A PETIÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE PINHEIROS1 COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO

MODESTINO, portador do RG nº..., inscrito no cadastro de pessoa física nº..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado à Rua..., nº ..., bairro..., Cep.: ..., na cidade de Santos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua..., Cep.:..., nesta Comarca..., endereço eletrônico..., nos termos do artigo 287 do CPC, e com fundamentos nos artigos 297 e seguintes do CPC, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de MERCATOR LEASING S/A..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., e- mail ..., com sede à Rua..., nº..., bairro de Pinheiros, Município São Paulo, Estado..., Cep.: ..., neste ato representado por NOME COMPLETO nacionalidade... ,estado civil..., profissão...,portador do RG nº..., inscrito no CPF nº...,endereço eletrônico...,residente e domiciliado à Rua..., nº..., bairro..., Município..., Estado..., CEP ..., conforme contrato social em anexo.

I. Dos FATOS

O autor e o réu celebraram contrato de Leasing de uma máquina copiadora importada ( folhas ... ), onde os pagamentos acordados seriam de 24 prestações mensais e os reajustes seriam a cada 12 meses de acordo com o INPC, parcelas essas que deveriam ser pagas na sede da sociedade do réu no bairro de Pinheiros.

Entretanto no último mês o autor recebeu um comunicado extrajudicial informando que as parcelas do seu contrato sofreriam um aumento de 25% sobre o valor da última parcela paga, reajuste esse que estaria vigente a partir da próxima parcela.

O autor por não concordar com o percentual de reajuste e acha-lo exorbitante ao tentar efetuar o pagamento da parcela com base no valor sem o reajuste na sede da ré, teve sua tentativa em fazê-lo recusada pela ré arrendadora.

Dessa forma, o autor, depositou em conta bancária aberta por ele em nome da ré o valor da prestação que entendia ser devido, o valor original da parcela acordada no contrato, enviando notificação à ré notificando o referido depósito que também por escrito manteve sua recusa sustentando estar correto o percentual exigido de reajuste e ser insuficiente a quantia depositadas ( conforme folhas ... deste processo )

II. Do DIREITO

Com base no artigo 335, inciso I do CC a consignação tem lugar, portanto, se o credor se recusar de receber o pagamento não poderá incorrer sobre o valor devido a cobrança de mora.

Por sua vez o artigo 539 parágrafo 1º do CPC, diz que poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário e posteriormente comunicar o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

E por fim ainda no artigo 539 no parágrafo 3º o credor se recusando por escrito do recebimento do referido valor poderá ser proposta, no prazo de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

Logo, percebemos que o autor está amplamente amparado pela legislação,