A Administração Tributária

AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ

Gerson, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº 000.000.00, inscrita no CPF sob o nº (), domiciliado na cidade de Vitória/ES, endereço eletrônico [e-mail], por intermédio do seu advogado, OAB () com endereço constante em procuração em anexo para efeitos do artigo 77, II do CPC, vem perante a este juízo, propor,

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO,

pelo procedimento comum, em face de

Bernardo, Brasileiro, viúvo  profissão (), portador de identidade nº (), inscrito no CPF sob o nº (), endereço eletrônico bern@nardo_email.com, domiciliado na cidade de Salvador/BA, e

Janaina, solteira, menor impúbere, portadora da carteira de identidade nº  () e inscrita no CPF pelo nº  (), domiciliada na cidade de Macaé/RJ, representada por sua genitora com carteira de identidade nº  () e inscrita no CPF pelo nº (), domiciliada na cidade de Macaé/RJ, endereço eletrônico [e-mail] , pelos fatos que passa a expor:

I – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Solicita a Justiça Gratuita, por não ter condições de arcar com as despesas e encargos processuais, conforme preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil.

II – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

A Autor, manifesta interesse Na realização da audiência de conciliação, ou mediação.

III – DOS FATOS

        A Autor, conforme em nota promissória (em anexo DOC-XX), vencida em 10/10/2016, é credor do Réu Bernardo e não obteve a satisfação do seu crédito na data acordada.

        Ocorre, EXCELÊNCIA, que logo após o vencimento da referida dívida, de maneira desleal e astuciosa, o Réu Bernardo, doou os seus dois imóveis, um situado na cidade de Aracruz/ES e outro na cidade de Linhares/ES, ambos de valor equivalente a 300.000,00(trezentos mil reais).

        Conforme consta na Matrícula do Imóvel registrada em cartório (em anexo DOC-XX), a doação foi realizada com cláusula de usufruto, vitalício, a sua filha Janaína, menor impúbere, residente com a sua genitora, na cidade de Macaé/RJ.

Atualmente, os imóveis,por intermédio da representante legal da USUFRUTUÁRIA, sua progenitora, encontram-se alugados a terceiros.

Diante a esses fatos, fica claro e evidente a dissimulação em prejuízo do Autor.

        

IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

        A transmissão de propriedade ocorreu, propositalmente, logo após o vencimento da dívida, é incontestavelmente anulável o negócio jurídico realizado entre as partes com a finalidade reduzir as garantias e condições de cobranças do credor. Tal ato, é lesivo e caracteriza fraude contra credores, conforme previsto nos artigos 157 e 158 do CPC:

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