A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Por: Lusilea Silva Torquato • 3/7/2020 • Trabalho acadêmico • 729 Palavras (3 Páginas) • 213 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO TRABALHO EM.................................
............................., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF sob nº ......................... com sede administrativa na Lote 12, gleba Andorinha, zona Rural de São João do Araguaia-Pará, representada pelo seu diretor, Sr. ......................., brasileiro, casado, agricultor, portador da C.I. (RG) nº E CPF nº, nascido em ...................., filho de............, residente e domiciliado à Fazenda .............................., por intermédio de sua procuradora e advogada in fine assinado (instr. proc. anexo), devidamente inscrito na OAB/PA, sob nº 7908, com escritório profissional descrito no rodapé, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos artigos 890 e seguintes do vigente Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra ............................, brasileiro, solteiro, portador da CTPS nº residente e domiciliado na Rua ..............., pelos motivos a seguir expostos:
O Requerido foi admitido pela ora Requerente no dia 02/ 12/2011, para exercer as funções de vaqueiro, laborando em horários intervalares de 04h00 às 09h00, depois de 12h00 às 13h00, retornando às 16h00 até às 18h00, perfazendo um total de 8h00 por dia, mediante a remuneração mensal R$ 800,00 ( oitocentos reais) mensais.
O trabalho do requerido especificamente se reportava a apartar gado, prender no curral e retirada de leite.
Em 16.05.2015, o requerido pediu as contas, cumpriu aviso normal de 30 dias e ao final desse período foi receber seus direitos trabalhistas, contudo nem todos os direitos foram contemplados por ocasião da rescisão pelo que o autor novamente convocou o empregado para se fazer presente, trazer a carteira de trabalho para ser dado baixa e receber os demais haveres trabalhistas.
Diante de tal situação, para cumprir a lei (Art. 482, letra "i", da CLT) evitar problemas futuros, o ora Requerente, publicou em jornal local (jornal Opinião de Marabá, - edição de 25 a 27 de abril de 2015) uma convocação ao Requerido para comparecer na sede da empresa, no prazo de 48 horas, a fim de reassumir as suas funções, enviando-lhe, ainda, correspondência para sua residência, por Aviso de Recebimento (AR), sob pena de caracterizar-se Abandono de Emprego, o que, daria margem à sua demissão por justa causa (vide, em anexo, o exemplar do jornal acima mencionado, a fotocópia autenticada da correspondência, recibo da postagem, e o respectivo AR em anexo).
No entanto, mesmo depois de decorrido o referido prazo legal (em 29/04/2015), o Requerido deixou de retornar às suas funções, obrigando a ora Requerente a despedi-la por justa causa em 16 de maio de 2015. Mesmo após tal fato, aquele sequer compareceu na sede da ora Requerente para efetuar o recebimento de seus haveres trabalhistas.
Assim sendo, conforme se infere do incluso Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tem a receber as seguintes parcelas:
Férias vencidas referente 02/12/2013 à 01/12/2014---------R$ 788,00
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