A IMPORTÃNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO CONTEXTO EMPRESARIAL BRASILEIRO

A IMPORTÃNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO CONTEXTO EMPRESARIAL BRASILEIRO

Lais Fernanda Faria Coelho^[1]

Fabrício Gonçalves de Souza Sabina^[2]

Resumo: este estudo aborda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, com o objetivo principal de evidenciar a sua importância no âmbito jurídico e no contexto empresarial, destacando, entre outros aspectos relevantes, a efetivação de sua aplicação e as consequências, incluindo sanções e penalidades, decorrentes de seu descumprimento por parte das empresas que utilizam o tratamento de dados pessoais. Por se tratar de um estudo de revisão bibliográfica sistemática, a metodologia empregada encontra-se embasada pela pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo e abordagem qualitativa. A revisão de literatura busca apresentar os principais conceitos e argumentações pertinentes ao tema explorado, entre os quais se destacam os fatores sociais e jurídicos que antecederam a LGPD e que, de forma direta ou indireta, influenciaram a sua criação, os conceitos relevantes para a compreensão da lei, os princípios que embasaram a LGPD e que devem ser observados por ocasião do tratamento de dados pessoais, os principais pontos da LGPD, suas inovações e aplicações, e as sanções e penalidades previstas no caso de descumprimento da lei. Por último, as considerações finais trazem alguns argumentos críticos e conclusivos acerca dos principais assuntos discutidos ao longo do estudo.

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados. Tratamento de Dados. Direitos dos Titulares.

Abstract: This study addresses the General Data Protection Law (LGPD), Law No. 13,708, of August 14, 2018, with the main objective of highlighting its importance in the legal sphere and in the business context, highlighting, among other relevant aspects, the effectiveness of its application and the consequences, including sanctions and penalties, resulting from non-compliance by companies that use the processing of personal data. As this is a systematic bibliographic review study, the methodology employed is based on bibliographic research, with a descriptive character and a qualitative approach. The literature review seeks to present the main concepts and arguments relevant to the theme explored, among which are highlighted the social and legal factors that preceded the LGPD and that, directly or indirectly, influenced its creation, the relevant concepts for understanding of the law, the principles on which the LGPD was based and which must be observed when processing personal data, the main points of LGPD, its innovations and applications, and the sanctions and penalties provided for in case of non-compliance with the law. Finally, the final considerations bring some critical and conclusive arguments about the main issues discussed throughout the study.

Keywords: General Data Protection Law. Data Processing. Rights of Holders.

1        INTRODUÇÃO

        Versando sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.708, sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entra em vigor em 16 de agosto de 2020, o presente estudo busca evidenciar a sua importância jurídica e social, no contexto das empresas privadas e órgãos públicos, e com vistas a apresentar descritivamente as consequências e implicações nos casos de divulgação e compartilhamento de dados pessoais sem o consentimento do titular. Nesse sentido, propõe-se um estudo de revisão bibliográfica, abrangendo o cenário de surgimento da referida lei, os contextos nos quais a mesma se aplica, seus principais dispositivos legais, finalidades e principais conceitos, entre outros aspectos relevantes.

A partir de tal proposta, este estudo tem como norteadora a seguinte questão: qual a importância da Lei Geral de Proteção de dados, no âmbito das atividades empresariais, e suas consequências e implicações nos casos de divulgação ou compartilhamento de dados pessoais sem o consentimento do titular?

        Diante disso, o objetivo geral se destina a investigar a importância da Lei Geral de Proteção de dados e as respectivas consequências e implicações para os casos de divulgação ou compartilhamento de dados pessoais sem o consentimento do titular. Como objetivos específicos, têm-se: (1) contextualizar o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados; (2) descrever os principais pontos norteadores da referida lei e suas contribuições para a melhoria da privacidade e transparência no tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas; (3) e apresentar as principais consequências e implicações para as empresas que incorrerem no descumprimento à lei.

        Cabe evidenciar que a elaboração do presente estudo surgiu a partir da percepção da importância que Lei Geral de Proteção de Dados possui para o contexto jurídico e social do país no atual momento, especialmente no que diz respeito à garantia da privacidade e autonomia sobre os dados pessoais por parte de seus titulares, bem como no que se refere à valorização de premissas de governança corporativa como confiança, segurança, transparência e acuidade no tratamento, comunicação e compartilhamento de informações de caráter pessoal contidas em seus registros.

Além disso, entende-se que, por se tratar de um instrumento normativo recente, de grande abrangência e de vital relevância para o controle e a regulamentação de procedimentos que podem gerar consequências danosas para toda a sociedade, torna-se pertinente apresentar descritivamente seus principais aspectos, como forma de discutir sua importância jurídica e social, na perspectiva empresarial privada e no âmbito das instituições públicas, visto que se trata de um marco regulatório que estabelece os direitos e as garantias adequadas para os cidadãos em relação aos seus dados pessoais, independentemente de quem ou de que forma os mesmos sejam tratados.

2        METODOLOGIA

Trata-se de um estudo de revisão teórica sistemática, embasado pela técnica de pesquisa bibliográfica, de caráter descritivo em relação aos objetivos e, quanto ao problema, de abordagem qualitativa. A escolha desse conjunto de técnicas e métodos se procedeu em razão de sua contribuição e adequação à exploração satisfatória do tema abordado, e em conformidade com o delineamento e recorte proposto para o estudo.

                 A pesquisa bibliográfica, como fonte secundária, se baseia na utilização de conteúdos já publicados, tanto física quanto eletronicamente, tais como livros, periódicos, artigos, e-books, dissertações, teses e outros materiais disponibilizados pela internet, se destinando a sustentar os conceitos apresentados na etapa teórica da pesquisa (LAKATOS; MARCONI, 2010; DIEHL; TATIM, 2012).