TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Por:   •  17/9/2019  •  Pesquisas Acadêmicas  •  987 Palavras (4 Páginas)  •  212 Visualizações

Página 1 de 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ

MÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, inscrito no CPF sob o nº ______________, e Registro de Identidade nº _______________, vem a presença de vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado,  com endereço eletrônico______, endereço profissional na rua________, número______, CEP_______, bairro________, cidade/UF, onde receberá intimações de costume, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de Henrique, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF, endereço eletrônico desconhecido, domicílio e residência não sabidos e incertos, cidade/UF, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

        

 O autor celebrou com o réu contrato de compra e venda de uma máquina de cortar grama valor de R$1.000,00 (hum mil reais), ficando ajustado que o pagamento se daria em forma de cheque nº 007, da Agência 507 e banco X, a ser emitido pelo Autor , sendo este pós datado para ser depositado em 30 dias.

Ocorre que por desemprego posterior do autor, este se viu sem poder adimplir sua obrigação para com o réu. Em face desta inadimplência, o cheque foi devolvido por duas vezes, o que acarretou na negativação por órgãos de Proteção ao crédito por parte da autora.

Contudo, passados dez meses, o autor voltou a trabalhar, e possuindo atualmente condições financeiras deseja saldar a dívida aqui citada, retirando o nome do autor dos cadastros de restrição.

Entretanto, diante da inércia do Réu em cobrar a dívida, e permanece de posse do cheque, o autor o procurou a fim de quitar o débito, entretanto,   a parte ré não mais reside no domicílio declarado no contrato, tendo o autor diligenciado a sua procura, sem êxito quanto ao seu paradeiro, o que inviabiliza o contato pelas vias comuns.

Já que está em mora, e não quer sofrer seus efeitos, não viu outra alternativa o requerente senão procurar a justiça com o intuito de ver satisfeito o seu direito.

DO DIREITO:

A relação jurídica entre autor e réu resta demonstrada por meio do contrato de compra e venda anexo, bem como cópia do cheque, emitido pelo autor, para o pagamento da dívida.

Nesse sentido, os  artigos 334  e 335 do Código Civil dispõe:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335 – A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar   a receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma.

De fato ficou demonstrado que o credor encontra-se residindo em local incerto e não sabido, se adequando à situação concreta ao dispositivo acima transcrito.

No intuito de não prejudicar o credor que tem interesse no pagamento, é perfeitamente possível que o mesmo extinga a dívida existente, desde que respeitados os pressupostos legais. Nesse Sentido, o Código de Processo Civil dispõe:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.

Logo, percebemos que o autor está amplamente amparado pela legislação, conforme documentos acostados e pela Legislação que corroboram com o exposto, devendo a presente ação ser julgada  procedente com a extinção da obrigação.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:

Conforme explanado, o nome do autor encontra-se incluso nos cadastros restritivos dos Órgãos de Proteção ao Crédito, e a manutenção de tal situação acarreta grave prejuízo ao autor, que fica impossibilitado de realizar operações financeiras no mercado.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (6.4 Kb)   pdf (85.4 Kb)   docx (215.6 Kb)  
Continuar por mais 3 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com