A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Por: 27042512 • 28/9/2021 • Trabalho acadêmico • 1.924 Palavras (8 Páginas) • 278 Visualizações
CASO CONCRETO 2 – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
39º EXAME OAB (adaptado)
José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/05/2020, ocupava o cargo de recepcionista. Em 19/06/2021, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.
Cessado o benefício em 20/07/2021 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento.
José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.
Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse, ciente de que José nunca usufruiu férias.
OBSERVAÇÕES:
- No caso em espécie não há indicação do lugar da prestação de serviços.
- Abandono de emprego (demonstrar requisitos objetivos e subjetivos); hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa;
- Dispensa da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por obediência ao prazo legal.
- Os pedidos deverão ser elaborados em rol específico.
- Requerer o depósito das verbas rescisórias em consignação, como pagamento com efeito de quitação.
- Requerer seja declarada a extinção da obrigação, nos termos do artigo 546, CPC.
- Requerer a anotação de data de saída na CTPS do Consignatário.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA.... VARA DO TRABALHO DE....
EMPRES A LV , pessoa jurídica de direito ... , inscrita no CNPJ sob o número .. ., na pessoa do representante legal, com endereço profissional completo, na qual receberá notificações, para fins do art . 39, I, CP C /201 5, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
pelo rito especial, em face de JOSÉ SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, recepcionista, RG nº.. ., C P F nº. .. , C PTS nº. .., com série . .., P IS n º... , residente e domiciliado no logradouro .. ., nº. .. , bairro ..., cidade..., estado.. ., C E P ... , pelos fatos e fundamentos que se seguem.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Cumpre salientar que o Reque rente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita , nos termos do artigo 98 do CP C de 2015
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN número 213 9 e 2 160 -5 determinou que não há mais obrigação de se submeter à Comissão de Conciliação Prévia ), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XX XV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça
DOS FATOS
José, funcionário do reclamante, admitido em 11 de maio de 2015, prestava serviços como recepcionista na Empresa L V, recebendo mensalmente valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Ocorre que, em 19 de junho de 2016, José afastou-se do trabalho mediante concessão de benefício previdenciário auxílio doença e , logo após cessado o tal em 20 de julho de 2016 , foi constatado que o reclamado não retornou ao trabalho .
Sendo assim, a Empresa L V constatando tal situação ,
notificou-o com a intenção da volta de José aos serviços diários prestados para a reclamante e para compreender o fato ocorrido. Entretanto, o notificado não atendeu a solicitação .
Após trinta dias, não tendo o funcionário retornado, a empresa expediu edital de convocação para a volta do reclamado, com a publicação em grande jornal de circulação , porém sem êxito .
...