se submetem mais ao ranço do preconceito as pessoas por ele atingidos. A orientação sexual dos companheiros não não é mais entrave à apresentação da queixa crime, e vários foram os julgados encontrados favoráveis à aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência familiar entre casais homoafetivos. A tutela jurídica tornou-se tão suficientemente garantidora que as vítimas sentem-se seguras para a procurar, sem receio de expor sua orientação sexual e a lesão ao seu direito consequente de sua situação fática relacional de mesmo gênero sexual. Encontra-se também, entre outros resultados, o fato de que tanto doutrina quanto jurisprudência acompanharam positivamente a mudança do paradigma, acolhendo sem questionamento e recepcionando intempestivamente a evolução jurídica deste evento social, há muito em latente existência legal. Poucas vezes no mundo jurídico observou-se um fenômeno social ser tão rapidamente assimilado, proporcionando à sociedade uma resposta rápida às reinvindicações de grupos considerados “minoritários”. Conclui-se que a falta de previsão própria nos regramentos legislativos não embaraçou o Poder Judiciário, que supriu as demandas dos casos concretos, de acordo com a determinação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: utilizando da analogia e dos princípios gerais de Direito. Observa-se tanto na doutrina quanto na jurisprudência a tendência dominante a considerar como perfeitamente aplicável a Lei Maria da Penha aos casos de violência doméstica entre quaisquer núcleos considerados como entidade familiar, heterossexuais ou homoafetivos, bastando apenas, para caracterizar o delito,

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