A Consignação Em Pagamento

DOUTO JUÍZO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUÍZ DE FORA/MG

TIJOLINHO POR TIJOLINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no (CNPJ n.° ...), estabelecida no (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com instrumento procuratório anexo e endereço eletrônico ..., com fulcro nos artigos arts. 539 e segs. do CPC, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de FAKENILSON, (nacionalidade), (estado civil), portador do (RG sob n.°), inscrito no (CPF sob n.°), (CTPS n.º), (residente e domiciliado na ...), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

        A empresa Tijolinho por Tijolinho, decidiu pela extinção do contrato de trabalho do pedreiro e concedeu ao consignatário Fakenilson o aviso prévio em 10/10/2019. Foi realizado o agendamento para o dia 15/10/2019, para que fosse realizado o pagamento das verbas rescisórias devidas e a entrega dos documentos necessários para o requerimento dos demais direitos, no próprio local de trabalho, dando ao consignatário a oportunidade de recolher seus pertences pessoais que ficaram na empresa, tais como: fotografias; dele com a sua esposa, assim como, uma camisa do seu time de futebol.

        Porém, Fakenilson não compareceu no local no dia marcado. A empresa tentou contato várias vezes atravéis de telefonemas e telegramas, porém, sem sucesso. Alguns ex-colegas de trabalho também tentaram contato por meio do Facebook, mas também não obtiveram êxito.

        Destarte, é possível verificar que o consignatário se recusa em receber as verbas rescisórias e seus pertences.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

        O consignante, conforme prova (anexo), tentou de todas as formas cumprir com o prazo para pagamento das verbas rescisórios, em momento algum o mesmo se esquivou de suas obrigações, buscanso todos os meios para obedecer o prazo previsto no art. 477, § 8º da CLT.

        Desse modo, é claro dizer que, o consignatário se encontra em mora somente no que tange às verbas rescisórias e os documentos que correspondem à rescisão contratual, conforme disposto no art. 335, inc I c/c art. 394, ambos do CC.

1. Depósito do saldo de salário;

1. Depósito do aviso prévio;

1. Depósito do 13º salário proporcional;

1. Depósito das férias proporcionais, com acréscimo de 1/3;

1. Depósito das guias para saque do FGTS;

1. Depósito da indenização de 40% sobre o FGTS;

1. Depósito dos formulários de seguro desemprego;

1. Consignação das fotografias e da camisa do clube de futebol.

1. DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, pugna-se a procedência dos pedidos constantes nessa ação, tais como:

1. depósito das parcelas devidas e citação do consignatário para levantamento do depósito, ou contestá-la;

1. procedência do pedido para quitação ou extinção da obrigação arts. 334 CC e 546, ambos do CPC;

1. pagamento de honorários advocatícios, conforme Art. 791-A da CLT.

Pugna, por fim, pela notificação da reclamada, sob as penas da lei, para responder a presente reclamação trabalhista.

1. DAS PROVAS

Protesta o requerente pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos.

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