Lei Geral da Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

 

Sancionada no ano de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira traz à realidade                nacional a um novo patamar no que se diz respeito a utilização e tratamento de dados, tanto                 no setor empresarial assim como no privado, incorporando ao compêndio de normas            brasileiras que versam a respeito do tema, mais especificamente ao Marco Civil da Internet,              importantes atualizações e novidades que visam não só maior proteção de dados pessoais,             mas também, assegurar o cumprimento das normas dispostas através das novas sanções            previstas no ordenamento.  

 

Dentre as principais características da LGPD está a extraterritorialidade prevista no texto.            Esta se faz, sem dúvida alguma, a maior e mais importante revolução na aplicabilidade das               normas brasileiras que tenham como objeto a regulação das relações cibernéticas, onde a             grande maioria das prestadoras de serviço e ou empresas de qualquer ramo que se utilizam               dos meios digitais são estrangeiras e, em esmagadora maioria, não possuem filiais alocadas             em território nacional, muito embora não deixem por isso de atender ao público brasileiro.              Desta forma, a nova lei torna possível aresponsabilizaçãoeimposiçãodoCódigoasgrandes               corporações da rede que prestem serviços ao mercado nacional, estando ou não baseadas             dentro de nossas fronteiras. Muito além de submeter empresas estrangeiras ao ordenamento            jurídico brasileiro a LGPD, após minucioso processo de criação, abarca em seus intentos a              regulamentação e fiscalização da utilização dos dados recolhidos, tratados eouarmazenados            por estas, trazendo ao usuário final oumesmoaosparceiroscomerciaisumamaiorsegurança              no tocante à privacidade dos dados, sejam eles de qualquer natureza, que trafeguem ou se               encontrem armazenados em seus servidores. Há também grande preocupação acerca da           coleta de dados e sua utilização, estando esta sujeita a aprovação mediante o respeito aos               princípios estabelecidos pela Lei, que visam maior segurança, transparência e ainda,           apresenta um conceito de proporcionalidade envolvendo a necessidade e finalidade da           utilização dos dados recolhidos frente aos direitos individuais assim como oferece maior            flexibilidade na utilizaçãodosmesmos.AcriaçãodaAgênciaNacionaldeProteçãodeDados              corrobora com esta latente preocupação comasegurançadedadosnoBrasil,proporcionando             maior eficácia na fiscalização, bem como na regulação, do território digital e da crescente              utilização de dados em todos os setores da vida privada e ou comercial.  

 

Entretanto, segurança não é o único objetivo da Lei, muito embora o recente escândalo              envolvendo a Cambridge Analytica acalore a discussão no tocante a proteção de dados e              Direitos Individuais, a Lei Geral de Proteção de Dados apresenta vasto conteúdo que             possibilita a redução dos valores operacionais que em outrora afastaram multinacionais do            mercado brasileiro, portabilidade de dados e também, em consonância à GDPR, fazer do             Brasil território confiável para a transferênciadedadoscompaísesdoprimeiromundo,rumo              a uma nova era na vida digital brasileira.  

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