A Gestão de Negócios

Gestão de negócios

    Encontrada nos artigos 861 a 875 do código civil, a gestão de negócios tem como definição pacificada entre os doutrinadores como uma intervenção não autorizada em negócio alheio porem de forma presumível de como o dono gostaria que o negócio fosse preservado ou prosperado, como explicado no art. 861. Para que isto ocorra é necessário o sentimento de solidariedade humana ou altruísmo, ou seja, de querer garantir a existência daquele negócio sem fins próprios por parte do terceiro que intervém. É explicado também no art. 862 e 863 que se o terceiro contra a vontade presumível ou até mesmo manifesta do autor respondera por ato ilícito, podendo restituir o bem ao estado original, pagar a diferença entre o estado atual e anterior ou caso não existir chance de restituição de caso anterior, o dono poderá pedir a indenização.

    Algumas orientações devem ser entendidas por aquele terceiro que trabalha de boa-fé como gestor, entre elas é avisar o mais rápido possível o dono do negócio para não configurar como nenhuma ilicitude, com a permissão não configura como ato ilicitude, caso todas as formas de comunicação com o dono não sejam alcançadas e seja necessária uma intervenção de emergência no objeto por conta de perigo, é permitido para o gestor.

Apesar de que o gestor está exercendo a vontade por meio de sentimento de solidariedade, este arca com as reponsabilidades para melhor funcionamento ou preservação do objeto e não podendo abandona-lo antes da conclusão. Por conta disto, mesmo sendo licito pela certificação do dono, o gestor vai responder por qualquer dano causado.

   Apesar de ser não possuir obrigação legal entre as partes, existe responsabilidade do terceiro mediante ao negócios, caso este o prejudique, danifique ou até mesmo modifique.

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