A Lei Geral de Proteção de Dados

[pic 1]

FACULDADE CAMBURY

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO

PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I

O IMPACTO DAS “TRAVAS BANCÁRIAS” NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS

ORIENTANDO: JOÃO BOSCO DE BARROS

ORIENTADORA: PROFª ESP. MÉRCIA MENDONÇA LISITA

GOIÂNIA

2014

---

JOÃO BOSCO DE BARROS

        

O IMPACTO DAS “TRAVAS BANCÁRIAS” NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS

Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Curso de Direito, da Faculdade Cambury.

Profª Orientadora: Esp. Mércia Mendonça Lisita.

GOIÂNIA

2014

SUMÁRIO

1. JUSTIFICATIVA        03
2. REFERENCIAL TEÓRICO        04
3. OBJETIVOS        05

1. GERAL        05
2. ESPECÍFICOS        05

1. PROBLEMAS        06
2. HIPÓTESES        07
3. METODOLOGIA        08
4. CRONOGRAMA        09
5. ESTRUTURA PROVÁVEL        10
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        12

---

1. JUSTIFICATIVA

A manutenção da eficácia contratual é fundamental para a segurança jurídica. As instituições financeiras atuam como fomentadoras da atividade empresarial no Brasil. São elas que concedem créditos, conforme um rigoroso critério de avaliação de riscos e da capacidade de pagamento do solicitante do crédito.

A Lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tem como objetivo principal, a preservação da empresa como fonte produtora, geradora de emprego e renda e contribuinte tributária.

O interesse público da preservação da empresa deve prevalecer em relação ao interesse privado de credores nesse estado de exceção em que se encontra a empresa em crise?

Existe aqui um forte componente da tendência moderna do Direito Civil, capitaneado pela Constituição Federal, qual seja, a função social dos contratos. Restringir o interesse particular, em determinadas circunstâncias, em favor do interesse público parece ser, não só aceitável, como louvável. Não se trata de estabelecer uma supremacia do social sobre o particular e sim de prevalência momentânea, onde deverão ser ponderados os princípios da proporcionalidade, vedação ao excesso e também contemplada a manutenção do “núcleo duro” dos contratos, ou seja, sua eficácia.

---

1. REFERENCIAL TEÓRICO

O suporte teórico deste Trabalho de Conclusão de Curso baseia-se na pesquisa bibliográfica em obras da literatura básica sobre os contratos e Lei de Recuperação e Falência.

No caso da elaboração da Seção 1, que tratará sobre os conceitos básicos das cessões fiduciárias de recebíveis, direitos creditórios e alienação fiduciária, versando sobre os contratos de créditos fornecidos pelas instituições financeiras, vamos nos apoiar nas obras de FERNANDES (2009, p. 25), ALVES (1987, p. 36) e FIUZA (2000, p. 50).

Em relação à Seção 2, abordando o tema da nova lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência (11.101/2005), a        análise do artigo 47 à luz da função social das empresas, indagações sobre a possibilidade de superação da crise econômico-financeira e os credores excluídos da recuperação judicial, serão utilizadas as obras de CARVALHO (2006, p. 38/44), COELHO (2005, p. 26/78) e BEZERRA FILHO (2013, p. 49/139).

Para a Seção 3, em que trataremos da função social dos contratos e dos meios de superação de crise econômico-financeira sugeridos pela Lei, serão utilizadas as obras de COELHO (2012, p. 30), artigo 82 da Lei nº 3.071 de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil), artigo 17 da LICC – Lei de Introdução ao Código Civil, hoje conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Constituição Federal de 1988, TEPEDINO (2006, p. 14), artigos 104 e 421 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), PEREIRA (2015, p. 13), artigos 47 e 50 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) e BEZERRA FILHO (2013, p. 148).

---

1. OBJETIVOS

3.1 GERAL

- Analisar o impacto das chamadas “travas bancárias” – situação em que o credor fiduciário não se sujeita aos efeitos da Lei 11.101/2005 – na recuperação judicial de empresas, à luz da função social dos contratos.

3.2 ESPECÍFICOS

- Conceituar “trava bancária”;

- Demonstrar as consequências imediatas da inovação contida no artigo 49 da Lei 11.101/2005;

- Analisar os reflexos econômico-financeiros da não sujeição dos credores fiduciários ao plano de recuperação judicial;

- Propor alternativas à superação da crise econômico-financeira das empresas em recuperação judicial.

---

1. PROBLEMAS

4.1 – É possível manter a segurança jurídica (respeito aos contratos) contrapondo-a com a preservação da empresa (quebra dos contratos) em nome do interesse social?

4.2 – Existem alternativas que atendam aos interesses dos credores fiduciários e ao mesmo tempo, viabilizem o soerguimento das empresas em dificuldades que buscaram os favores legais da recuperação judicial?

---

1. HIPÓTESES

1. – A função social dos contratos prevista no Código Civil de 2002, vem ao encontro das idéias a respeito da flexibilização requerida para se alcançar o interesse social embutido na nova lei de recuperação e falência que prevê a manutenção da empresa com seus devidos atributos, tais como, geração de empregos, circulação de riquezas, arrecadação de tributos, dentre outros.

5.2 – O artigo 47 da Lei 11.101/2005, estabelece que: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Em assim sendo, todos os esforços devem ser envidados no sentido de superar a crise e manter a empresa em funcionamento, mesmo que isso contrarie interesses particulares em favor do coletivo.