A Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

Sancionada no ano de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira traz à realidade nacional a um novo patamar no que se diz respeito a utilização e tratamento de dados, tanto no setor empresarial assim como no privado, incorporando ao compêndio de normas brasileiras que versam a respeito do tema, mais especificamente ao Marco Civil da Internet, importantes atualizações e novidades que visam não só maior proteção de dados pessoais, mas também, assegurar o cumprimento das normas dispostas através das novas sanções previstas no ordenamento.

Dentre as principais características da LGPD está a extraterritorialidade prevista no texto. Esta se faz, sem dúvida alguma, a maior e mais importante revolução na aplicabilidade das normas brasileiras que tenham como objeto a regulação das relações cibernéticas, onde a grande maioria das prestadoras de serviço e ou empresas de qualquer ramo que se utilizam dos meios digitais são estrangeiras e, em esmagadora maioria, não possuem filiais alocadas em território nacional, muito embora não deixem por isso de atender ao público brasileiro. Desta forma, a nova lei torna possível aresponsabilizaçãoeimposiçãodoCódigoasgrandes corporações da rede que prestem serviços ao mercado nacional, estando ou não baseadas dentro de nossas fronteiras. Muito além de submeter empresas estrangeiras ao ordenamento jurídico brasileiro a LGPD, após minucioso processo de criação, abarca em seus intentos a regulamentação e fiscalização da utilização dos dados recolhidos, tratados eouarmazenados por estas, trazendo ao usuário final oumesmoaosparceiroscomerciaisumamaiorsegurança no tocante à privacidade dos dados, sejam eles de qualquer natureza, que trafeguem ou se encontrem armazenados em seus servidores. Há também grande preocupação acerca da coleta de dados e sua utilização, estando esta sujeita a aprovação mediante o respeito aos princípios estabelecidos pela Lei, que visam maior segurança, transparência e ainda, apresenta um conceito de proporcionalidade envolvendo a necessidade e finalidade da utilização dos dados recolhidos frente aos direitos individuais assim como oferece maior flexibilidade na utilizaçãodosmesmos.AcriaçãodaAgênciaNacionaldeProteçãodeDados corrobora com esta latente preocupação comasegurançadedadosnoBrasil,proporcionando maior eficácia na fiscalização, bem como na regulação, do território digital e da crescente utilização de dados em todos os setores da vida privada e ou comercial.

Entretanto, segurança não é o único objetivo da Lei, muito embora o recente escândalo envolvendo a Cambridge Analytica acalore a discussão no tocante a proteção de dados e Direitos Individuais, a Lei Geral de Proteção de Dados apresenta vasto conteúdo que possibilita a redução dos valores operacionais que em outrora afastaram multinacionais do mercado

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