A AÇÃO INDENIZATORIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS.

RAFAEL PEREIRA, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua Avenida Centaurea, n. 532, bairro Chácara Cachoeira, na Cidade de Grande - MS,  CEP…, endereço eletrônico: ..., por intermédio de seu advogado conforme procuração anexa, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 966, inciso II, combinados com o artigo 144, inciso III, todos dos Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face de BETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ nº…., com sede na Rua São Roque, n 536, Centro, na cidade de São Paulo - SP, CEP …, endereço eletrônico:…., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A empresa de telefonia Beta realizou uma ligação ao autor oferecendo um plano pós- pago de telefonia móvel. O qual foi recusado, tendo em vista que o plano que possuía era mais satisfatório.

Alguns dias depois, Rafael foi até uma concessionária com o intuito de realizar a compra de um veículo com o preço reduzido, mediante financiamento. Contudo, teve suas expectativas frustradas ao ser informado que seu nome estava incluso na lista de maus pagadores mediante uma dívida ativa com a empresa Beta, no valor de 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais), vencida em setembro de 2021.

Ao receber a informação, Rafael entrou em contato com a empresa, onde foi informado que ele tinha ativado o plano naquela ligação, e estavam sendo geradas faturas desde então. Este inconveniente fato ocasionou constrangimento ao autor, pois a telefônica não apresentou uma solução ao problema, diante disso, não restou alternativa senão propor a presente demanda.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Diante do caso exposto, requer o cumprimento da típica relação de consumo, uma vez que se enquadra na condição de consumidor conforme o Art. 2º do Código de defesa do consumidor. Além disso, o autor sofreu danos decorrentes da falha na prestação de serviço da empresa Beta.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O autor ao ser impedido de realizar o financiamento de seu veículo, por causa da errônea inadimplência, sofreu vexame e humilhação na concessionária.

Assim, conforme o ato ilícito do cadastro nos órgãos de proteção ao crédito realizado pela empresa de telefonia, requer a imediata retirada do nome do autor RAFAEL PEREIRA da lista de maus pagadores.

DO DANO MORAL

Diante da inadimplência, o autor ficou extremamente envergonhado, na medida em que não conseguiu concretizar a compra de automóvel e passou constrangimento irreversível.

É de responsabilidade da empresa reparar os danos causados pela negativação ocasionada pelos erros deles. Pois, o consumidor se sentiu lesado pela falha na prestação de serviço. Ademais, por mais que não foi contratado o serviço, o autor consta como cliente para ré e estão sendo emitidas cobranças por um serviço que ele sequer utiliza.

Por conseguinte, acabou sendo prejudicado os seus direitos da personalidade da parte autora, da sua honra, reputação e bom nome, causando-lhe grande constrangimento, conforme o art. 5º, inciso V e X da CF/88, caracteriza dano moral por ato ilícito, o qual deve ser indenizado, sendo direito básico do consumidor a sua reparação.

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: