A Atividade Discursiva de Direitos Humanos

Atividade Discursiva – Direitos Humanos

Aluno: Natalia Talita Jung Fonseca

Semestre: 4° Semestre – Noturno

A Teoria do duplo estatuto foi estabelecida a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, referente a um habeas corpus impetrado com objetivando a soltura de indivíduo acusado de receptação ilegal. A prisão do depositário infiel é prevista pela nossa Constituição Federal, contudo, era contrária às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o Supremo Tribunal Federal buscou resolver tal impasse, por meio de tal decisão, a qual se tornou paradigmática para a interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.        

Considerando tal decisão, diga o que é a teoria do duplo estatuto e analise de forma crítica sua repercussão sobre a interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados ao nosso ordenamento.       

Resposta:

        A Teoria do Duplo Estatuto trata-se do controle constitucional das normas internacionais que serão inseridas em nosso ordenamento jurídico. É necessário que esse acordo internacional seja aceito nas duas casas, sendo estas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, conforme disposto no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 88, possuirá status de norma constitucional, caso ocorra o contrario, e o contrato internacional não seja aceito nos padrões do art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 88, deterá força de norma supra legal, sendo inferior a Constituição, porém acima das leis.

        Com essa percepção sobre o tratado internacional precisar passar por um duplo crivo para ser aprovado, o mesmo culmina em proteger a soberania de nosso país em absorver leis internacionais que não possuirão adequação prática em nosso país. Ainda que nem todos sejam capazes de aceitar essa teoria, é o melhor controle constitucional de acordos internacionais.

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